TJBA - 0502117-97.2018.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALOISIO SILVA RIBEIRO

CPF *23.***.*46-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/11/2024 02:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

  • 26/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 13:41

    Arquivado Provisoriamente

  • 04/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502117-97.2018.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Aloisio Silva Ribeiro Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502117-97.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: ALOISIO SILVA RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

    Decido.

    A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

    Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

    Anote-se.

    Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

    Publique-se.

    Com força de mandado.

    LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema

  • 02/09/2024 20:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 02/09/2024 20:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

  • 02/09/2024 20:05

    Cominicação eletrônica

  • 02/09/2024 20:05

    Cominicação eletrônica

  • 02/09/2024 20:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 21/08/2024 09:14

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2024 09:14

    Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

  • 04/06/2024 10:02

    Arquivado Provisoramente

  • 26/07/2023 20:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 18:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/07/2023 23:59.

  • 02/06/2023 09:30

    Expedição de decisão.

  • 02/06/2023 09:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/03/2023 08:06

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 11:37

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/10/2022 23:59.

  • 15/09/2022 10:35

    Expedição de ato ordinatório.

  • 15/09/2022 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 00:46

    Mandado devolvido Negativamente

  • 09/03/2022 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2021 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/03/2021 04:53

    Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 02/03/2021 23:59.

  • 03/02/2021 10:15

    Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

  • 06/01/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 29/08/2020 02:25

    Publicado Intimação automática de migração em 30/07/2020.

  • 29/08/2020 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/08/2018 00:00

    Publicação

  • 14/08/2018 00:00

    Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2018

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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