11/01/2025 03:32

Decorrido prazo de SIMONE GOMES DOS SANTOS ARGOLO em 03/10/2024 23:59.
10/01/2025 11:31

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2024 22:53

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
25/09/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8000532-62.2024.8.05.0200 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Pojuca Parte Autora: Viviane Dos Santos Bomfim Advogado: Debora De Jesus Santos (OAB:BA80951) Parte Autora: Gleijeton De Lima Bomfim Advogado: Debora De Jesus Santos (OAB:BA80951) Parte Re: Simone Gomes Dos Santos Argolo Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000532-62.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA PARTE AUTORA: VIVIANE DOS SANTOS BOMFIM e outros Advogado(s): DEBORA DE JESUS SANTOS (OAB:BA80951) PARTE RE: SIMONE GOMES DOS SANTOS ARGOLO Advogado(s): DECISÃO Ao compulsar os autos, verifica-se que a audiência conciliatória restou infrutífera em razão da ausência da ré, que, embora devidamente intimada, não compareceu, conforme ID 449982818.

Noutra senda, nota-se a manifestação da parte autora em petição de ID 454760340, informando o descumprimento de ordem judicial pela parte requerida.

Aduz a parte autora que: “[...] Destarte, em 13 de maio de 2024, o oficial de justiça em companhia da autora, se dirigiu até o imóvel a fim de fazer cumprir a determinação judicial.

Entretanto, após a saída do oficial a ré continuou a ofender a autora com xingamentos, a jogar-lhe pedras e dizer que a autora não irá residir no imóvel que, segundo ela, lhe pertence.

Além de verbalizar, debochando do poder judiciário com os seguintes dizeres: “A justiça não vale de nada e que não fará nada comigo”, motivo pelo qual não compareceu à audiência de conciliação designada por este juízo, e realizada em 20 de junho de 2024.

Excelência, não se sabe se a ré sofre de problemas psicológicos, psiquiátricos ou se apenas não consegue ter uma convivência pacífica com a vizinhança, haja vista a postura que vem tomando em relação aos autores.

Fato é que, no dia 20 de julho, ao chegar à residência a autora deparou-se com a seguinte cena: [...] Como se observa, a ré colocou corrente e cadeado no portão do imóvel dos autores com o fito de proibir a entrada dos mesmos.

Ou seja, descumpriu decisão judicial que havia determinado que a ré se abstivesse de impedir o acesso dos autores ao imóvel, inclusive sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada tentativa de impedir o acesso dos autores ao imóvel.

Nessa esteira os autores, com auxílio de ferramentas, quebraram corrente e cadeado para acessar o imóvel, enquanto a ré desdenhava da situação.

Vale destacar que o telhado do imóvel permanece danificado pelas pedras lançadas pela ré, pois os autores temem consertar e a ré tornar a destruí-lo.

Diante dos transtornos causados aos autores, requer a execução da multa cominada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Caso seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a majoração da multa, nos termos do artigo 537 § 1º do Código de Processo Civil: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Outrossim, caso a ré não pague espontaneamente, requerer a penhora on-line na conta da ré, nos termos do art. 854 do CPC.[...] Em suma, requer a execução e majoração da pena por descumprimento da liminar, bem como seja recebido o presente pedido para que se estabeleçam penas coercitivas mais severas, uma vez que se trata de conduta que fere frontalmente a dignidade da JUSTIÇA.” Em análise detida dos autos, constata-se que a parte ré vem opondo resistência injustificada ao cumprimento ao pedido liminar concedido, mesmo tendo sido arbitrada multa diária como instrumento de coerção apto a garantir a efetividade da tutela judicial concedida, nos termos do art. 537 do CPC.

Saliente-se que o descumprimento injustificado da medida liminar, deferida ao ID 441663276, constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art. 77, §2º do CPC).

DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Intime-se PESSOALMENTE a parte requerida SIMONE GOMES DOS SANTOS para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de ID 454760340, comprovando efetivamente o atendimento à determinação judicial mencionada, in verbis: “DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da presente demanda, devendo a ré se abster de impedir o acesso dos autores ao imóvel sob qualquer pretexto, bem como se abster de afixar quaisquer placas no local do imóvel, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada tentativa de impedir o acesso dos autores ao imóvel, sem prejuízo da responsabilização criminal por crime de desobediência e outros delitos que se configurarem.” Em caso de descumprimento, poderá ser imposta multa por ato atentatório prevista no art. 77, §§ 2º e 5º, do CPC, além da majoração da multa diária imposta na decisão proferida ao ID 441663276 e outras medidas cabíveis. 2- Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de defesa.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
26/08/2024 18:55

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2024 18:22

Expedição de intimação.
20/08/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
23/07/2024 22:44

Juntada de Petição de descumprimento de liminar
20/06/2024 18:04

Expedição de Mandado.
20/06/2024 18:04

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
20/06/2024 12:07

Decorrido prazo de SIMONE GOMES DOS SANTOS ARGOLO em 11/06/2024 23:59.
20/06/2024 12:07

Decorrido prazo de SIMONE GOMES DOS SANTOS ARGOLO em 24/05/2024 23:59.
27/05/2024 08:51

Decorrido prazo de DEBORA DE JESUS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
27/05/2024 08:51

Decorrido prazo de DEBORA DE JESUS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:17

Decorrido prazo de SIMONE GOMES DOS SANTOS ARGOLO em 14/05/2024 10:50.
18/05/2024 08:31

Publicado Intimação em 07/05/2024.
18/05/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
18/05/2024 08:31

Publicado Intimação em 07/05/2024.
18/05/2024 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
14/05/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:57

Juntada de Petição de certidão
13/05/2024 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 10:50

Juntada de Petição de diligência
13/05/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2024 08:21

Expedição de Mandado.
03/05/2024 08:15

Expedição de intimação.
03/05/2024 08:14

Expedição de citação.
02/05/2024 11:21

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada conduzida por 20/06/2024 09:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA, #Não preenchido#.
02/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:10

Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 20:26

Conclusos para decisão
24/04/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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