20/03/2025 09:33

Baixa Definitiva
20/03/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANA RITA OLIVEIRA SOUZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANDREA BATISTA CORREIA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA AMORIM BATISTA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIA RITA DA SILVA REBOUCAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO DA SILVA SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de APARECIDA DE SOUZA DO E em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de BALBINA DE JESUS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CRISPINA DA CONCEICAO GUEDES PINHEIRO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CRISTIANE SOUZA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO DA CRUZ SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ALBERTO DE JESUS CERQUEIRA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ALEXSANDRO ALVES SANTOS DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON TOURINHO DOS ANJOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA SACRAMENTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de DINALVA DE JESUS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de FABIANA MATOS DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de LUCIMEIRE DE QUADROS SOUZA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de LUZIA CONCEICAO SANTOS BARBOSA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de SANDRO FERREIRA DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de JANDARACI DA SILVA ARAUJO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de NILTON NUNES CALDAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ADAILTON SACRAMENTO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANADETE DA CONCEICAO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA PAIXAO DE SANTANA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE GOMES DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CRISTIANO OLIVEIRA RAMOS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de EDGAR CONCEICAO DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de EDICARLOS FERNANDES SAAD em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de EDINALVA DOS REIS CONCEICAO DE SANTANA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de EDSON GUEDES DIAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:27

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 18/03/2025 23:59.
18/02/2025 01:10

Publicado Ementa em 18/02/2025.
18/02/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:21

Conhecido o recurso de ANA RITA OLIVEIRA SOUZA - CPF: *15.***.*14-53 (AGRAVANTE) e provido
11/02/2025 13:20

Conhecido o recurso de ANA RITA OLIVEIRA SOUZA - CPF: *15.***.*14-53 (AGRAVANTE) e provido
10/02/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 15:27

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 19:17

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual 2.
17/12/2024 21:04

Solicitado dia de julgamento
19/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:04

Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 16:57

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 16:56

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2024 09:32

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8053378-74.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ana Rita Oliveira Souza Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Andrea Batista Correia Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Espólio De Antonia Amorim Batista Registrado(a) Civilmente Como Antonia Amorim Batista Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravante: Antonia Rita Da Silva Reboucas Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Antonio Marcio Da Silva Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravante: Aparecida De Souza Do E Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Balbina De Jesus Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravante: Crispina Da Conceicao Guedes Pinheiro Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Cristiane Souza Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravante: Francisco Da Cruz Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravante: Alberto De Jesus Cerqueira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Alexsandro Alves Santos Da Cruz Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravante: Antonio Edson Tourinho Dos Anjos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravante: Antonio Raimundo Dos Santos Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Danilo Ferreira Sacramento Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Espólio De Dinalva De Jesus Santos Registrado(a) Civilmente Como Dinalva De Jesus Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Fabiana Matos Dos Santos Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Lucimeire De Quadros Souza Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Luzia Conceicao Santos Barbosa Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravante: Sandro Ferreira Da Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Jandaraci Da Silva Araujo Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Nilton Nunes Caldas Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Agravante: Adailton Sacramento Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Ana Lucia Dos Santos Silva Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Anadete Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Antonio Carlos Da Paixao De Santana Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Antonio Jorge Gomes Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravante: Cristiano Oliveira Ramos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Agravante: Edgar Conceicao Da Silva Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Edicarlos Fernandes Saad Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravante: Edinalva Dos Reis Conceicao De Santana Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Agravante: Edson Guedes Dias Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669-A) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573-A) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899-A) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797-A) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841-A) Agravado: Votorantim Energia Ltda Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Votorantim Cimentos S.a.

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Agravado: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8053378-74.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ANA RITA OLIVEIRA SOUZA e outros (31) Advogado(s): ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669-A), NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841-A), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573-A), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899-A), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797-A) AGRAVADO: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977-A) MAF 02 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ANA RITA OLIVEIRA SOUZA e Outros, contra decisão proferida pelo MM.

Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Indenizatória nº 8026017-21.2020.8.05.0001, movida em face de VOTORANTIM ENERGIA LTDA, VOTORANTIM CIMENTOS S.A., VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária requerido na exordial.

Irresignados, sustentam o Agravantes, em suas razões recursais (ID 68130582), a necessidade de reforma da decisão, posto que são pessoas de baixa renda, cuja subsistência depende exclusivamente da atividade pesqueira.

Alegam, ainda, que juntaram aos autos principais a declaração de hipossuficiência e a comprovação do recebimento de benefícios sociais, como o seguro-defeso, que evidenciam sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias.

Pugnam, assim, pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão interlocutória recorrida, com a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispensado o recolhimento de custas recursais, nos termos do §1º, do Art. 101, do Código de Processo Civil. É, em suma, o relatório.

Decido.

Conforme relatado, cuida-se de recurso em que os Agravantes pretendem, tão somente, a reforma da decisão agravada, para que lhes seja concedida a gratuidade de justiça, de maneira integral, assegurando-lhes o direito fundamental de acesso à Justiça.

Nos termos do art. 1.019, do Código de Processo Civil, outrossim, distribuído o agravo de instrumento, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

A atribuição do efeito suspensivo depende, contudo, da presença de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Ao compulsar os autos, verifico que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo estão presentes.

O benefício da gratuidade deve ser concedido, sabidamente, apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, e existe em razão do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da CF.

No caso em tela, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se evidencia, uma vez que a exigência de recolhimento imediato das custas processuais pode inviabilizar o acesso dos Agravantes à justiça, considerando a hipossuficiência econômica alegada e comprovada, ainda que de forma preliminar, pelos documentos juntados aos autos originários, tais como declarações de hipossuficiência (ID 68130584).

A probabilidade de provimento do recurso também se encontra demonstrada, tendo em vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a concessão da gratuidade de justiça com base na simples declaração de hipossuficiência, desde que não existam elementos nos autos que a contradigam, o que, aparentemente, não ocorre no presente caso.

Na hipótese dos autos, observa-se que o valor atribuído à causa, de acordo com a exordial, foi de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), impactando em custas no valor de R$ 11.676,72 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos), indicado na Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pelo código 32220, vigente para o ano de ajuizamento da demanda (Lei Estadual nº 12.373/2011; Anexo Único reajustado pelo Decreto nº 826/2019, com Vigência a partir de 01/01/2020).

Lado outro, da análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que os Agravantes provêm do sustento da atividade pesqueira.

Ainda da análise dos documentos carreados (IDs 437555907 e seguintes, do PJE1º Grau) é possível inferir que serem os Recorrentes beneficiários de “seguro defeso”, programa social que garante um salário mínimo às pessoas que dependem exclusivamente da pesca de pequeno porte.

Os requisitos de concessão do predito benefício, insertos dos arts. 1º e 2º, da Lei n.º 10.779 /2003 são: (1) o exercício da atividade profissional de pescador artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; (2) o registro do requerente enquanto pescador profissional, na categoria artesanal, no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes do requerimento do benefício; (3) a comprovação de comercialização do produto, a pessoa física ou jurídica, através de documento fiscal em que conste o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física; (4) a comprovação de que o segurado não está em gozo de nenhum outro benefício de prestação continuada da Previdência Social ou Assistência Social; e (5) a comprovação de que o requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.

Acrescente-se que o valor do seguro defeso não é cumulável com outro seguro decorrente de defeso relativo a espécie distinta, tampouco com outro benefício previdenciário ou assistencial, a exceção da pensão por morte e auxílio-acidente, a teor do que dispõe o § 5º, do art. 1º e § 1º, do art. 2º, ambos da Lei nº 10.779 /03.

Relevante pontuar, ainda, que o valor do benefício equivale ao valor de um salário mínimo e será pago enquanto ocorrer o defeso, até o limite de 05 (cinco) meses (art. 1o, da Lei nº 10.779 /03).

Portanto, em juízo de cognição sumária, do cotejo dos documentos coligidos aos autos, entendo que os Agravantes fazem jus à gratuidade pleiteada, porque desguarnecidos de renda para o custeio do processo, sem prejudicarem os próprios sustentos e das respectivas famílias.

Ante o exposto, destarte, em atenção à garantia de acesso ao judiciário, prevista no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para conceder aos Agravantes, ainda que provisoriamente, os benefícios da gratuidade, suspendendo os efeitos da decisão agravada, até ulterior deliberação ou definitivo julgamento deste recurso.

Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão, para os devidos fins.

Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta, querendo, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, observando-se as formalidades legais.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
28/08/2024 15:32

Juntada de Certidão
28/08/2024 08:10

Juntada de Ofício
28/08/2024 06:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:23

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:52

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/08/2024 07:19

Conclusos #Não preenchido#
27/08/2024 07:19

Expedição de Certidão.
27/08/2024 06:25

Expedição de Certidão.
26/08/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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