04/06/2025 12:08

Juntada de Petição de laudo pericial
05/05/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:38

Juntada de intimação
30/04/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 08:53

Conclusos para despacho
10/04/2025 01:18

Mandado devolvido Positivamente
26/02/2025 09:46

Expedição de Mandado.
04/02/2025 07:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
31/01/2025 08:26

Expedição de despacho.
30/01/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:24

Conclusos para despacho
01/11/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Documento_1
25/10/2024 09:57

Expedição de despacho.
24/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
22/07/2024 10:33

Juntada de ata da audiência
27/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:36

Decorrido prazo de REGINA BRANI NOGUEIRA em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 11:31

Decorrido prazo de REGINA BRANI NOGUEIRA em 22/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 22:52

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2024.
23/02/2024 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 11:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
21/02/2024 14:28

Expedição de ato ordinatório.
21/02/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:50

Expedição de decisão.
09/02/2024 01:08

Mandado devolvido Positivamente
01/02/2024 09:29

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:34

Expedição de Mandado.
24/01/2024 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 13:33

Expedição de decisão.
25/11/2023 04:29

Decorrido prazo de MARCOS FRANCISCO TESSIER em 24/11/2023 23:59.
11/11/2023 23:22

Publicado Decisão em 30/10/2023.
11/11/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8144239-40.2023.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Marcos Francisco Tessier Advogado: Luan Rezende Leite Santos (OAB:BA46772) Advogado: Kaio Rezende Leite Santos (OAB:BA59029) Requerido: Regina Brani Nogueira Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8144239-40.2023.8.05.0001 REQUERENTE: MARCOS FRANCISCO TESSIER REQUERIDO: REGINA BRANI NOGUEIRA DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Cite-se o(a) interditando(a) para comparecimento em audiência para entrevista pessoal, que designo para o ato o dia 28/02/2024, às 16h45min, consoante estabelece o artigo 751 do Código de Processo Civil, que ocorrerá por meio de videoconferência, através do site e/ou aplicativo Lifesize.

As partes, o Ministério Público, Advogados e a Defensoria Pública deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/5539456 mediante computador, observando, caso utilizem celular/tablet ou app/desktop, que a extensão da sala a ser utilizada é 5539456.

Embora a instituição da curatela constitua medida extraordinária (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), o caso em apreço recomenda a interdição do(a) requerido(a), com o escopo primordial de proteger os seus interesses de caráter material, assegurado ao mesmo o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015).

Considerando os documentos acostados aos autos, em especial, o relatório médico que atesta a incapacidade do(a) interditando(a), DEFIRO a sua curatela provisória, pelo prazo de 01 (um) ano, à pessoa do (a) autor(a), limitando, provisoriamente, a capacidade de exercitar atos de natureza patrimonial e negocial, preservados os demais direitos, na forma da lei de regência.

Por motivo de celeridade processual, e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio o(a) Psicólogo(a) MARIA APARECIDA DOURADO OLIVEIRA, 03/IP16973, telefone: (71) 99407-7654 (exclusivo mensagem whatsApp), que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 30 dias para sua realização, sob pena de destituição do profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara.

A parte deverá entrar em contato com o(a) psicólogo (a) para agendamento.

O termo de aceite e o laudo deverão ser enviados pelo perito ao email: [email protected].

Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em seu valor máximo, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

O relatório psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1.

O (a) examinando (a) tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2.

Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação do (a) examinando(a)na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3.

O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade do(a)Examinando (a)? Em que momento a incapacidade se revelou? 4.

Em face da deficiência o (a) Examinando (a)possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5.

A Curatelanda o tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6.

A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7.

A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8.

A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9.

A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10.

Outras informações a critério do (a) Senhor(a) perito(a).

Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ.

Proceda o cartório às intimações necessárias, inclusive do Ministério Público.

A presente decisão tem força de termo de curatela provisório, ofício e mandado.

P.R.I.

Salvador/BA, 26 de outubro de 2023 CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO
27/10/2023 10:06

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA
26/10/2023 19:19

Juntada de intimação
26/10/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 19:16

Expedição de decisão.
26/10/2023 14:23

Concedida a Medida Liminar
26/10/2023 10:00

Conclusos para despacho
25/10/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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