06/06/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 30/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:04

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 23/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:04

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:43

Juntada de Petição de apelação
13/04/2025 21:50

Publicado Intimação em 28/03/2025.
13/04/2025 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
13/04/2025 21:49

Publicado Intimação em 28/03/2025.
13/04/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
13/04/2025 21:48

Publicado Intimação em 28/03/2025.
13/04/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
25/03/2025 18:00

Expedição de intimação.
17/03/2025 17:14

Expedição de intimação.
17/03/2025 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2024 09:31

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:44

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 18:56

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 01/10/2024 23:59.
10/10/2024 18:56

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 09:05

Expedição de intimação.
19/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:40

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
09/09/2024 19:39

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
09/09/2024 19:39

Publicado Intimação em 03/09/2024.
09/09/2024 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000348-73.2016.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Interessado: Irenio Santana De Oliveira Advogado: Marcelly Ferreira Farias (OAB:BA18231) Advogado: Adriana Bartilotti Anselmo (OAB:BA22487) Interessado: Transoares Transportes Urbanos Ltda. - Epp Advogado: Rosa Helena Soares Sampaio (OAB:BA14304) Interessado: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Advogado: Lais Gomes De Aragao Pontes (OAB:BA22105) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av.

Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081.

E-mail: [email protected] Processo nº: 8000348-73.2016.8.05.0237 Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) - Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: IRENIO SANTANA DE OLIVEIRA REU: TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA. - EPP, MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) proposta por IRENIO SANTANA DE OLIVEIRA em face de TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA. - EPP e outros, devidamente qualificados na inicial.

Assevera o requerente que foi contratado na data de 06/06/2011 pela 1ª Requerida para efetuar o transporte escolar dos estudantes da rede de ensino do 2º Requerido, percebendo pela prestação de serviço o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) mensais.

Busca a parte autora o recebimento da importância de R$ 53.153,11 (cinquenta e três mil reais e onze centavos) proveniente da venda de produtos da marca Natura efetuada ao acionado e não quitada pelo mesmo.

Juntou documentos e procuração.

Determinada a inclusão em pauta de audiência, a mesma restou infrutífera Id. 8261108.

Citados, TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA apresentou contestação Id. 8557275, arguiu preliminares e pediu a improcedência do pedido.

Juntou documentos Id. 8557365 - Pág. 1 e seguintes.

Bem como o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Id. 8569907, arguiu preliminares e pediu a improcedência do pedido.

Réplica apresentada Id. 74843796.

Requereu a parte autora produção de prova oral Id. 294668589.

Despacho designando audiência de instrução, Id. 390897228.

Ausentes o autor e eventuais testemunhas na assentada, Id. 440434465.

Vieram-me os autos conclusos.

Fundamento e decido.

O autor não compareceu a audiência de instrução, bem como eventuais testemunhas, sequer justificou sua ausência.

Tenho que é patente o desinteresse na produção da prova oral.

Impõe-se o julgamento do feito, na situação processual em que se encontra, pois, com base no art. 330, I do CPC, inexistem provas outras a serem produzidas, suficientes as que se encontram nos autos.

In casu, não logra a autora demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito.

Note-se que a parte autora não juntou qualquer documento que comprove suas alegações, nem mesmo indicou testemunha para depor a seu favor.

O que lhe competia nos termos dos art. 370, I do CPC, comprovar o fato constitutivo de seu direito.

Ao seu turno TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA, juntou vasta documentação, inclusive comprovantes de diversos pagamentos Id. 8557410 - Pág. 1/10 à Id.8557482 - Pág. 3.

Não há nenhuma prova nos autos da legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, de igual sorte competia comprovar nos termos dos art. 370, I do CPC, o fato constitutivo de seu direito.

DecisãoPublicado em 20/06/2024 Inteiro Teor EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRO PRETO.

CONTRATO ADMINISTRATIVO.

DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA INSUFICIENTE A COMPROVAR ATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR...

No que concerne à alegada infringência aos arts. 355 e 370 , do CPC , assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos: Assim, em sendo o réu um ente público, impende ao juiz da causa verificar as provas...

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade aos arts. 355 , 370 e 492 , do Código de Processo Civil.

A autora não logrou êxito em provar minimamente o fato constitutivo do seu direito, não restando outro caminho senão a improcedência da ação.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tais pagamentos ficam suspensos nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo dos Campos (BA), 14 de agosto de 2024.

Alexsandra Santana Soares Juíza de Direito Assinatura Digital
29/08/2024 18:48

Juntada de Certidão
29/08/2024 18:43

Expedição de intimação.
26/08/2024 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 15:08

Expedição de intimação.
19/08/2024 15:08

Julgado improcedente o pedido
27/04/2024 23:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 23:27

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 20:36

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 20:36

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:04

Conclusos para julgamento
18/04/2024 16:03

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada conduzida por 18/04/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
18/04/2024 16:02

Juntada de Termo de audiência
26/03/2024 14:52

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:50

Expedição de intimação.
26/03/2024 14:48

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 18/04/2024 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS, #Não preenchido#.
26/03/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:16

Decorrido prazo de ROSA HELENA SOARES SAMPAIO em 25/11/2022 23:59.
14/06/2023 05:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 19/12/2022 23:59.
02/06/2023 19:49

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 25/11/2022 23:59.
01/06/2023 21:54

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 25/11/2022 23:59.
31/05/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 16:21

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:21

Expedição de intimação.
25/05/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2022 21:04

Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR realizada para 10/11/2022 14:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
04/11/2022 02:04

Publicado Intimação em 13/10/2022.
04/11/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
01/11/2022 01:48

Publicado Intimação em 13/10/2022.
01/11/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 13:57

Publicado Intimação em 13/10/2022.
31/10/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
11/10/2022 08:10

Juntada de Certidão
11/10/2022 08:05

Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR redesignada para 10/11/2022 14:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
11/10/2022 07:56

Audiência CONCILIAÇÃO CONCILIADOR designada para 10/11/2022 14:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS.
11/10/2022 07:54

Expedição de intimação.
11/10/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 07:49

Expedição de intimação.
11/10/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:27

Conclusos para decisão
28/09/2022 09:26

Juntada de Certidão
29/11/2021 22:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2021 03:15

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 26/11/2021 23:59.
22/11/2021 15:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 01:44

Publicado Intimação em 03/11/2021.
11/11/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 07:43

Publicado Intimação em 03/11/2021.
10/11/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 03:07

Publicado Intimação em 03/11/2021.
10/11/2021 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
29/10/2021 12:12

Juntada de Certidão
29/10/2021 12:09

Expedição de intimação.
29/10/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/10/2021 13:12

Expedição de intimação.
21/10/2021 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 18:04

Conclusos para despacho
20/09/2021 18:04

Expedição de intimação.
18/03/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 14:27

Expedição de intimação via Sistema.
19/10/2020 06:08

Publicado Intimação em 31/08/2020.
19/10/2020 06:08

Publicado Intimação em 31/08/2020.
23/09/2020 22:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 22:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2020 12:17

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 15/07/2020 23:59:59.
08/08/2020 12:17

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 15/07/2020 23:59:59.
31/07/2020 10:09

Conclusos para despacho
31/07/2020 10:08

Juntada de Certidão
25/06/2020 06:26

Publicado Intimação em 18/06/2020.
25/06/2020 06:26

Publicado Intimação em 18/06/2020.
17/06/2020 11:11

Juntada de Certidão
17/06/2020 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 22:34

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 16:11

Conclusos para despacho
17/01/2020 16:11

Expedição de intimação via Sistema.
08/10/2019 03:29

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 07/10/2019 23:59:59.
05/09/2019 14:18

Expedição de intimação.
05/12/2018 16:48

Juntada de Petição de petição
27/12/2017 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2017 11:36

Juntada de Petição de contestação
20/10/2017 11:23

Decorrido prazo de TRANSOARES TRANSPORTES URBANOS LTDA. - EPP em 28/09/2017 08:50:00.
04/10/2017 10:13

Juntada de Certidão
29/09/2017 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 28/09/2017 08:50:00.
25/09/2017 09:58

Audiência conciliação designada para 28/09/2017 08:50.
02/09/2017 01:14

Decorrido prazo de ADRIANA BARTILOTTI ANSELMO em 01/09/2017 23:59:59.
02/09/2017 01:14

Decorrido prazo de MARCELLY FERREIRA FARIAS em 01/09/2017 23:59:59.
24/08/2017 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2017 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2017 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2017 00:27

Publicado Intimação em 10/08/2017.
10/08/2017 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2017 15:11

Expedição de citação.
08/08/2017 15:11

Expedição de citação.
08/08/2017 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2017 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2017 10:59

Conclusos para despacho
07/03/2017 10:58

Conclusos para despacho
09/07/2016 05:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2016

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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