TJBA - 0389481-63.2012.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 0389481-63.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hairton Diego Magalhães Arruda Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Luiz Nascimento Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: José Wilson Ferreira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Raimundo Ferreira Dias Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Jadailson Anael Pinto De Santana Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Eliesio Silva Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Afonso Antonio De Lima Junior Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Renato Da Silva Oliveira Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Lenilton De Araújo Lima Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Tassio Santos Souza Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Adevânio De Souza Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Apelante: Reinildo Silva Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Advogado: Edson Adroaldo Araujo Sepulveda (OAB:BA6878-A) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0389481-63.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: Hairton Diego Magalhães Arruda e outros (11) Advogado(s): CRISTIANO PINTO SEPULVEDA (OAB:BA20084-A), EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA (OAB:BA6878-A), OSVALDO AMORIM NETO (OAB:BA16150-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto por HAIRTON DIEGO MAGALHÃES ARRUDA E OUTROS contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada contra o ESTADO DA BAHIA, ora Apelado, julgou improcedente a pretensão autoral.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então praticados, adota-se o relatório da sentença de id. 122609571, com a transcrição do comando sentencial: “Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno o autores ao pagamento das custas custas processuais e honorários de advogado, estes que arbitro em 10% do valor atribuído à causa.

A obrigação, todavia, permanecerá com a sua exigibilidade suspensa enquanto persistir o estado de pobreza afirmado na petição inicial (Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, art. 12)." Em suas razões recursais, id. 122609573, os Apelantes arguiram, em síntese, que possuem direito adquirido à aplicação dos índices estabelecidos na tabela de escalonamento vertical prevista na Lei Estadual nº 3.803/80, que mantém a distância remuneratória entre os postos e graduações da PMBA, com reflexos na GAP, por força do art. 110, § 3º da Lei n. 7.990/01.

Concluíram pugnando pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos deduzidos na exordial.

O Estado da Bahia apresentou contrarrazões recursais no id. 122562896, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Conheço do Recurso de Apelação, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Inicialmente, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se a possibilidade de exame do presente recurso de forma monocrática, uma vez que evidenciado o manifesto confronto das razões recursais com acórdão proferido por esta e.

Corte de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

O art. 115, da Lei Estadual nº. 3.803/80, que previa a fixação do soldo dos policiais militares com base na Tabela de Escalonamento Vertical foi tacitamente revogado pelas Leis Estaduais nº. 7.145/97 e nº. 7.622/00, conforme o art. 2º, § 1º, da LINDB, dada a impossibilidade de coexistência de normas incompatíveis no mesmo sistema jurídico.

Ademais, a Seção Cível de Direito Público desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), já transitado em julgado, firmou as seguintes teses de observância obrigatória: I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.

A propósito, a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 02/TJ/BA.

EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.

INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.

JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES.

REFORMA DAS SENTENÇAS. 1.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2.

De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3.

De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4.

Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5.

De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6.

Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7.

De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8.

Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9.

Recursos paradigmas (processo-piloto) providos.

Sentenças reformadas. (TJ-BA - IRDR: 0006410-06.2016.8.05.0000, Relatora: MÁRCIA BORGES FARIA, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data do Julgamento: 11/04/2024, Data da Disponibilização no DJE: 08/05/2024) Desta maneira, na esteira da tese vinculante firmada por esta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), inexiste dispositivo legal vigente que ampare o pleito revisional dos valores da GAP, tendo em vista a revogação tácita do art. 110, § 3º da Lei Estadual n. 7.990/2001, Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV do CPC, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Em atenção ao art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita.

Transcorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema PJE – 2º Grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2024.

DESA.

CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA