22/07/2025 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/07/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:34

Juntada de Petição de contra-razões
14/07/2025 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 08:52

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:56

Juntada de Petição de recurso inominado
07/01/2025 10:55

Embargos de declaração não acolhidos
15/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
10/10/2024 08:47

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
10/10/2024 08:47

Decorrido prazo de FACULDADE BOOK PLAY LTDA em 02/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:58

Decorrido prazo de FACULDADE BOOK PLAY LTDA em 26/09/2024 23:59.
09/10/2024 14:18

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE STABILE em 30/09/2024 23:59.
09/10/2024 14:18

Decorrido prazo de JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 19:18

Publicado Intimação em 09/09/2024.
21/09/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
21/09/2024 19:17

Publicado Intimação em 09/09/2024.
21/09/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
18/09/2024 12:21

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2024 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 05/09/2024.
05/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ SENTENÇA 8000202-64.2024.8.05.0265 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Anailton Dos Santos Advogado: Jessica Da Silva De Oliveira (OAB:BA56314) Reu: Faculdade Book Play Ltda Advogado: Gustavo Henrique Stabile (OAB:SP251594) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000202-64.2024.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: ANAILTON DOS SANTOS Advogado(s): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB:BA56314) REU: FACULDADE BOOK PLAY LTDA Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE STABILE (OAB:SP251594) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por ANAILTON DOS SANTOS em face do FACULDADE BOOK PLAY LTDA, pedindo tutela jurisdicional para que declare a inexistência de débitos, retirando o nome do autor do cadastro de proteção ao crédito, além declarar a inexistência do contrato de prestação de serviço e condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

Em audiência de conciliação, as partes reiteraram suas alegações e requerem o julgamento antecipado da lide.

Tendo em vista os documentos juntados, considero que a lide se encontra devidamente madura tornando-se possível o julgamento imediato do mérito.

A liminar pleiteada teve sua análise postergada. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, bem como sua impugnação, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Versa o presente processo sobre contratação de curso disponibilizado pela ré.

O autor alega que não confirmou a contratação e que vem sendo cobrado pelo curso que não fez uso, ao passo que a ré alega regularidade na contratação e afirma que o autor adquiriu o “PRODUTO DIGITAL – BOOKPLAY – COLEÇÃO DE LIVROS DIGITAL (BIANUAL) no valor de R$ 1.590,00 (um mil e quinhentos e noventa reais), em 10 (dez) parcelas iguais de R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais).

Conforme se verifica nos autos, o produto foi adquirido no site da ré, tendo a mesma confirmado a contratação por meio de ligação telefônica.

Nos links de áudios disponibilizados na contestação, percebe-se a confirmação da contratação pelo autor, que forneceu seus dados, indicou quais cursos pretendia cursar e a melhor data de pagamento, inclusive questionou sobre as condições de cancelamento, sendo informado que poderia cancelar no prazo de 7 dias.

Nas ligações percebe-se que o autor não adquiriu curso de nível superior que ensejasse obrigação de enviar os documentos para sua formalização.

Frise-se também que o autor sequer relata ter requerido o cancelamento, mesmo tendo informação de como fazê-lo.

Além disso, as telas no bojo da contestação demonstram ter havido acesso ao conteúdo dos cursos após os 7 dias para cancelamento.

Destaco também que a ação foi protocolada após o encerramento do contrato.

Diante disso, concluo pela regularidade na contratação e consequentemente na cobrança, logo não merece razão os pedidos de declaração de inexistência de débitos; de retirada dos cadastros de proteção ao crédito; e de declaração de inexistência do contrato.

Sem falhas na prestação do serviço ou atos ilícitos praticados pelo réu, não constato ofensa ao patrimônio moral do autor, logo improcedente o pleito indenizatório.

Por fim, o réu requer, em pedido contraposto, a condenação do autor ao pagamento das parcelas vencidas, no total de R$ 1.590,00 (um mil e quinhentos e noventa reais), acrescidos de juros legais e atualização monetária.

Sobre o tema, destaco que o art. 31 da Lei 9099/95 traz expressamente a possibilidade do réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e dentro do teto do juizado especial.

Já o Enunciado 31 do FONAJE dispõe que “é admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” No caso em análise, o autor contratou o curso, não requereu o cancelamento e não pagou as parcelas, logo merece razão o pedido contraposto.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO do réu para: CONDENAR o autor a pagar ao réu o valor de R$ 1.590,00 (um mil e quinhentos e noventa reais), acrescidos de juros legais desde a citação e correção monetária desde o vencimento das parcelas.

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração do Sr.

Juiz de Direito para homologação.

UBATÃ, 29 de Agosto de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente
30/08/2024 20:30

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
16/08/2024 08:32

Conclusos para julgamento
15/08/2024 11:05

Audiência Conciliação realizada conduzida por 15/08/2024 10:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
15/08/2024 08:18

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
05/08/2024 18:46

Publicado Intimação em 29/07/2024.
05/08/2024 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 11:32

Expedição de citação.
22/07/2024 10:52

Expedição de Carta.
22/07/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 09:55

Audiência Conciliação designada conduzida por 15/08/2024 10:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
09/05/2024 09:09

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 13/06/2024 13:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
09/05/2024 09:02

Audiência Conciliação designada conduzida por 13/06/2024 13:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ, #Não preenchido#.
28/02/2024 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a ANAILTON DOS SANTOS - CPF: *58.***.*35-18 (AUTOR).
28/02/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2024 18:16

Conclusos para decisão
22/02/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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