13/01/2025 17:19

Baixa Definitiva
13/01/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005913-80.2019.8.05.0150 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

Advogado: Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos (OAB:BA37486) Advogado: Alexandre Bahia De Oliveira (OAB:RJ154060) Advogado: Antonio Samuel Da Silveira (OAB:SP94243) Reu: Ederson De Oliveira Nascimento Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8005913-80.2019.8.05.0150 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: EDERSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas, cuja parte autora requereu desistência antes da angularização processual.

A inicial veio instruída com procuração e documentos.

Liminar indeferida ID 37646955.

ID 75860587, a parte autora manifestou desinteresse no prosseguimento do feito. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente esclareço que, conquanto a parte autora tenha informado que compuseram amigavelmente de forma extrajudicial a formalização de acordo, não juntado ao autos, não houve a angularização processual, vez que não foi perfectibilizada a citação.

Assim, a ocorrência é de desistência da ação, não se aplicando, neste caso, a dispensa das custas processuais remanescentes a que se refere o art. 90, § 3º, do CPC.

A desistência da ação é um instituto processual e que, até o momento da prolação da sentença, antes de procedida a citação, permite-se a extinção do processo sem resolução do mérito, constituindo um direito protestativo da parte autora, razão pela qual o seu exercício independe da anuência da parte acionada nos termos do art. 485, § 4.º, do CPC.

Por oportuno, mencione-se, ainda, que a desistência da ação tem caráter unicamente processual, não atingindo o direito material da parte, que poderá futuramente ser discutido em nova ação processual, o direito substantivo debatido na lide, com fulcro no art. 486, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC.

Expeça-se ofício, alvará, comunicado, se necessário, requerido e certificado, independente de novo despacho.

Custas e demais despesas na forma da lei (CPC, art. 90), se houver.

Em caso de não pagamento, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), remeta-se com cópia, inclusive desta decisão, ao setor competente do TJ BA para os devidos fins que entender cabíveis, colando-se nestes autos comprovante da remessa, de tudo certificando-se.

DOU por prequestionado os argumentos trazidos para os fins de embargos aclaratórios e força de mandado a esta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, e transitado em julgado, arquivem-se com baixa e demais legais.

Lauro de Freitas (BA), 25 de novembro de 2020.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Costa Nascimento Silva Estagiária de Direito
23/08/2024 22:15

Expedição de Certidão.
23/08/2024 22:08

Processo Desarquivado
25/04/2022 23:24

Baixa Definitiva
25/04/2022 23:24

Arquivado Definitivamente
25/04/2022 23:24

Processo Desarquivado
25/04/2022 23:24

Remessa dos Autos à Central de Custas
25/04/2022 23:24

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2021 19:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE BAHIA DE OLIVEIRA em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:12

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 03/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 19:12

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 09:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE BAHIA DE OLIVEIRA em 04/12/2020 23:59:59.
02/02/2021 09:55

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 04/12/2020 23:59:59.
02/02/2021 09:17

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 04/12/2020 23:59:59.
23/12/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
15/12/2020 18:53

Publicado Intimação em 10/12/2020.
09/12/2020 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2020 13:50

Publicado Intimação em 26/11/2020.
25/11/2020 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2020 10:17

Extinto o processo por desistência
14/11/2020 06:33

Conclusos para julgamento
30/09/2020 09:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 09:21

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 06:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2020 06:38

Juntada de ato ordinatório
28/04/2020 06:38

Juntada de Petição de ato ordinatório
24/03/2020 16:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 17:45

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 17:45

Juntada de aviso de recebimento
10/03/2020 17:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/03/2020 09:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2020 03:57

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 28/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 00:08

Publicado Intimação em 28/01/2020.
27/01/2020 02:18

Publicado Intimação em 14/01/2020.
25/01/2020 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 23:02

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
10/01/2020 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2020 22:59

Expedição de Carta via Correios/Carta/Edital.
09/01/2020 23:31

Audiência conciliação designada para 14/04/2020 12:40.
22/10/2019 12:42

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2019 16:09

Conclusos para decisão
19/06/2019 08:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 06:06

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 27/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 17:38

Publicado Intimação em 20/05/2019.
18/05/2019 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 14:56

Expedição de intimação.
07/05/2019 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 21:06

Conclusos para decisão
06/05/2019 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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