07/04/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 17:58

Baixa Definitiva
05/04/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 17:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/04/2024 00:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 05:12

Publicado Despacho em 22/03/2024.
22/03/2024 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 05:45

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 01:29

Expedição de Certidão.
08/03/2024 07:18

Publicado Despacho em 08/03/2024.
08/03/2024 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 11:38

Conclusos #Não preenchido#
07/03/2024 10:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
05/03/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 12:13

Conclusos #Não preenchido#
04/03/2024 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
23/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
20/02/2024 06:01

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 11:19

Declarada incompetência
16/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:24

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2024 17:24

Juntada de ato ordinatório
20/12/2023 00:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:22

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
28/11/2023 00:12

Expedição de Certidão.
23/11/2023 00:10

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.
21/11/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2023 23:59.
18/11/2023 03:44

Publicado Decisão em 17/11/2023.
18/11/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/11/2023 09:46

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
14/11/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:03

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2023 09:02

Juntada de Certidão
11/11/2023 00:29

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:01

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:31

Expedição de Certidão.
01/11/2023 03:30

Publicado Decisão em 31/10/2023.
01/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Tribunal Pleno DECISÃO 8041447-11.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Jose Antonio Carmo Pereira Advogado: Luciano Pereira Barbosa (OAB:MG83293-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8041447-11.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA Advogado(s): LUCIANO PEREIRA BARBOSA (OAB:MG83293-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CUMULADO COM RESCISÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO CARMO PEREIRA, oriundo de ação mandamental coletiva tombada sob o nº 0000199-13.2000.8.05.0000, movida pelo SINSPEB – Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia, objetivando combater perdas salariais da categoria.

Requer preliminarmente que seja concedido o beneficio da Gratuidade da Justiça por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais.

Anexou documentos de ID's 3497566 e seguintes.

Alega, em síntese: “Os cálculos anexos referentes às parcelas retroativas da verba perdida pela GSP durante todos esses anos e seus reflexos, foram realizados, mês a mês, levando-se em conta as classes do servidor em cada ano e aplicando o seguinte: - até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; - de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; - a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

A decisão exequenda, aplicando o §1º do art. 13 da Lei 7.209/97, determinou o reajuste da GSP nos mesmos percentuais do reajuste dos seus vencimentos.

O Estado da Bahia, demonstrou que a diferença do reajuste não se deu no percentual de 27% para todos, tendo em vista que cada classe tem uma remuneração e um reajuste diferente.

Assim, comprovou que as perdas se deram da seguinte forma: Classe 1 – 26,76%, Classe 2 – 21,71% e Classe 3 – 16,56%. É importante ressaltar que, em razão de cumprimento no processo principal, o Estado da Bahia incluiu nos contracheques dos servidores, em agosto de 2016, a verba GSP Judicial, que passou a ser paga no percentual de acordo com a classe ocupada (Classe 1 – 26,76%, Classe 2 – 21,71% e Classe 3 – 16,56%), conforme informado na petição de cumprimento no processo principal ora anexa, cujo trecho destacamos aqui: Esta forma de cálculo foi aplicada a servidores efetivos ativos e inativos e também aos temporários, como demonstra a petição em comento.

Com base nestes mesmos percentuais, o executado pagou, no mesmo contracheque que incluiu a verba GSP JUDICIAL (agosto de 2016) um retroativo a novembro de 2015, destacando que o pagamento das parcelas anteriores deveriam ser objeto de execução individual, que é justamente o que os exequentes objetivam nesta demanda.

Vejamos: No caso do exequente, contudo, o cumprimento da decisão exequenda nunca se deu, conforme pode-se perceber nos contracheques anexos.

Importante ressaltar que o servidor se aposentou, por invalidez, em 2014, inclusive com GSP incorporada, mas que recebeu a Gratificação por serviços penitenciários desde que foi criada, não fazendo qualquer sentido que não seja paga agora que está em atividade, ante a reversão.

Assim, o exequente requer que o Estado implemente o pagamento da verba oriunda do acórdão exequendo que está sendo paga ao demais como GSP JUDICIAL e pague o retroativo a novembro de 2015, como fez com os demais.

Nos cálculos anexos, apresentamos o pedido de recebimento das parcelas entre maio de 2000 (quando o mandado de segurança em questão foi impetrado) e até a presente data, o que corresponde a importância de R$356.778,73 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais, setenta e três centavos), conforme planilha anexa.

Importante ressaltar que os servidores que tiveram a obrigação cumprida estão recebendo a verba GSP JUDICIAL até os dias de hoje.” (ID 49771099 – fls. 12).

Requer: “a) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seus próprios sustentos e das subsistências de suas famílias; b) b) Seja o Estado da Bahia, ora executado, intimado, na forma do artigo 535 do CPC, para, querendo, embargar/impugnar os valores indicados nas planilhas anexas; c) Por fim, requer: c.1) a condenação do Estado da Bahia para que o exequente passe a receber a verba GSP JUDICIAL, em razão do cumprimento de sentença, através de inclusão em folha, com retroativo a novembro de 2015; c.2) o pagamento do valor apresentado, correspondente a maio de 2000 e outubro de 2015, e de 2015 até a presente data, na conformidade da planilha anexa, por precatório na integralidade dos montantes aqui apresentados, na forma do artigo 535, §3º, I c/c artigo 100 da CF; d) Ao final, seja o Estado da Bahia condenado ao pagamento das custas e das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do efetivo valor da condenação.

Requer a dispensa de deposito correspondente a 5% (cinco) por cento sobre o valor dado a causa.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive perícia contábil, se for o caso, e apresentação de documentos em contraprova.

Reque a inversão do ônus da prova, na forma da lei processual civil.

Requer a designação de audiência de tentativa de conciliação na forma da lei processual civil, nos moldes traçados pelo próprio Estado da Bahia.

Dá-se à causa o valor de R$356.778,73 (trezentos e cinquenta e seis mil, setecentos e setenta e oito reais, setenta e três centavos).” (ID 49771099 – fls. 12).

Anexou os documentos de ID 49771100 e seguintes.

Consta despacho determinando à parte comprovar a hipossuficiência financeira alegada (ID 50158951).

A parte autora colacionou a petição e documentos de ID 50370952, 50370954 e 50370952). É o que importa relatar.

DECIDO.

O benefício da Justiça gratuita visa assegurar o acesso à Justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (art. 98, caput, do NCPC).

Estabelece o art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC, que se presume verdadeira a alegação da pessoa natural de que enfrenta situação de insuficiência de recursal, sendo que o pleito de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade da justiça.

Como cediço, o Juiz não está obrigado a deferir os benefícios da gratuidade apenas com a declaração da parte de que não dispõe dos meios necessários para arcar com os custos do processo.

O Magistrado deve examinar as circunstâncias e indícios apresentados nos autos, para que possa acolher ou não o pedido de gratuidade.

Deste modo são as ementas de precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

O art. 2º da Lei 1.060/50 confere a gratuidade judiciária àquele que alegar impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Considerando que a renda mensal auferida pelo recorrente é superior ao equivalente a cinco salários mínimos, impõe-se o indeferimento do benefício pleiteado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: *00.***.*06-64 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 03/03/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO –– ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO - REJEIÇÃO – Documentos juntados demonstram capacidade econômica extraída da renda mensal do agravante, cuja quantia se mostra suficiente para autora suportar o custo do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família - Presunção legal de veracidade infirmada pelos documentos constantes dos autos - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 22788765320208260000 SP 2278876-53.2020.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 23/02/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2021).” Vale ressaltar que para uma análise precisa da situação econômico-financeira da pessoa que busca a gratuidade da justiça, a melhor e mais justa forma de se aplicar a disposição constitucional pertinente é desincumbir-se a postulante do benefício dos ônus de provar que necessita de tal beneplácito, a fim de poder litigar sem ter de suportar despesas do processo.

In casu, o extrato do IRPF de 2022 apresentado pelo autor demonstra a possibilidade financeira de arcar com as despesas processuais, considerando que em 2022, recebeu mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais (ID 50370952, 50370954 e 50370955).

Nestas condições, indefiro o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita nesta Instância de julgamento, determinando a intimação da recorrente, por seu advogado, para que proceda ao seu imediato recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento com fulcro no art. 101, § 2º do CPC.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 27 de outubro de 2023.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II
27/10/2023 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 18:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA - CPF: *40.***.*94-04 (PARTE AUTORA).
18/10/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.
11/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:04

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO CARMO PEREIRA em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 18:06

Expedição de Certidão.
12/09/2023 03:02

Publicado Despacho em 11/09/2023.
12/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 11:33

Conclusos #Não preenchido#
10/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 23:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:07

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
28/08/2023 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
28/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
27/08/2023 18:10

Distribuído por sorteio
27/08/2023 18:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001074-50.2021.8.05.0244

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Ana Cristina Pereira da Silva

Advogado: Maria Sampaio das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2021 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0000771-42.1995.8.05.0000

Espolio de Arx da Costa Tourinho Rep. Ma...

Estado da Bahia

Advogado: Matheus de Oliveira Brito

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/03/2022 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0000993-04.2018.8.05.0000

Gedeao Eustaquio da Silva

Estado da Bahia

Advogado: Livia Eustaquio da Silva Sobral Araujo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/03/2018 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0500599-26.2014.8.05.0146

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Reviver Administracao Prisional Privada ...

Advogado: Alex Emanuel Vivas Sampaio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/06/2014 13:36

Exibir Processo

Processo nº 8028540-43.2019.8.05.0000

Estado da Bahia

Valdomiro Ferreira Filho

Advogado: Maiana da Silva Santana

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2024 10:41

Exibir Processo