15/04/2025 01:01

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:51

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:51

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 08/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:03

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 04/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:01

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 16:03

Baixa Definitiva
17/03/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 03:43

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 01:51

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 24/02/2025 23:59.
21/02/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 00:32

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 15:23

Conclusos #Não preenchido#
14/02/2025 00:06

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 13/02/2025 23:59.
08/02/2025 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:24

Decorrido prazo de Antonio Lago Junior em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 01:21

Publicado Despacho em 27/01/2025.
25/01/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 06:41

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:30

Conclusos #Não preenchido#
17/12/2024 15:30

Juntada de termo
17/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto Órgão Especial EMENTA 0000932-90.2011.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Antonio Lago Junior Impetrante: Vanessa Bessa Ramos Advogado: Carlos Henrique Magnavita Ramos Junior (OAB:BA25773-A) Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Interveniente: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000932-90.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: VANESSA BESSA RAMOS Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JUNIOR IMPETRADO: Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU CUMPRIMENTO DE ORDEM MANDAMENTAL.

NOMEAÇÃO E POSSE DA IMPETRANTE EFETIVADA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM RESPALDO EM MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA ESTADUAL.

PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA AFASTADA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE QUANTO À DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

TRÂNSITO EM JULGADO NÃO CONFIGURADO PARA A IMPETRANTE EM 19/03/2013.

Em face da nomeação e posse da impetrante, efetivadas pela Presidência do Tribunal de Justiça, com respaldo em recomendação da própria Procuradoria do Estado da Bahia, resta evidenciada a falta superveniente de interesse recursal do Estado agravante.

A preclusão lógica se verifica quando um ato não mais pode ser praticado em razão da prática de outro ato que, pela lei ou pelo sistema, é definido como incompatível com o já realizado, conforme precedentes do STJ.

O ato da Procuradoria do Estado da Bahia, recomendando a nomeação da impetrante, seguido da efetiva nomeação e posse pela Presidência do TJBA, revela manifesta incompatibilidade com o presente recurso, caracterizando inequívoca preclusão lógica.

De mais a mais, compete esclarecer que a ausência de intimação da impetrante sobre a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, acabou por impedir que se operasse o trânsito em julgado no caso dos autos, pois que a intimação é um direito da parte, e a sua ausência ou a sua efetivação de forma irregular fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que não se pode admitir.

Assim sendo, fácil vislumbrar não ter se operado, em face da recorrida, o trânsito em julgado do Mandamus em 19/03/2013, não havendo, pois, que se falar em prescrição da pretensão executória.

Portanto, não existindo argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, deve ser negado provimento ao presente recurso.

Prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, ante a ocorrência de preclusão lógica.

Agravo Interno não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0000932-90.2011.8.05.0000.1, em que figuram, como agravante, ESTADO DA BAHIA, e como agravada, VANESSA BESSA RAMOS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar conhecimento ao Agravo Interno, na forma do quanto fundamentado no voto do Excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DES.

JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
13/12/2024 10:08

Juntada de Petição de A. SS 0000932_90.2011.8.05.0000_MS COM AGRAVO INTERNO_CIÊNCIA DE ACORDÃO
13/12/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:08

Publicado Ementa em 13/12/2024.
13/12/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:56

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 12:08

Não conhecido o recurso de Antonio Lago Junior (TERCEIRO INTERESSADO)
09/12/2024 19:13

Não conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (INTERVENIENTE)
09/12/2024 17:06

Deliberado em sessão - julgado
21/11/2024 02:31

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:34

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:01

Incluído em pauta para 02/12/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
29/10/2024 12:43

Solicitado dia de julgamento
29/10/2024 12:31

Solicitado dia de julgamento
29/10/2024 12:14

Solicitado dia de julgamento
24/10/2024 19:00

Solicitado dia de julgamento
18/10/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 08:50

Cominicação eletrônica
15/10/2024 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:09

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 19:50

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
14/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:03

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024 17:03

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:05

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:47

Juntada de termo
03/10/2024 16:42

Desentranhado o documento
03/10/2024 16:42

Juntada de termo
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:20

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:47

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:12

Expedição de Certidão.
21/09/2024 00:17

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:29

Decorrido prazo de VANESSA BESSA RAMOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:29

Decorrido prazo de Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 06:38

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:53

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:51

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial
13/09/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/09/2024 06:31

Publicado Despacho em 13/09/2024.
13/09/2024 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:13

Conclusos #Não preenchido#
11/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição incidental
09/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:10

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno DESPACHO 0000932-90.2011.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Interessado: Antonio Lago Junior Impetrante: Vanessa Bessa Ramos Advogado: Carlos Henrique Magnavita Ramos Junior (OAB:BA25773-A) Impetrado: Presidentee Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia - Tjba Interveniente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000932-90.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno IMPETRANTE: VANESSA BESSA RAMOS Advogado(s): CARLOS HENRIQUE MAGNAVITA RAMOS JUNIOR (OAB:BA25773-A) IMPETRADO: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Advogado(s): DESPACHO Considerando-se a entrada em vigor da Emenda Regimental nº 03/2023, diante do quanto previsto em seu art. 5º, e estando a presente demanda dentre aquelas que passaram a ser da competência do Órgão Especial (art. 90-B do RITJB), determino à Secretaria que proceda a redistribuição do presente feito.

Observe-se que, como salientou a impetrante na petição de ID 68081082, a competência para dar cumprimento ao acórdão que julgou o presente mandamus seria do Des.

José Cícero Landim Neto, considerando que o voto vencedor foi proferido pelo Des.

Baltazar Miranda Saraiva, na época seu substituto (ID 67662185).

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 26 de agosto de 2024.

Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
27/08/2024 14:09

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:06

Conclusos #Não preenchido#
27/08/2024 09:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/08/2024 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
27/08/2024 01:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 18:20

Declarada incompetência
26/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 05:43

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 22/08/2024.
22/08/2024 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 17:49

Conclusos #Não preenchido#
20/08/2024 17:49

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 16:55

Cominicação eletrônica
20/08/2024 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 13:22

Devolvidos os autos
19/08/2024 13:22

Juntada de Petição de certidão de conclusão de juntada
19/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:22

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:53

Juntada de Petição de recurso especial
19/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:53

Juntada de Petição de acórdão
19/08/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:52

Juntada de Petição de voto vencido
19/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:52

Juntada de Petição de voto-vista
19/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:52

Juntada de Petição de acórdão
19/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:51

Juntada de Petição de documentação
19/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:51

Juntada de Petição de documentação
19/08/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:47

Juntada de Petição de documentação
19/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:47

Juntada de Petição de acórdão
19/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:46

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:45

Juntada de Petição de documentação
19/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:45

Juntada de Petição de certidão
19/08/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de documentação
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de certidão
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
15/06/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
12/06/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
16/09/2015 00:00

Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
11/09/2015 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
23/04/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
26/03/2013 00:00

Baixa Definitiva
26/03/2013 00:00

Baixa Definitiva
26/03/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
26/03/2013 00:00

Baixa Definitiva
26/03/2013 00:00

Documento
25/03/2013 00:00

Trânsito em julgado
25/02/2013 00:00

Documento
19/02/2013 00:00

Expedição de documento
18/02/2013 00:00

Recurso Extraordinário
18/02/2013 00:00

Recurso Especial
18/02/2013 00:00

Publicação
15/02/2013 00:00

Decisão Cadastrada
15/02/2013 00:00

Decisão Cadastrada
14/02/2013 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
14/02/2013 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
14/02/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
14/02/2013 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
14/02/2013 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
14/02/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
14/02/2013 00:00

Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
14/02/2013 00:00

Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
14/02/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
06/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
06/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
06/02/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
05/02/2013 00:00

Petição
05/02/2013 00:00

Petição
05/02/2013 00:00

Conclusão
05/02/2013 00:00

Petição
05/02/2013 00:00

Petição
24/01/2013 00:00

Recebido pelo Advogado
24/01/2013 00:00

Vista ao Advogado
24/01/2013 00:00

Recebido pelo Advogado
24/01/2013 00:00

Vista ao Advogado
24/01/2013 00:00

Recebido pelo Advogado
24/01/2013 00:00

Vista ao Advogado
23/01/2013 00:00

Publicação
22/01/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
22/01/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
22/01/2013 00:00

Ato ordinatório
22/01/2013 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
21/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
21/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
21/01/2013 00:00

Recebido pela Secretaria de Recursos
21/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
18/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/01/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Petição
18/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/01/2013 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
15/01/2013 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
10/01/2013 00:00

Publicação
10/01/2013 00:00

Publicação
09/01/2013 00:00

Expedição de Certidão
09/01/2013 00:00

Expedição de Certidão
18/12/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/12/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/12/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/12/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/11/2012 00:00

Recebido do SECOMGE
23/11/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
07/11/2012 00:00

Decisão Cadastrada
05/11/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/11/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/11/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
05/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
05/11/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/11/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/10/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
30/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
29/10/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/10/2012 00:00

Julgado
24/10/2012 00:00

Julgado
19/10/2012 00:00

Publicação
19/10/2012 00:00

Publicação
16/10/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/10/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/10/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
16/10/2012 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
16/10/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
10/10/2012 00:00

Adiado por Vista
10/10/2012 00:00

Adiado por Vista
10/10/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
10/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
09/10/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
09/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
09/10/2012 00:00

Voto-Vista
09/10/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
09/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
09/10/2012 00:00

Voto-Vista
09/10/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/10/2012 00:00

Voto-Vista
04/10/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/10/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/10/2012 00:00

Adiado por Vista
03/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/10/2012 00:00

Adiado por Vista
03/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/10/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/10/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/10/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/10/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/09/2012 00:00

Adiado por Vista
26/09/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
26/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
26/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/09/2012 00:00

Adiado por Vista
26/09/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
26/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
26/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/09/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
26/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
13/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/09/2012 00:00

Adiado por Vista
12/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
12/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/09/2012 00:00

Adiado por Vista
12/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
12/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
10/09/2012 00:00

Publicação
10/09/2012 00:00

Publicação
05/09/2012 00:00

Adiado
05/09/2012 00:00

Adiado
03/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/09/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/09/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
03/09/2012 00:00

Conclusão
03/09/2012 00:00

Expedição de Termo
03/09/2012 00:00

Expedição de Certidão
30/08/2012 00:00

Publicação
29/08/2012 00:00

Adiado
29/08/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/08/2012 00:00

Adiado
29/08/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/08/2012 00:00

Expedição de Certidão
29/08/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/08/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/08/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/08/2012 00:00

Mero expediente
28/08/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/08/2012 00:00

Adiado
22/08/2012 00:00

Adiado
17/08/2012 00:00

Publicação
17/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/08/2012 00:00

Publicação
17/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/08/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/08/2012 00:00

Adiado
08/08/2012 00:00

Adiado
03/08/2012 00:00

Publicação
03/08/2012 00:00

Publicação
01/08/2012 00:00

Adiado
01/08/2012 00:00

Adiado
27/07/2012 00:00

Publicação
27/07/2012 00:00

Publicação
13/07/2012 00:00

Inclusão em pauta
13/07/2012 00:00

Inclusão em pauta
13/07/2012 00:00

Recurso Interno Cadastrado
13/07/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
13/07/2012 00:00

Petição
04/07/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
04/07/2012 00:00

Recebimento
03/07/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
03/07/2012 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
03/07/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
03/07/2012 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
20/06/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/06/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/03/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/03/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/03/2012 00:00

Petição
23/03/2012 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
23/03/2012 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/03/2012 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/03/2012 00:00

Conclusão
23/03/2012 00:00

Petição
20/03/2012 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
29/02/2012 00:00

Devolvida Petição ao Protocolo
01/02/2012 00:00

Expedição de Certidão
01/02/2012 00:00

Publicação
31/01/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
31/01/2012 00:00

Expedição de Certidão
31/01/2012 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/01/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/01/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Cãmara (Petição)
30/01/2012 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/01/2012 00:00

Mero expediente
27/01/2012 00:00

Petição
17/01/2012 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara (Petição)
17/01/2012 00:00

Remetido - Origem: Sec. de Câmara Destino: Relator (Petição)
09/11/2011 17:50

Recebimento
09/11/2011 08:15

Remessa
09/11/2011 08:14

Conclusão
09/11/2011 08:14

Petição
08/11/2011 15:01

Petição
08/11/2011 14:59

Documento
07/11/2011 15:57

Recebimento
31/10/2011 15:34

Entrega em carga/vista
31/10/2011 15:34

Remessa
31/10/2011 14:13

Expedição de documento
26/10/2011 10:06

Publicação
25/10/2011 15:14

Recebimento
25/10/2011 13:33

Remessa
25/10/2011 13:16

Mero expediente
27/09/2011 15:38

Recebimento
26/09/2011 15:57

Remessa
26/09/2011 15:57

Conclusão
26/09/2011 15:48

Petição
26/09/2011 14:56

Recebimento
21/09/2011 13:33

Entrega em carga/vista
21/09/2011 13:33

Remessa
21/09/2011 09:53

Juntada de RECURSO
20/09/2011 16:03

Recebimento
20/09/2011 14:49

Remessa
20/09/2011 14:31

Recebimento
20/09/2011 09:43

Publicação
19/09/2011 17:37

Recebimento
19/09/2011 17:14

Remessa
19/09/2011 17:13

Mero expediente
19/09/2011 08:10

Remessa
16/09/2011 11:48

Recebimento
16/09/2011 09:50

Remessa
13/09/2011 17:50

Recebimento
13/09/2011 14:44

Remessa
13/09/2011 14:44

Conclusão
13/09/2011 14:43

Petição
13/09/2011 14:41

Documento
12/09/2011 12:51

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
12/09/2011 12:51

PROCESSO AUTUADO
12/09/2011 12:51

Distribuição
12/09/2011 12:41

Recebimento
12/09/2011 11:02

Remessa
12/09/2011 11:02

Recebimento
12/09/2011 00:00

Recebimento
31/08/2011 11:24

Entrega em carga/vista
31/08/2011 11:24

Remessa
31/08/2011 08:06

Expedição de documento
31/08/2011 08:05

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
31/08/2011 00:38

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
30/08/2011 16:19

ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DPJ
24/08/2011 11:50

Segurança (Denegação)
18/08/2011 02:41

Publicação
17/08/2011 19:46

ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DPJ
17/08/2011 19:38

ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DPJ
16/08/2011 11:09

Inclusão em pauta
10/08/2011 18:33

Recebimento
10/08/2011 17:04

Deliberação em Sessão
09/08/2011 20:13

Remessa
08/08/2011 17:34

Recebimento
08/08/2011 17:27

Remessa
04/08/2011 00:38

Publicação
03/08/2011 19:28

ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO NO DPJ
02/08/2011 10:08

Inclusão em pauta
29/07/2011 18:13

Recebimento
29/07/2011 17:36

Remessa
29/07/2011 17:34

Mero expediente
24/03/2011 12:03

Recebimento
23/03/2011 15:40

Remessa
23/03/2011 15:40

Conclusão
23/03/2011 15:20

Recebimento
23/03/2011 08:18

Remessa
23/03/2011 08:16

Recebimento
17/03/2011 10:37

Entrega em carga/vista
17/03/2011 10:37

Remessa
16/03/2011 10:21

Recebimento
15/03/2011 19:08

Remessa
15/03/2011 19:07

Mero expediente
02/03/2011 17:22

Recebimento
02/03/2011 15:05

Remessa
02/03/2011 15:05

Conclusão
02/03/2011 14:59

Petição
14/02/2011 09:48

Petição
10/02/2011 17:00

Documento
07/02/2011 10:06

Expedição de documento
02/02/2011 08:42

Publicação
01/02/2011 16:05

Recebimento
01/02/2011 15:09

Remessa
01/02/2011 15:08

Liminar
31/01/2011 15:27

Recebimento
31/01/2011 11:22

Remessa
31/01/2011 11:22

Conclusão
31/01/2011 11:21

Documento
28/01/2011 09:28

Documento
27/01/2011 11:07

Publicação
27/01/2011 10:51

Recebimento
26/01/2011 17:47

Remessa
26/01/2011 17:46

Mero expediente
25/01/2011 15:08

Recebimento
25/01/2011 14:19

Remessa
25/01/2011 14:18

Conclusão
25/01/2011 14:14

Recebimento
25/01/2011 09:27

Remessa
25/01/2011 09:22

Distribuição por Sorteio
25/01/2011 09:22

Distribuição
24/01/2011 16:46

PROCESSO AUTUADO
24/01/2011 00:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8056584-98.2021.8.05.0001

Lislane Santos de Santana

Municipio de Salvador

Advogado: Iva Magali da Silva Neto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2022 07:57

Exibir Processo

Processo nº 8020051-38.2024.8.05.0001

Deise Santos de Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Davi Pinheiro de Morais

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/02/2024 22:19

Exibir Processo

Processo nº 8056584-98.2021.8.05.0001

Daiani dos Reis Silva

Municipio de Salvador

Advogado: Iva Magali da Silva Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 31/05/2021 22:52

Exibir Processo

Processo nº 8139936-80.2023.8.05.0001

Liliane de Oliveira Balbino

Banco Pan S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/10/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0507968-79.2018.8.05.0001

Ligia Maria dos Santos Quadros

Estado da Bahia

Advogado: Cecilia Lemos Machado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/02/2018 10:54

Exibir Processo