23/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0074036-93.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edgard Correia Cravo Neto Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Interessado: Icaro Fernandes De Souza Peixoto Interessado: Fama Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda Advogado: Aracy De Paula Delfino (OAB:RJ114092) Advogado: Luiz Claudio Bravo Coelho (OAB:RJ150811) Advogado: Mariana Santos De Souza (OAB:RJ168184) Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0074036-93.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: EDGARD CORREIA CRAVO NETO e outros Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB:BA11552), CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB:BA8564) INTERESSADO: FAMA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): ARACY DE PAULA DELFINO (OAB:RJ114092), LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB:RJ150811), MARIANA SANTOS DE SOUZA (OAB:RJ168184), FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA registrado(a) civilmente como FERNANDA LEAL SANTOS SOUZA (OAB:BA24022) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Edgard Correia Cravo Neto em face da sentença prolatada junto ao ID. 455754240.

Disserta o embargante que a sentença vergastada teria incidido em vício, diante da inobservância dos elementos probatórios carreados aos autos.

Conclusos vieram-me os autos. É O NECESSÁRIO CIRCUNSTANCIAR.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço, em consonância com os requisitos de admissibilidade.

Com efeito, estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial que tenha incorrido em obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material, assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Percebe-se que, em verdade, trata-se de irresignação do embargante que, discordando da abordagem disposta na sentença prolatada nestes autos, deverá manejar o recurso adequado para tentar modificá-lo na instância superior, mediante a devida fundamentação fática e jurídica.

Os mesmos patronos representam ambos os autores e tentam induzir este Juízo a erro, uma vez que deixaram o prazo transcorrer in albis, acarretando a extinção do processo.

Dessa forma, a sentença guerreada não merece qualquer reparo.

Dessa maneira, não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido na sentença guerreada, notadamente pela clareza da decisão, quanto pela perfeita consonância estabelecida entre a motivação e a conclusão. À vista das razões expostas e, considerando que a via recursal é inadequada para impugnar a sentença objurgada, além de não consistir em nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos e, por consequência, mantenho incólume a sentença hostilizada.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, 7 de setembro de 2024.

Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
18/10/2024 12:33

Baixa Definitiva
18/10/2024 12:33

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0074036-93.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Edgard Correia Cravo Neto Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Interessado: Icaro Fernandes De Souza Peixoto Interessado: Fama Distribuidora De Generos Alimenticios Ltda Advogado: Aracy De Paula Delfino (OAB:RJ114092) Advogado: Luiz Claudio Bravo Coelho (OAB:RJ150811) Advogado: Mariana Santos De Souza (OAB:RJ168184) Advogado: Fernanda Leal Santos Souza (OAB:BA24022) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280.

Salvador - BA.

Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0074036-93.2003.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: EDGARD CORREIA CRAVO NETO, ICARO FERNANDES DE SOUZA PEIXOTO INTERESSADO: FAMA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Embargada intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de ID nº 458116722, no prazo de 05 (cinco) dias.

Salvador, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006).
31/08/2024 22:00

Conclusos para decisão
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de ICARO FERNANDES DE SOUZA PEIXOTO em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de FAMA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 26/08/2024 23:59.
28/08/2024 17:54

Decorrido prazo de EDGARD CORREIA CRAVO NETO em 26/08/2024 23:59.
25/08/2024 23:51

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2024.
25/08/2024 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 16:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/01/2024 19:18

Conclusos para decisão
26/01/2024 19:17

Expedição de carta via ar digital.
28/09/2023 04:34

Decorrido prazo de FAMA DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA em 27/09/2023 23:59.
23/09/2023 13:19

Publicado Despacho em 19/09/2023.
23/09/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
21/09/2023 02:11

Decorrido prazo de ICARO FERNANDES DE SOUZA PEIXOTO em 20/09/2023 23:59.
18/09/2023 13:20

Expedição de carta via ar digital.
18/09/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/09/2023 13:19

Expedição de despacho.
25/08/2023 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 13:54

Expedição de despacho.
20/08/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:27

Conclusos para despacho
28/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
23/06/2020 00:00

Petição
10/03/2020 00:00

Petição
19/12/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/12/2019 00:00

Petição
07/12/2019 00:00

Publicação
05/12/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/12/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
04/12/2019 00:00

Petição
30/11/2019 00:00

Publicação
28/11/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/11/2019 00:00

Petição
14/11/2019 00:00

Mero expediente
17/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
17/10/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
30/09/2017 00:00

Petição
26/09/2017 00:00

Publicação
22/09/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2017 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/07/2017 00:00

Correção de Classe
06/07/2017 00:00

Recebido os Autos no Cartório
30/03/2016 00:00

Petição
22/02/2016 00:00

Publicação
19/02/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/11/2015 00:00

Mero expediente
31/08/2015 00:00

Petição
25/05/2015 00:00

Petição
25/03/2013 00:00

Petição
25/03/2013 00:00

Petição
08/03/2013 00:00

Desapensado
07/03/2013 00:00

Publicação
05/03/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2013 00:00

Mero expediente
30/11/2011 00:00

Petição
29/11/2011 00:00

Decisão
30/09/2011 15:46

Petição
30/09/2011 00:00

Petição
28/09/2011 17:32

Protocolo de Petição
28/09/2011 10:36

Protocolo de Petição
21/09/2011 12:12

Expedição de documento
21/09/2011 00:55

Publicado pelo dpj
16/09/2011 15:20

Enviado para publicação no dpj
16/09/2011 14:11

Ato ordinatório
22/08/2011 13:11

Mero expediente
20/05/2011 16:07

Petição
13/05/2011 09:30

Protocolo de Petição
02/05/2011 12:39

Expedição de documento
01/05/2011 21:29

Publicado pelo dpj
29/04/2011 15:37

Enviado para publicação no dpj
21/01/2011 15:25

Petição
27/11/2009 17:30

Conclusão
13/11/2009 16:38

Petição
06/11/2009 16:01

Petição
05/11/2009 17:37

Expedição de documento
05/11/2009 01:44

Publicado pelo dpj
03/11/2009 14:17

Enviado para publicação no dpj
21/10/2009 15:52

Recebimento
15/10/2009 16:18

Paralisação por negligência das partes
12/12/2007 12:36

Juntada peticao - autor
19/01/2007 09:26

Juntada peticao - reu
18/08/2005 17:25

Autos - conclusos
02/08/2005 18:08

Carga ao advogado
29/07/2005 19:32

Publicado pelo dpj
29/07/2005 14:20

Enviado para publicação no dpj
16/06/2005 18:30

Para publicação dpj
02/06/2005 17:16

Autos - devolvidos ao cartorio
30/05/2005 18:22

Carga ao advogado
13/04/2005 14:54

Mandado - entregue ao oficial
08/03/2005 16:43

Mandado - expeca-se
10/09/2004 17:33

Para publicação dpj
03/08/2004 15:22

Para publicação dpj
09/06/2004 14:13

Para publicação dpj
02/06/2004 11:07

Autos - conclusos
28/05/2004 11:55

Juntada peticao - autor
27/05/2004 16:22

Autos - devolvidos ao cartorio
17/05/2004 17:45

Carga advogado - reu
14/05/2004 09:45

Mandado - juntado
07/05/2004 17:06

Autos - conclusos
07/05/2004 11:11

Juntada peticao - reu
28/04/2004 11:46

Juntada peticao - autor
01/04/2004 17:47

Mandado - entregue ao oficial
09/03/2004 17:03

Mandado - expeca-se
30/09/2003 11:34

Mandado - juntado
29/09/2003 17:05

Mandado - recebido
25/09/2003 12:21

Publicado no dpj
24/09/2003 15:12

Para publicação dpj
23/09/2003 15:14

Para publicação dpj
23/09/2003 15:14

Para publicação dpj
19/09/2003 11:43

Juntada peticao - autor
10/07/2003 12:32

Publicado no dpj
09/07/2003 15:24

Documento enviado para publicação no dpj
30/06/2003 15:29

Mandado - entregue ao oficial
17/06/2003 16:07

Mandado - expeca-se
16/06/2003 11:38

Autos - conclusos
16/06/2003 11:32

Processo autuado
12/06/2003 16:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2003

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8037356-35.2024.8.05.0001

Hemerson Oliveira Campos

Estado da Bahia

Advogado: Mariana Maciel Souza Renovato

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2024 07:58

Exibir Processo

Processo nº 8000472-33.2019.8.05.0243

Marilene Rosa de Jesus

Nilton Catala Guimaraes

Advogado: Edson Nogueira Leite

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2019 13:52

Exibir Processo

Processo nº 8000962-27.2018.8.05.0199

Angela Maria Lima da Silva

Balbino Lima Silva

Advogado: Marcio Miranda e Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2018 10:24

Exibir Processo

Processo nº 8046141-86.2024.8.05.0000

Adelmo Figueiredo Cruz

Juiz de Direito da 7 Vara de Relacoes De...

Advogado: Adeilton de Jesus Dias

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/07/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 8027781-06.2024.8.05.0000

Adenilton de Jesus Oliveira

Estado da Bahia

Advogado: Elielson Leal de Oliveira Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/04/2024 14:57

Exibir Processo