22/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 01:37

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 28/02/2024 23:59.
14/01/2025 01:37

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
12/01/2025 06:01

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS GEWEHR em 28/02/2024 23:59.
15/11/2024 08:25

Decorrido prazo de GEORGE VIEIRA DANTAS em 29/07/2024 23:59.
15/11/2024 04:31

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 29/07/2024 23:59.
15/11/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 29/07/2024 23:59.
15/11/2024 01:31

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 29/07/2024 23:59.
14/11/2024 21:46

Decorrido prazo de FERNANDA MARTINS GEWEHR em 29/07/2024 23:59.
14/11/2024 13:11

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 01:46

Publicado Intimação em 22/07/2024.
07/08/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
07/08/2024 01:45

Publicado Intimação em 22/07/2024.
07/08/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
07/08/2024 01:45

Publicado Intimação em 22/07/2024.
07/08/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
23/07/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:43

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:43

Juntada de petição de agravo de instrumento
07/04/2024 02:02

Decorrido prazo de GEORGE VIEIRA DANTAS em 28/02/2024 23:59.
02/03/2024 01:21

Publicado Intimação em 21/02/2024.
02/03/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0500890-77.2015.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Advogado: Fernanda Martins Gewehr (OAB:BA30596) Executado: Prodmaster Comercio De Produtos Hospitalares Ltda - Epp Executado: Juecir Botelho De Amorim Junior Advogado: George Vieira Dantas (OAB:BA19695) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500890-77.2015.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:SP107414-A) EXECUTADO: PRODMASTER COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP e outros Advogado(s): GEORGE VIEIRA DANTAS (OAB:BA19695) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por JUECIR BOTELHO DE AMORIM JUNIOR, em Id 371294785, devidamente qualificado, invocando supostos erro material ou contradição, sob o argumento de que a Decisão de Id 355340555 considerou a penhorabilidade dos rendimentos do embargante, os quais inferiores a 40 salários-mínimo.

Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.” No caso sub judice, não vislumbro o vício alegado, vez que reflete a análise deste Juízo e não evidencia ocorrência de omissão ou contradição, a ponto de influir na alteração da decisão prolatada.

A Decisão foi, devidamente, fundamentada e o Juízo, vastamente, explicitou suas razões de decidir.

Se a intenção é rediscutir o mérito, esta não é a via adequada! O Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Ademais, este Juízo apresentou prequestionamento, dando azo à utilização de recurso cabível a instância superior, por entender que os embargos de declaração não se prestam a mudar o entendimento acerca da análise do direito à assistência judiciária gratuita, tampouco, sobre as cláusulas contratuais, objetos do mérito da demanda, existindo outro recurso pertinente.

Assim, entendo persistir a decisão como tal lançada, por comungar dos seguintes entendimentos jurisprudenciais: “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito[...]” (STJ-1ª T., Resp 22.727-0-EDcl, Min.

Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA IN-DEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE omissão INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA - REEXAME DE MATÉRIA E QUESTÕES JÁ ANALISADAS - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Superior Tribunal de Justiça sustenta que o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aquele que entender necessário para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão no julgado. 2 Não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder às questões suscitadas pelo Embargante nos exatos termos e forma requeridos, desde que no contexto do decisum venha a ser enfrentada toda a matéria indagada, ainda que de forma indireta ou implícita. 3 - Não houve omissão no julgamento, uma vez que restou demonstrada a razoabilidade no entendimento proferido pelo MM.

Juiz de Direito a quo, e os agravantes não apresentaram argumentos suficientes capazes de afastar o entendimento externado na decisão agravada. 4 - Resta nítida a tentativa dos Embargantes em voltar a discutir toda a matéria já decidida de forma clara, incontestável e em sua totalidade em momento específico, o que é inadmissível em sede de Embargos de Declaração. 5 - Recurso não provido.” (TJ-ES - ED: 00203349120178080024, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 13/11/2017, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2017) (grifo nosso) Diante do exposto, NÃO ACOLHO os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria, neles aventada, não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos, suprir omissão.

Mantenho a decisão de Id 355340555 pelos seus próprios fundamentos.

Dou por prequestionados os argumentos trazidos aos autos, para fins de EVITAR embargos aclaratórios protelatórios com incidência do art. 77 e §§, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício/comunicado a esta.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas - BA, (data da assinatura digital) Geórgia Quadros Alves de Britto Juíza de Direito Auxiliar
27/10/2023 18:23

Conclusos para despacho
27/10/2023 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:36

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:36

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 02/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 03:46

Publicado Intimação em 11/07/2023.
16/07/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2023
10/07/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2023 10:53

Conclusos para julgamento
10/07/2023 10:53

Conclusos para julgamento
10/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
29/04/2023 05:14

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 24/03/2023 23:59.
29/04/2023 05:14

Decorrido prazo de GEORGE VIEIRA DANTAS em 24/03/2023 23:59.
10/04/2023 22:42

Publicado Intimação em 09/03/2023.
10/04/2023 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
08/03/2023 17:21

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:54

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/03/2023 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 02:19

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
28/02/2023 22:04

Publicado Intimação em 20/12/2022.
20/02/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
23/01/2023 14:55

Outras Decisões
15/01/2023 15:59

Conclusos para decisão
13/01/2023 17:28

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/12/2022 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2022 16:56

Conclusos para decisão
08/09/2022 11:59

Conclusos para despacho
31/08/2022 13:23

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 04:49

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/04/2022 23:59.
09/04/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
09/04/2022 19:18

Publicado Intimação em 30/03/2022.
09/04/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
09/04/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
06/04/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 21:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/01/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 20:21

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/09/2021 23:59.
15/10/2021 21:04

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
05/09/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
05/09/2021 02:08

Publicado Intimação em 02/09/2021.
05/09/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2021
01/09/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 01:38

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/11/2020 23:59.
29/05/2021 04:24

Publicado Intimação em 23/10/2020.
29/05/2021 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
04/05/2021 18:52

Conclusos para decisão
20/01/2021 00:14

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 25/09/2020 23:59:59.
12/11/2020 00:55

Publicado Intimação em 17/09/2020.
09/11/2020 14:10

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 13:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 23:39

Conclusos para decisão
15/09/2020 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 21:02

Conclusos para despacho
15/10/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 07:52

Publicado Intimação em 23/07/2019.
23/07/2019 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 16:34

Expedição de intimação.
07/12/2017 00:00

Liminar
07/12/2017 00:00

Liminar
04/08/2017 00:00

Petição
21/07/2017 00:00

Publicação
23/06/2017 00:00

Petição
15/04/2017 00:00

Publicação
07/04/2017 00:00

Mero expediente
06/04/2017 00:00

Petição
21/03/2017 00:00

Publicação
30/04/2015 00:00

Publicação
23/04/2015 00:00

Mero expediente
22/04/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2015

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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