29/01/2024 12:29

Baixa Definitiva
29/01/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 12:28

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/11/2023 11:02

Publicado Sentença em 31/10/2023.
29/11/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
24/11/2023 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/11/2023 23:59.
24/11/2023 18:17

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES COSTA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:51

Expedição de intimação.
30/10/2023 10:48

Expedição de sentença.
30/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU SENTENÇA 8001309-14.2020.8.05.0127 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itapicuru Autor: Antonio Alves Costa Advogado: Jean Carlos Da Silva (OAB:BA49118) Reu: Estado Da Bahia Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITAPICURU - JURISDIÇÃO PLENA PROCESSO N°: 8001309-14.2020.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Fornecimento de Energia Elétrica, Produto Impróprio] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: ANTONIO ALVES COSTA Advogado(s) do reclamante: JEAN CARLOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN CARLOS DA SILVA RÉU(S): ESTADO DA BAHIA e outros S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Observa-se que, a Autora, por meio de seu Patrono, requereu a desistência da presente ação.

A parte ré concordou com o pedido, desde que observada a condenação em honorários advocatícios.

Inicialmente, salutar pontuar que, de acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, havendo pedido de desistência formulado pelo autor, desnecessária a anuência da parte contrária.

Senão vejamos: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Outrossim, pondera-se que, de acordo com o disposto no ENUNCIADO 01 DO JEFAZ– Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).

Deste modo, é facultado ao autor desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária.

Neste mesmo sentido, tem-se a seguinte Jurisprudência Pátria: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON-TAS.

ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

PEDIDO DE PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA DEDUZIDO PE-LO AUTOR EM RAZÃO DA ASSINATURA APOSTA NO RE-CIBO TRAZIDO PELOS RÉUS.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA DEMANDA COM O DOS JUIZADOS ESPECI-AIS.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ACOLHIDO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE.

DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DOS RÉUS JÁ CI-TADOS.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA.

QUESTÃO A SER DIRIMIDA PERANTE A JUS-TIÇA COMUM, SEJA PELA INCOMPATIBILIDADE DE RITOS OU PELA NECESSIDADE DE PERÍCIA.RECURSO DESPRO-VIDO. (Recurso Cível, Nº *10.***.*20-85, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019). (TJ-RS - "Recurso Cível": *10.***.*20-85 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 28/06/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/07/2019). (Destaquei).

JUIZADO ESPECIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONCOR-DÂNCIA DA PARTE RÉ - DESNECESSIDADE - ENUNCIADO N. 90 DO FONAJE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "É desnecessário o consentimento do réu em casos de desistência da ação pelo autor, após a citação válida e apresentação de resposta, tendo em vista o procedimento diferenciado do Juizado Especial Cível" (RI n. 2011.500817-7, de Itapoá, rel.

Juiz André Happke, julgado em 16.7.12). (TJ-SC - RI: 00003640420158240001 Abelardo Luz 0000364-04.2015.8.24.0001, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 06/10/2017, Terceira Turma de Recursos - Chapecó). (Destaquei).

Por todo o exposto, não vejo óbice ao deferimento do pedido de desistência.

Assim sendo, HOMOLOGO o requerimento de DESISTÊNCIA formulado pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Itapicuru, 24 de outubro de 2023.

ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO
27/10/2023 20:04

Expedição de sentença.
27/10/2023 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 20:04

Extinto o processo por desistência
15/09/2023 08:15

Conclusos para julgamento
14/09/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 19:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.
24/07/2023 17:50

Expedição de intimação.
24/07/2023 17:49

Expedição de citação.
24/07/2023 17:49

Expedição de citação.
24/07/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 21:33

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
09/05/2023 21:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 13/02/2023 23:59.
24/02/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.
28/12/2022 15:47

Conclusos para decisão
28/12/2022 08:49

Juntada de Petição de contestação
28/12/2022 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 16:34

Expedição de citação.
15/12/2022 16:34

Expedição de citação.
15/10/2022 14:28

Juntada de Petição de procuração
26/11/2020 11:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2020 16:16

Conclusos para despacho
15/06/2020 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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