04/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/12/2024 10:25

Juntada de Petição de contra-razões
19/11/2024 01:14

Mandado devolvido Positivamente
18/11/2024 16:37

Expedição de Mandado.
26/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8004538-18.2019.8.05.0191 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Andre Correia De Lima Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423) Reu: Silvoneide Moura Cavalcanti Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Paulo Afonso.

PROCESSO: 8004538-18.2019.8.05.0191 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) / [Alimentos] AUTOR:ANDRE CORREIA DE LIMA RÉU: SILVONEIDE MOURA CAVALCANTI SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração com a finalidade de modificar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Em que pese o esforço argumentativo do nobre patrono do embargante, a tese sustentada nestes aclaratórios carece, em absoluto, de respaldo legal.

Os embargos declaratórios, previstos no art. 1022 do CPC, tem por finalidade declarar a decisão judicial, sempre que nela houver obscuridade, contradição omissão ou corrigir erro material.

No caso destes fólios, o que se pretende com os presentes aclaratórios é a modificação da sentença proferida, uma vez que a parte Embargante aduz que a sentença não valorou como prova da impossibilidade de pagar os alimentos ao filho menor a certidão de nascimento de outro filho menor do requerente.

Ocorre que este Juízo de fato entende que a certidão de nascimento do outro filho menor do alimentante não é capaz de provar, por si só a insuficiência de recursos para adimplir os alimentos.

Assim, em não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se incólume a sentença proferida.

Deixo de aplicar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, por não vislumbrar caráter protelatório na interposição dos embargos.

Publique-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Após o transito em julgado e desde que cumpridas todas as providencias pendentes, arquive-se.

Paulo Afonso-Ba, data de prolação registrada no sistema.

DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA JUIZ DE DIREITO
23/08/2024 19:48

Expedição de Mandado.
23/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 10:18

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:34

Juntada de Petição de apelação
15/07/2024 22:09

Publicado Intimação em 11/07/2024.
15/07/2024 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
11/07/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
09/07/2024 15:38

Expedição de Mandado.
17/06/2024 08:26

Expedição de Mandado.
17/06/2024 08:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 16:15

Conclusos para decisão
13/02/2024 20:10

Decorrido prazo de WAGNER LIMA DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
22/12/2023 03:25

Publicado Intimação em 17/11/2023.
22/12/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
17/12/2023 01:08

Mandado devolvido Positivamente
27/11/2023 19:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 15:34

Expedição de Mandado.
07/11/2023 09:08

Expedição de intimação.
07/11/2023 09:08

Julgado procedente em parte do pedido
25/08/2023 17:48

Conclusos para julgamento
28/06/2023 16:29

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
24/05/2023 17:09

Expedição de intimação.
24/05/2023 17:06

Juntada de vista ao mp
16/03/2023 16:40

Juntada de Petição de réplica
09/03/2023 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:02

Juntada de Petição de contestação
05/12/2021 02:23

Publicado Intimação em 19/03/2020.
05/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2021
14/09/2021 18:07

Audiência Conciliação cancelada para 20/05/2020 10:30 VARA DE FAMÍLIA DE PAULO AFONSO.
01/07/2021 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
18/06/2020 13:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/06/2020 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/03/2020 13:19

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2020 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2020 13:57

Expedição de intimação via Sistema.
18/03/2020 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 13:57

Expedição de citação via Central de Mandados.
18/03/2020 13:52

Audiência conciliação designada para 20/05/2020 10:30.
11/03/2020 11:53

Juntada de Termo de audiência
13/01/2020 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 16:28

Conclusos para despacho
02/11/2019 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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