TJBA - 8028451-83.2020.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE AMARGOSA

CNPJ: 13.825.484/0001-50

Advogados

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 6793/BA

CPF *76.***.*40-53

JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA

OAB: 31430/BA

CPF *23.***.*52-88

HELOISA JESUS LUZ TAGLIARI

OAB: 63662/BA

CPF *01.***.*82-73

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 16:47

    Juntada de Petição de 8028451_83.2020.8.05.0000 CUMPRIMENTO ACORDÃO A. ORDINÁRIA M. AMARGOSA_REITERAR PARECER

  • 03/07/2025 11:30

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 11:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/07/2025 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2025 18:03

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2025 18:03

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2025 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 12:59

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/06/2025 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2025 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 13:11

    Juntada de Petição de 8028451_83.2020.8.05.0000 CUMPRIMENTO ACORDÃO_A. ORDINÁRIA M AMARGOSA_REITERAR PARECER

  • 10/06/2025 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2025 11:11

    Conclusos #Não preenchido#

  • 05/06/2025 08:15

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 04/06/2025 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 04/06/2025 16:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para

  • 31/05/2025 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 16:22

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/03/2025 16:21

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2024 00:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.

  • 09/08/2024 17:43

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/08/2024 16:42

    Juntada de Petição de petição

  • 07/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 06/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2024 23:59.

  • 02/08/2024 01:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 06:51

    Publicado Despacho em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 06:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 24/07/2024 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 09:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 29/04/2024 09:48

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2024 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 01:11

    Publicado Decisão em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 06/02/2024 17:31

    Juntada de Petição de PJE 8028451_83.2020.8.05.000_CUMPRIMENTO DE ACÓR

  • 06/02/2024 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 10:06

    Conclusos #Não preenchido#

  • 06/02/2024 09:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/02/2024 10:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

  • 05/02/2024 05:13

    Declarada incompetência

  • 03/02/2024 11:46

    Declarada incompetência

  • 24/01/2024 01:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 20/12/2023 01:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.

  • 21/11/2023 10:14

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/11/2023 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 07/11/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 00:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 02:27

    Publicado Despacho em 31/10/2023.

  • 01/11/2023 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 31/10/2023 18:37

    Juntada de Petição de PJE 80284518320208050000 CUMPRIMENTO DE ACORDAO EM A ORDINARIA REITERAR PARECER SEM INTERVENCAO MP

  • 31/10/2023 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

    Maria de Fátima Silva Carvalho Tribunal Pleno DESPACHO 8028451-83.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Municipio De Amargosa Advogado: Heloisa Jesus Luz Tagliari (OAB:BA63662) Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430-A) Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8028451-83.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE AMARGOSA Advogado(s): HELOISA JESUS LUZ TAGLIARI (OAB:BA63662), JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430-A), JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

    Intime-se o autor, por seus representantes legais, para que possa se manifestar sobre a notícia de cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado da Bahia, no prazo de 15 (dias) (ID 49009085 e 49009086).

    Após, inexistindo manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Salvador/BA, 27 de outubro de 2023.

    Desa.

    Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora II

  • 27/10/2023 19:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 13:32

    Conclusos #Não preenchido#

  • 22/09/2023 00:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 21/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 01:01

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/09/2023 23:59.

  • 09/08/2023 19:12

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 08/08/2023 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 01:06

    Publicado Despacho em 01/08/2023.

  • 02/08/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 31/07/2023 18:05

    Juntada de Petição de PJE 8028451-83.2020.8.05.0000 - A ORDINÁRIA M AMAR

  • 31/07/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 22:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 28/07/2023 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 15:06

    Conclusos #Não preenchido#

  • 27/07/2023 15:06

    Processo Reativado

  • 27/07/2023 10:47

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 27/06/2023 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 11:57

    Baixa Definitiva

  • 15/06/2023 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 10:38

    Conclusos #Não preenchido#

  • 12/06/2023 10:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 06/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 01:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 01/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 00:14

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2023 23:59.

  • 05/05/2023 01:02

    Publicado Ementa em 17/04/2023.

  • 25/04/2023 00:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 23/04/2023 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

  • 21/04/2023 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 11:56

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 17:40

    Juntada de Petição de petição - MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2023 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 11:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 13/04/2023 12:44

    Julgado procedente o pedido

  • 13/04/2023 11:32

    Julgado procedente o pedido

  • 12/04/2023 14:48

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/04/2023 14:17

    Deliberado em sessão - julgado

  • 01/04/2023 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 13:33

    Incluído em pauta para 03/04/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

  • 17/02/2023 13:34

    Solicitado dia de julgamento

  • 13/10/2022 10:24

    Conclusos #Não preenchido#

  • 30/09/2022 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 10:02

    Publicado Despacho em 20/09/2022.

  • 20/09/2022 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

  • 19/09/2022 15:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/09/2022 21:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2022 04:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 02/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 03:26

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 03:26

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 25/05/2022 23:59.

  • 26/05/2022 02:44

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 08:42

    Conclusos #Não preenchido#

  • 11/05/2022 18:13

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2022 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 08:24

    Publicado Despacho em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 08:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 16:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 02/05/2022 11:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/05/2022 06:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 00:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 21/01/2022 23:59.

  • 14/12/2021 08:20

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/12/2021 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2021 23:59.

  • 04/12/2021 00:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 13:24

    Juntada de Petição de petição

  • 25/11/2021 03:15

    Publicado Despacho em 24/11/2021.

  • 25/11/2021 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/11/2021 00:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:42

    Conclusos #Não preenchido#

  • 17/05/2021 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 17/05/2021 09:17

    Publicado Despacho em 17/05/2021.

  • 17/05/2021 09:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 14/05/2021 15:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/05/2021 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 22:20

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/03/2021 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 11:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 26/02/2021 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 00:02

    Publicado Despacho em 23/02/2021.

  • 23/02/2021 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

  • 18/02/2021 18:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/02/2021 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2020 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 15:31

    Conclusos #Não preenchido#

  • 15/10/2020 01:10

    Publicado Despacho em 14/10/2020.

  • 13/10/2020 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/10/2020 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 10:50

    Conclusos #Não preenchido#

  • 02/10/2020 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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