01/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
18/07/2025 10:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 01:18

Mandado devolvido Negativamente
26/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 25/06/2025 23:59.
23/06/2025 20:12

Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTOS em 18/06/2025 23:59.
14/06/2025 22:42

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:23

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:23

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:23

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:23

Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTOS em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:23

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:42

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:23

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2025 23:19

Publicado Decisão em 04/06/2025.
06/06/2025 23:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
06/06/2025 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões 8084761_67.2024.8.05.0001 4ª PROMOTORIA
02/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:54

Expedição de intimação.
02/06/2025 09:54

Expedição de decisão.
02/06/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500756206
02/06/2025 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500756206
02/06/2025 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:44

Juntada de Certidão óbito
28/05/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:25

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
19/05/2025 16:59

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:37

Juntada de guia de recolhimento - bnmp
14/05/2025 17:19

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2025 17:08

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:38

Juntada de Petição de contra-razões
05/05/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 02:22

Mandado devolvido Negativamente
10/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 04:54

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:54

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:54

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:54

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:54

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 04:54

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 07/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:56

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
06/04/2025 06:47

Juntada de Petição de APELAÇÃO 8084761_67.2024.8.05.0001 4ª PROMOTORIA _1_
02/04/2025 17:54

Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTOS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:04

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:00

Mandado devolvido Positivamente
31/03/2025 15:00

Mandado devolvido Positivamente
27/03/2025 09:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:35

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:00

Mandado devolvido Negativamente
25/03/2025 22:00

Mandado devolvido Positivamente
25/03/2025 22:00

Mandado devolvido Positivamente
25/03/2025 21:00

Mandado devolvido Positivamente
25/03/2025 16:33

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
25/03/2025 16:31

Juntada de Certidão
25/03/2025 16:26

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
25/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
25/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:14

Juntada de Certidão
24/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:29

Conclusos para decisão
21/03/2025 19:28

Expedição de Mandado.
21/03/2025 19:18

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:17

Expedição de Mandado.
21/03/2025 17:12

Expedição de Mandado.
21/03/2025 14:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 14:30

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 14:12

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:49

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:45

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:35

Expedição de decisão.
20/03/2025 13:19

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
20/03/2025 13:19

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
20/03/2025 13:19

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
20/03/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:37

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:56

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:52

Expedição de sentença.
19/03/2025 10:48

Expedição de sentença.
18/03/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 10:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 07:50

Conclusos para julgamento
28/01/2025 02:37

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:37

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:37

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:37

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:37

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:37

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 21:04

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:04

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:04

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:04

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:04

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 21:04

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 10:08

Publicado Despacho em 16/12/2024.
25/01/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
24/01/2025 01:02

Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTOS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 17:59

Expedição de ato ordinatório.
23/01/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 16:56

Juntada de Petição de alegações finais
06/01/2025 14:26

Juntada de Petição de alegações finais
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8084761-67.2024.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Anderson Matos Araujo Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Reu: Zenaide Dos Santos Soares Advogado: Francisco De Assis Junior (OAB:BA12698) Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Marcelo Brito Santos Reu: Felipe Silva Santos Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Reu: Fábio Souza Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Reu: Elias Soares Santos Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB:BA15433) Reu: Davi Dos Santos Soares Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB:BA15433) Testemunha: Nathalie Batista De Carvalho Testemunha: Eduardo Das Neves Oliveira Testemunha: Tiago Neri Dos Santos Testemunha: Jaciara De Oliveira Ato Ordinatório: Processo: 8084761-67.2024.8.05.0001 Ação: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Réu: ANDERSON MATOS ARAUJO e outros (7) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De Ordem do(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito deste Juízo, intimo a defesa para apresentar suas alegações finais no prazo de lei.

Salvador -BA, 17 de dezembro de 2024.

FABIO MIRANDA FRANCO Diretor de Secretaria
17/12/2024 12:46

Expedição de ato ordinatório.
17/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 11:44

Juntada de Petição de ALEGAC¸O~ES FINAIS 8084761_67.2024.8.05.0001 _2_
12/12/2024 14:29

Expedição de despacho.
11/12/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
06/12/2024 09:49

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:00

Mandado devolvido Negativamente
03/12/2024 15:56

Expedição de despacho.
03/12/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:25

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Documento_1
05/11/2024 10:58

Expedição de despacho.
05/11/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
04/11/2024 10:40

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:59

Juntada de Certidão
03/10/2024 08:07

Audiência em prosseguimento
02/10/2024 12:48

Expedição de Ofício.
02/10/2024 12:46

Expedição de Ofício.
02/10/2024 08:17

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:16

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:14

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:10

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
02/10/2024 01:00

Mandado devolvido Negativamente
16/09/2024 16:56

Juntada de Ofício
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTOS em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de VANILSON ALVES DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 11/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:53

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 11/09/2024 23:59.
14/09/2024 01:26

Publicado Sentença em 05/09/2024.
14/09/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
13/09/2024 19:01

Juntada de Certidão de cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico - bnmp
13/09/2024 18:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
13/09/2024 18:44

Juntada de Certidão
13/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:59

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
11/09/2024 10:14

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar - bnmp
11/09/2024 09:21

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
10/09/2024 15:00

Mandado devolvido Negativamente
10/09/2024 15:00

Mandado devolvido Negativamente
10/09/2024 15:00

Mandado devolvido Negativamente
10/09/2024 13:41

Juntada de Certidão
06/09/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
06/09/2024 12:00

Mandado devolvido Positivamente
06/09/2024 00:00

Mandado devolvido Positivamente
06/09/2024 00:00

Mandado devolvido Positivamente
06/09/2024 00:00

Mandado devolvido Positivamente
06/09/2024 00:00

Mandado devolvido Positivamente
04/09/2024 17:19

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:06

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:58

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:31

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:26

Expedição de Ofício.
04/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:01

Expedição de Ofício.
04/09/2024 14:04

Juntada de Certidão de extinção de punibilidade por morte - bnmp
04/09/2024 09:22

Conclusos para decisão
04/09/2024 09:08

Juntada de Petição de Documento_1
04/09/2024 08:48

Expedição de Edital.
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8084761-67.2024.8.05.0001 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Anderson Matos Araujo Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Reu: Zenaide Dos Santos Soares Advogado: Francisco De Assis Junior (OAB:BA12698) Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Reu: Marcelo Brito Santos Reu: Felipe Silva Santos Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Reu: Fábio Souza Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Reu: Elias Soares Santos Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB:BA15433) Reu: Vanilson Alves Dos Santos Reu: Davi Dos Santos Soares Advogado: Vinicio Dos Santos Vilas Boas (OAB:BA26508) Advogado: Niamey Karine Almeida Araujo (OAB:BA15433) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8084761-67.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDERSON MATOS ARAUJO e outros (7) Advogado(s): VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS (OAB:BA26508), FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR (OAB:BA12698), NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO (OAB:BA15433) SENTENÇA Vistos, etc O Ministério Público do Estado da Bahia, denunciou MARCELO BRITO SANTOS, ANDERSON MATOS ARAÚJO, FELIPE SILVA SANTOS, FÁBIO SOUZA, ZENAIDE DOS SANTOS SOARES, VANILSON ALVES DOS SANTOS, ELIAS SOARES SANTOS e DAVI DOS SANTOS SOARES, imputando-lhes a prática do delito previsto nos arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e art. 16 da Lei de armas, todos os crimes c/c o art. 29 do CP, na forma do art.69 do CP.

Os réus MARCELO, ANDERSON, FELIPE, FÁBIO, ZENAIDE e DAVI foram notificados pessoalmente, conforme certidões ID 452455151, 453024355, 453110284, 453108273, 453099140, 455347125.

Embora não notificado, o réu ELIAS apresentou defesa prévia por Advogado constituído (ID 453267513).

As defesas dos denunciados foram apresentadas, ID 452456963, 453542893, 453990823 e 453267513.

Na oportunidade, arguiram a seguinte preliminar: 1) FÁBIO SOUZA, ANDERSON MATOS ARAÚJO, ZENAIDE DOS SANTOS SOARES, DAVI DOS SANTOS SOARES, ELIAS SOARES SANTOS e FILIPE SILVA SANTOS, ID 452456963, 453542893, 453990823 e 453267513, alegaram inépcia da inicial acusatória e requereram a rejeição integral da denúncia.

A defesa de MARCELO BRITO SANTOS, nada arguiu (ID 460951743).

Ademais, verifica-se pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de ZENAIDE.

Instado a se manifestar acerca das preliminares arguidas, o Ministério Público opinou pelo indeferimento, expondo, em síntese, que na peça acusatória esclareceu a prisão em flagrante de todos os denunciados, se fazendo devida, haja vista que foram gravados vídeos que evidenciam os inculpados, diuturnamente, em rodízio, mantendo, em comunhão de ação e desígnios, entre si e com outros comparsas comercializando drogas.

Ademais, foi pontuado a estabilidade e permanência da associação, firmada entre os denunciados, principalmente, pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas.

No que pertine em relação ao réu VANILSON, verifica-se certidão de óbito (ID 458018119), informando que o falecimento do denunciado, ocorreu em 04.07.2024.

Em ID 458256308, o órgão ministerial requereu a declaração da extinção da punibilidade pela morte. É o breve relato.

Decido.

No caso em apreço estão presentes as condições da ação.

Os requisitos formais inerentes à inicial acusatória foram observados.

Com efeito, a denúncia descreve, em resumo, que, no dia 25 de maio de 2024, policiais civis e militares, foram ao Condomínio Nossa Senhora do Pilar, conhecido como "Carandiru", na Av.Jequitaia, Comércio, nesta capital, a fim de cumprir os mandados judiciais expedidos por este Juízo, relacionados a 3ª fase da Operação “Proteger”, sendo 11 mandados de busca e apreensão e mandados de prisão em desfavor de Elias Soares Santos, Moisés Souza Lima, Vanilson Alves dos Santos, Davi dos Santos Soares e Zenaide dos Santos Soares.

Depreende-se dos autos, que durante o cumprimento dos mandados, houve apreensão de 5.391,32g (cinco mil trezentos e noventa e um gramas e trinta e dois centigramas) de maconha, distribuídos em 29 porções, sendo nove prensadas em tabletes; 141,85g (cento e quarenta e um gramas e oitenta e cinco centigramas) de cocaína, distribuídos em 494 (quatrocentos e noventa e quatro) porções; e 6,75g (seis gramas e setenta e cinco centigramas) de crack, fracionados em 17 (dezessete) pedras.

Além disso, foram apreendidos 1 (uma) munição calibre 38; 08 (oito) munições calibre 45; 02 (oito) munições calibre 9; 03 (três) balanças de precisão; 01 (um) dichavador; 01 (um) rádio transmissor; 01 (uma) máquina de cartão de crédito/débito (Auto de Exibição e apreensão ID 446338093).

Constata-se, que, as características da apreensão e a expressiva quantidade de drogas indicam habitualidade no tráfico de entorpecentes e não somente um ato isolado perpetrado pelos denunciados.

Relata-se, ainda, na inicial, que, considerando a natureza, a quantidade, o modo de acondicionamento das drogas apreendidas, bem como, as condições em que se desenvolveu a prisão e apreensão das drogas, tais circunstâncias, em seu conjunto, autorizam o enquadramento no tipo penal relativo à prática do delito de tráfico de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil.

Logo, verifica-se que a denúncia preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 41, do CPP.

Esta descreve claramente que os denunciados guardavam substâncias entorpecentes para fins de comércio.

Ante o exposto, deixo de acolher a preliminar de rejeição da denúncia.

Assim, satisfeitos os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, recebo a DENÚNCIA e a DEFESA PRÉVIA do denunciado.

Por fim, designo audiência de instrução e julgamento, PRESENCIAL, para o dia 02 de outubro de 2024, às 08h30.

CITEM-SE E INTIMEM-SE OS RÉUS.

De logo, cite-se e intime-se por edital, também.

Face ao exposto e mais dos autos, aos seus jurídicos fins e regulares efeitos, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado VANILSON ALVES DOS SANTOS, em razão da sua morte, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal.

Por fim, intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa de Zenaide (ID 453990823) Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Salvador, 01 de setembro de 2024.

Rosemunda Souza Barreto Valente Juiz de Direito
03/09/2024 19:25

Juntada de Certidão
03/09/2024 19:18

Expedição de Ofício.
03/09/2024 14:22

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:20

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:18

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:07

Expedição de Mandado.
02/09/2024 21:35

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:28

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:23

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:17

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:12

Expedição de Mandado.
02/09/2024 19:03

Expedição de Mandado.
02/09/2024 18:58

Expedição de Mandado.
02/09/2024 18:49

Expedição de sentença.
01/09/2024 12:19

Extinta a Punibilidade por morte do agente
01/09/2024 01:08

Mandado devolvido Negativamente
29/08/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:30

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:30

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:30

Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTOS em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:30

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:30

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:30

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:30

Decorrido prazo de VANILSON ALVES DOS SANTOS em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 19:30

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 13/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:05

Mandado devolvido Negativamente
19/08/2024 19:32

Publicado Decisão em 08/08/2024.
19/08/2024 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
15/08/2024 01:12

Mandado devolvido Negativamente
14/08/2024 11:40

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:11

Juntada de Petição de Documento_1
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ANDERSON MATOS ARAUJO em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ZENAIDE DOS SANTOS SOARES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de FELIPE SILVA SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de FÁBIO SOUZA em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de ELIAS SOARES SANTOS em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de DAVI DOS SANTOS SOARES em 13/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:50

Decorrido prazo de MARCELO BRITO SANTOS em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 09:07

Expedição de ato ordinatório.
13/08/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 09:05

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:45

Juntada de laudo pericial
11/08/2024 18:03

Publicado Decisão em 08/08/2024.
11/08/2024 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Documento_1
06/08/2024 19:28

Juntada de mandado
06/08/2024 16:47

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:47

Expedição de decisão.
06/08/2024 16:33

Expedição de despacho.
06/08/2024 16:21

Expedição de decisão.
06/08/2024 15:57

Mantida a prisão preventida
06/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:42

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 14:00

Mandado devolvido Positivamente
18/07/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
14/07/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
14/07/2024 16:00

Mandado devolvido Positivamente
13/07/2024 14:00

Mandado devolvido Positivamente
12/07/2024 11:44

Conclusos para decisão
12/07/2024 11:09

Juntada de Petição de Documento_1
11/07/2024 21:53

Expedição de despacho.
11/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:51

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:44

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:15

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:13

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:10

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:06

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:03

Expedição de Mandado.
10/07/2024 10:00

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:57

Expedição de Mandado.
10/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:23

Juntada de laudo pericial
09/07/2024 11:57

Expedição de Mandado.
09/07/2024 11:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 10:54

Expedição de Ofício.
09/07/2024 10:38

Expedição de Ofício.
09/07/2024 10:31

Expedição de Ofício.
09/07/2024 10:27

Expedição de Ofício.
09/07/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:23

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
28/06/2024 13:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8077837-79.2020.8.05.0001

Bruno Cesar de Santana Santiago

Estado da Bahia

Advogado: Fabiana Almeida Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 8012747-72.2023.8.05.0146

Banco Rci Brasil S.A

Paulo Joaquim de Souza

Advogado: Yuri Silva Medrado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/12/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 8107330-67.2021.8.05.0001

Ana Maria de Souza Santana

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0786682-40.2016.8.05.0001

Municipio de Salvador

P P Patrimonial LTDA - ME

Advogado: Fabio Pedreira da Fonseca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2016 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0010656-16.2014.8.05.0000

Gilmar Oliveira Dias

Secretario de Administracao do Estado Da...

Advogado: Leonardo Pereira de Matos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2021 12:45

Exibir Processo