24/01/2024 05:21

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
07/12/2023 15:08

Baixa Definitiva
07/12/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 19:32

Decorrido prazo de JOSE MILTON DOS SANTOS em 20/11/2023 23:59.
29/11/2023 11:03

Publicado Sentença em 31/10/2023.
29/11/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
23/11/2023 00:13

Decorrido prazo de JOSE MILTON DOS SANTOS em 21/11/2023 23:59.
30/10/2023 10:51

Expedição de sentença.
30/10/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8000204-02.2020.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Jose Milton Dos Santos Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Unick Sociedade De Investimentos Ltda Reu: S.a.capital Brazil S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8000204-02.2020.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Bancários, Produto Impróprio] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: JOSE MILTON DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPITIÇÃO INDEBITO E DANO MORAL, em que, diante da impossibilidade da citação da parte ré, via postal/mandado, no endereço indicado na exordial, a parte autora foi intimada para atualizá-lo, deixando, contudo, transcorrer in albis o prazo legalmente previsto.

Conforme preconiza o art. 14, 1º, da Lei n.º 9.099/95, a indicação, de forma precisa, do endereço de ambas as partes consiste em requisito da petição inicial, ante a vedação expressa à citação editalícia (ex vi do art. 18, 2º, da mencionada Lei).

Considerando que a parte autora, devidamente intimada para atualizar o endereço da parte ré, quedou-se inerte, é de se impor a extinção do processo sem resolução de mérito, por analogia às regras dispostas no parágrafo único do art. 320 e no art. 485, inciso I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 14 e 18 da Lei n.º 9.099/95 c/c parágrafo único do art. 320 e art. 485, inciso I, do NCPC.

Sem custas finais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itapicuru, 24 de outubro de 2023.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO
27/10/2023 20:04

Expedição de sentença.
27/10/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 20:04

Indeferida a petição inicial
03/10/2023 11:41

Conclusos para julgamento
03/10/2023 11:39

Expedição de citação.
03/10/2023 11:39

Expedição de citação.
03/10/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/08/2023 22:50

Publicado Intimação em 05/05/2023.
06/08/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023
06/07/2023 01:29

Publicado Intimação em 05/05/2023.
06/07/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
15/06/2023 16:23

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO não-realizada para 13/06/2023 14:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
31/05/2023 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 09:16

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 13/06/2023 14:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU.
04/05/2023 09:15

Expedição de citação.
04/05/2023 09:15

Expedição de citação.
04/05/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/04/2023 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 15:34

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2021 01:54

Decorrido prazo de JEAN CARLOS DA SILVA em 27/11/2020 23:59.
21/06/2021 08:59

Publicado Intimação em 12/11/2020.
21/06/2021 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
10/12/2020 08:56

Conclusos para julgamento
04/12/2020 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
03/12/2020 19:38

Audiência vídeoconciliação não-realizada para 03/12/2020 13:00.
11/11/2020 13:10

Audiência vídeoconciliação designada para 03/12/2020 13:00.
11/11/2020 13:08

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/11/2020 13:08

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
11/11/2020 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 12:36

Juntada de ato ordinatório
05/06/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2020 09:58

Conclusos para despacho
24/01/2020 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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