01/11/2024 09:14

Baixa Definitiva
01/11/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
16/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:16

Julgado improcedente o pedido
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8013779-33.2021.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marilia Queiroz Santos Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel (OAB:BA27067) Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa (OAB:BA28166) Requerente: Allan Pereira Santos Advogado: Leonardo Rodrigues Pimentel (OAB:BA27067) Advogado: Antonio Leonardo Souza Rosa (OAB:BA28166) Requerido: Caixa Economica Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8013779-33.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: MARILIA QUEIROZ SANTOS e outros Advogado(s): LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL (OAB:BA27067), ANTONIO LEONARDO SOUZA ROSA (OAB:BA28166) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(s): DECISÃO Inicialmente, como já consignado nos autos, por expressa previsão do legislador (artigo 1º da Lei 6.858/80), os valores deixados por pessoa falecida deverão ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, só na ausência destes, aos sucessores.

No caso, em apreço, contudo, vê-se que o falecido deixou duas dependentes habilitadas perante o Instituto de Previdência Social, que não são as requerentes da presente demanda, o que evidencia falecer legitimidade às referidas.

De outra banda, considerando o enorme lapso temporal entre o pedido de prorrogação do prazo e a presente data, observa-se que, com efeito, a dilatação do prazo já se operou.

Dessa forma, indefiro o pleito formulado no ID n.º 418063483 e determino a intimação dos requerentes, por Advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca da ilegitimidade para propor a presente demanda, bem como cumpram o quanto determinado no ID n.º 409330256, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

P.I.C SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de março de 2024.

Patrícia Cerqueira Juíza de Direito
23/08/2024 19:16

Conclusos para decisão
23/08/2024 19:15

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:14

Decorrido prazo de MARILIA QUEIROZ SANTOS em 06/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:14

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA SANTOS em 06/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:33

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
20/05/2024 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
11/04/2024 19:17

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
05/04/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 11:29

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:37

Conclusos para despacho
14/04/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 10:47

Juntada de Ofício
11/07/2022 13:41

Juntada de intimação
28/06/2022 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
02/11/2021 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/11/2021 20:48

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 09:47

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 15:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/08/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2021 02:47

Publicado Decisão em 05/07/2021.
11/07/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
01/07/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2021 07:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2021 02:13

Conclusos para despacho
27/04/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 01:26

Decorrido prazo de ALLAN PEREIRA SANTOS em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 01:26

Decorrido prazo de MARILIA QUEIROZ SANTOS em 15/03/2021 23:59.
24/02/2021 09:58

Publicado Despacho em 22/02/2021.
24/02/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021
16/02/2021 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 16:02

Conclusos para despacho
05/02/2021 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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