20/02/2025 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/02/2025 23:59.
29/11/2024 17:18

Expedição de sentença.
28/11/2024 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.
31/10/2024 05:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA SENTENÇA 8001065-60.2021.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Helieni Da Silva Alkimin - Me Advogado: Joao Carlos Sambuc (OAB:MG45627) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001065-60.2021.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIA HELIENI DA SILVA ALKIMIN - ME Advogado(s): JOAO CARLOS SAMBUC (OAB:MG45627) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

BOM JESUS DA LAPA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
04/10/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 14:26

Cominicação eletrônica
04/10/2024 14:26

Cominicação eletrônica
04/10/2024 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/10/2024 13:45

Conclusos para julgamento
04/10/2024 13:45

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
04/10/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8001065-60.2021.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Exequente: Estado Da Bahia Executado: Maria Helieni Da Silva Alkimin - Me Advogado: Joao Carlos Sambuc (OAB:MG45627) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001065-60.2021.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MARIA HELIENI DA SILVA ALKIMIN - ME Advogado(s): JOAO CARLOS SAMBUC (OAB:MG45627) DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Cuida-se de pedido de baixa de inscrição desabonadora ao argumento central de que o crédito é objeto de execução fiscal suspensa (em razão do parcelamento), de modo que a inserção da dívida no SPC se mostra prejudicial à executada. É o que havia de importante a relatar. decido.

Inicialmente, verifica-se que o pedido de suspensão da execução fiscal encontra respaldo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em caso de parcelamento.

No presente caso, a executada apresentou a Certidão Especial de Débitos Tributários, que atesta a suspensão da exigibilidade do crédito, conferindo à certidão positiva o efeito de negativa.

Dessa forma, não há lógica em manter a inscrição desabonadora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), uma vez que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa e os pagamentos do parcelamento estão sendo realizados regularmente.

A manutenção dessa inscrição prejudica a Executada, inviabilizando a obtenção de crédito necessário para a continuidade de suas atividades empresariais.

Diante do exposto, defiro o pedido de ID 460775044 para determinar a retirada da inscrição desabonadora no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), referente ao valor de R$ 35.375,47 (trinta e cinco mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) - objeto da execução suspensa.

Oficie-se o Serviço de Proteção ao Crédito para que pratique o ato, em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Junte-se o documento de ID 460775048.

Por fim, defiro o pedido de ID 444799817 e SUSPENDO o feito até o dia 25.01.2025.

Após o prazo, intimem-se para se manifestar em 15 dias.

Bom Jesus da Lapa, data da assinatura.

Guilherme Lopes Athayde Juiz de Direito Substituto
04/09/2024 15:00

Mandado devolvido Positivamente
03/09/2024 18:07

Expedição de intimação.
03/09/2024 17:59

Expedição de Mandado.
03/09/2024 17:49

Expedição de ofício.
03/09/2024 17:49

Expedição de ofício.
03/09/2024 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:51

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:02

Expedição de intimação.
19/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:37

Conclusos para julgamento
19/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2024 23:59.
25/01/2024 13:44

Expedição de intimação.
25/01/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:16

Mandado devolvido Positivamente
25/08/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 14:13

Expedição de citação.
08/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:12

Conclusos para decisão
27/05/2021 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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