28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0067458-07.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Andrea Lacerda Lago Advogado: Adilson Jose Santos Ribeiro (OAB:BA9933) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0067458-07.2009.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ANDREA LACERDA LAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos....

Tratam-se de embargos de declaração interpostos em face da sentença proferida nos presentes autos, conforme razões apresentadas em Id 425389461. É o relatório, no essencial.

Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos em que houver na decisão embargada obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a rever matéria deduzida no decorrer da lide e nas razões recursais ou contrarrazões, visto que servem, apenas, para os casos especificados no art. 1022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015.

Ainda, o citado recurso não se presta ao reexame da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento.

No caso em tela, o(a) embargante não demonstrou a existência de quaisquer dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais.

Assim, fica claro que o Embargante tenta rediscutir matéria já apreciada, expediente inaceitável na estreita via do recurso escolhido.

Registre-se, ainda, que o magistrado não está obrigado a ater-se a todos os argumentos ou fundamentações trazidas à lide pelas partes, sendo livre para formar seu convencimento de acordo com o conjunto probatório presente nos autos, desde que seja suficiente para revelar a consistência ou não do direito invocado pelo Autor.

Nesse passo, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios interpostos e no mérito, nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão objurgada.

Ao cartório para as providências devidas, especialmente no que se refere ao recurso de apelação interposto nos autos (Id 425459984).

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 22 de agosto de 2024.

Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
18/07/2022 12:38

Conclusos para despacho
02/03/2022 15:00

Juntada de Certidão
29/10/2021 01:39

Decorrido prazo de ANDREA LACERDA LAGO em 10/09/2021 23:59.
28/10/2021 04:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2021 23:59.
28/10/2021 04:10

Decorrido prazo de ANDREA LACERDA LAGO em 16/09/2021 23:59.
30/07/2021 16:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2021 06:56

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2021.
30/07/2021 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
26/07/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 11:20

Expedição de ato ordinatório.
23/07/2021 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
06/12/2020 00:00

Reativação
24/11/2020 00:00

Recebimento
18/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
09/10/2020 00:00

Baixa Definitiva
07/10/2020 00:00

Recebimento
19/11/2018 00:00

Ato ordinatório
02/10/2018 00:00

Petição
17/09/2018 00:00

Recebimento
11/09/2018 00:00

Ato ordinatório
10/09/2018 00:00

Publicação
04/09/2018 00:00

Mero expediente
03/05/2018 00:00

Petição
25/04/2018 00:00

Recebimento
13/09/2013 00:00

Expedição de documento
25/07/2011 15:55

Ato ordinatório
22/06/2011 09:34

Remessa
07/02/2011 09:01

Remessa
18/03/2010 17:35

Remessa
18/03/2010 17:34

Recebimento
18/03/2010 17:34

Protocolo de Petição
15/03/2010 11:20

Protocolo de Petição
15/03/2010 11:20

Protocolo de Petição
08/03/2010 18:11

Entrega em carga/vista
03/03/2010 16:21

Antecipação de tutela
03/03/2010 16:20

Petição
03/03/2010 16:20

Recebimento
27/01/2010 14:48

Conclusão
27/01/2010 14:44

Recebimento
12/08/2009 19:10

Remessa
27/07/2009 12:23

Protocolo de Petição
30/06/2009 15:07

Conclusão
26/05/2009 12:01

Protocolo de Petição
21/05/2009 14:15

Recebimento
21/05/2009 10:43

Remessa
20/05/2009 16:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2009

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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