29/03/2025 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 08:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 24/03/2025 23:59.
23/03/2025 08:33

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 08:33

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FIGUEIREDO REIS em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 08:33

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 08:33

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FIGUEIREDO REIS em 20/03/2025 23:59.
02/03/2025 02:51

Publicado Intimação em 20/02/2025.
02/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
02/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 20/02/2025.
02/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
02/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 20/02/2025.
02/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
02/03/2025 02:47

Publicado Intimação em 20/02/2025.
02/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
21/02/2025 08:23

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:19

Baixa Definitiva
18/02/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 11:06

Expedição de intimação.
18/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:56

Juntada de Certidão
14/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 15:31

Expedição de intimação.
13/02/2025 15:30

Expedição de intimação.
13/02/2025 15:27

Expedição de intimação.
12/02/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 08:23

Juntada de Certidão
08/02/2025 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 31/01/2025 23:59.
04/02/2025 01:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 27/01/2025 23:59.
03/02/2025 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 03/10/2024 23:59.
03/02/2025 15:55

Conclusos para decisão
03/02/2025 15:55

Expedição de ofício.
03/02/2025 15:55

Expedição de ofício.
03/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:16

Expedição de ofício.
24/09/2024 15:16

Expedição de ofício.
24/09/2024 14:00

Expedição de ofício.
24/09/2024 14:00

Expedição de ofício.
23/09/2024 10:28

Expedição de ofício.
23/09/2024 10:28

Expedição de RPV.
18/09/2024 16:08

Expedição de ofício.
18/09/2024 08:18

Expedição de intimação.
18/09/2024 08:18

Expedição de RPV.
16/09/2024 15:55

Expedição de intimação.
13/09/2024 06:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 8000077-30.2017.8.05.0237 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Autor: Jamile Dos Santos Pereira Advogado: Laius Bianchini De Mello (OAB:BA31378) Reu: Municipio De Sao Goncalo Dos Campos Advogado: Luis Eduardo Figueiredo Reis (OAB:BA50290) Reu: Prefeito Advogado: Luis Eduardo Figueiredo Reis (OAB:BA50290) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000077-30.2017.8.05.0237 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS AUTOR: JAMILE DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s): LAIUS BIANCHINI DE MELLO (OAB:BA31378) REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS e outros Advogado(s): LUIS EDUARDO FIGUEIREDO REIS (OAB:BA50290) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de cumprimento de Sentença envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Certidão de trânsito em julgado (id 94724876).

Petição da exequente com indicação do valor devido (id 94768575).

Determinada a correção dos cálculos (id 153454672).

Apresentado novos cálculos (id 165308527).

Intimado para apresentar impugnação (despacho id 388381318), o ente público não se manifestou, conforme certidão de id 438731616.

Autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O Código de Processo Civil dispõe: Artigo 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;”.

Dentro do prazo previsto em lei (CPC, art. 535) para o exercício do contraditório, o executado silenciou, operando-se a preclusão (CPC, art. 507).

Confira-se o posicionamento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – INTIMAÇÃO PESSOAL – APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (ART. 535, CAPUT, DO CPC)- PRECLUSÃO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

O Código de Processo Civil determina, em seu artigo 535, caput, que a Fazenda Pública seja intimada na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Uma vez ultrapassado o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não é mais cabível à Fazenda Pública se opor aos cálculos apresentados pela parte exequente, em vista da ocorrência da preclusão (artigo 507 do CPC), o que impõe a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.149118-2/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020).

Compulsando os autos, verifico que, conquanto intimada para apresentar impugnação ao cumprimento de Sentença, a Fazenda Pública quedou-se inerte, tornando incontroversos os cálculos apresentados pelo exequente. 3.

DISPOSITIVO.

Ante ao exposto, homologo os cálculos apresentados (id 165308527) pela exequente e acolho o pleito formulado, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: i) sobrevindo o trânsito em julgado, determino a expedição do ofício Precatório e respectivo formulário em favor do(a) exequente, conforme Resolução CNJ nº. 303/2019 e Ato Conjunto nº. 15/2020 do TJBA, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal e na lei processual (CPC, art. 535, § 3º c/c art. 910); ii) após expedição do ofício e antes do envio ao eg.

Tribunal de Justiça, intimem-se as partes, para manifestação, no prazo de cinco (5) dias (Res.

CNJ 303/19, art. 7º. §5º, c/c CPC, art. 535, §3º, I); ii) determino, ainda, que seja expedido RPV no tocante aos honorários advocatícios de natureza sucumbencial, em razão do valor (art. 17, § 1º, L. 10.259/2001), conforme permissão do artigo 8º, Resolução CNJ nº. 303, e Instrução Normativa nº 01/2016 do eg.

TJBA.

Efetuado o pagamento, fica autorizada a expedição de alvará em nome da exequente ou de seu patrono, quanto ao crédito de sua constituinte, caso tenha poderes outorgados pela beneficiária neste sentido, consoante AVISO CGJ n. 19/2018. iv) da requisição constarão os dados indicados no artigo 6º da Resolução CNJ 303/2019, no que couber; v) sem condenação em custas processuais ao réu, em razão da isenção prevista no artigo 10, inciso IV, Lei nº. 12.373/11.

Registro que não há possibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, ressaltando-se a impossibilidade de fracionamento do precatório em relação ao débito principal (Precedentes, v.g., STJ, RMS n. 37.758/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020).

Ainda quanto aos honorários advocatícios contratuais, assegura-se ao Advogado apenas a possibilidade de requerer o seu destaque, mediante exibição do instrumento do contrato de prestação de serviços nos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório (L. 8.906/94, art. 22, § 4º), o que deverá ser observado pelo Cartório.

Adimplida a obrigação, arquivem-se estes autos.

Diligências necessárias pelo Cartório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema.

ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO
03/09/2024 18:07

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:07

Expedição de intimação.
03/09/2024 18:07

Transitado em Julgado em 27/08/2024
02/09/2024 07:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 13:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 26/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 26/07/2024 23:59.
29/07/2024 05:10

Publicado Intimação em 05/07/2024.
29/07/2024 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:51

Expedição de intimação.
18/05/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 16:50

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:36

Expedição de intimação.
05/06/2023 14:35

Expedição de intimação.
18/05/2023 11:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:05

Juntada de Certidão
19/12/2022 10:42

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
01/12/2022 17:33

Conclusos para despacho
01/12/2022 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2022 15:46

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
28/10/2022 12:25

Conclusos para decisão
28/10/2022 12:24

Juntada de Certidão
10/03/2022 06:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 09/03/2022 23:59.
09/02/2022 02:23

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 03/02/2022 23:59.
10/12/2021 16:04

Juntada de Certidão
10/12/2021 16:02

Expedição de intimação.
10/12/2021 11:37

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 14:09

Conclusos para decisão
22/10/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 02:05

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FIGUEIREDO REIS em 21/06/2021 23:59.
16/06/2021 02:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 14/06/2021 23:59.
19/04/2021 09:39

Juntada de Certidão
19/04/2021 09:33

Expedição de intimação.
19/04/2021 02:59

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 31/03/2021 23:59.
10/03/2021 07:47

Juntada de Certidão
10/03/2021 07:44

Expedição de intimação.
10/03/2021 00:43

Publicado Intimação em 09/03/2021.
10/03/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
09/03/2021 23:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 12:41

Conclusos para decisão
08/03/2021 12:40

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:40

Expedição de intimação.
08/03/2021 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2021 09:28

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
04/03/2021 21:01

Expedição de intimação.
04/03/2021 21:01

Expedição de intimação.
04/03/2021 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/02/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2021 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 06/01/2021 23:59:59.
30/01/2021 01:14

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO FIGUEIREDO REIS em 06/01/2021 23:59:59.
29/10/2020 08:26

Juntada de Certidão
29/10/2020 08:23

Expedição de intimação via Sistema.
29/10/2020 08:23

Expedição de intimação via Sistema.
29/10/2020 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 22:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2019 08:18

Decorrido prazo de LAIUS BIANCHINI DE MELLO em 05/10/2018 23:59:59.
21/09/2018 03:10

Publicado Intimação em 14/09/2018.
21/09/2018 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 11:37

Conclusos para despacho
13/09/2018 15:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2018 15:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 17:06

Publicado em 13/09/2018.
12/09/2018 17:06

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 17:04

Expedição de intimação.
12/09/2018 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 10:10

Conclusos para decisão
09/04/2018 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 09:21

Juntada de Petição de réplica
30/01/2018 09:21

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DOS CAMPOS em 30/10/2017 23:59:59.
31/10/2017 01:29

Decorrido prazo de PREFEITO em 30/10/2017 23:59:59.
28/09/2017 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2017 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2017 17:13

Juntada de Petição de comunicações
25/09/2017 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2017 10:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2017 09:28

Expedição de intimação.
20/09/2017 09:28

Expedição de citação.
20/09/2017 09:28

Expedição de citação.
20/09/2017 09:15

Expedição de Mandado.
12/09/2017 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2017 09:51

Conclusos para despacho
31/03/2017 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2017

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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