TJBA - 8001058-85.2022.8.05.0010

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSENILSON EVARISTO FERREIRA

CPF *29.***.*76-15

MANOEL FRANCISCO ROCHA SOUSA

CPF *74.***.*96-68

EDSON DOS ANJOS SILVA

CPF *53.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LORMINIO ALVES DE JESUS JUNIOR

CPF *89.***.*22-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/01/2025 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 12:53

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8001058-85.2022.8.05.0010 Petição Cível Jurisdição: Andaraí Requerente: Edson Dos Anjos Silva Advogado: Oduvaldo Salles De Oliveira Novaes (OAB:BA62748) Requerente: Josenilson Evaristo Ferreira Advogado: Oduvaldo Salles De Oliveira Novaes (OAB:BA62748) Requerente: Manoel Francisco Rocha Sousa Advogado: Oduvaldo Salles De Oliveira Novaes (OAB:BA62748) Requerido: Lorminio Alves De Jesus Junior Advogado: Sandro Noe Rocha Gomes (OAB:BA45569) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001058-85.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: EDSON DOS ANJOS SILVA e outros (2) Advogado(s): ODUVALDO SALLES DE OLIVEIRA NOVAES (OAB:BA62748) REQUERIDO: LORMINIO ALVES DE JESUS JUNIOR Advogado(s): SANDRO NOE ROCHA GOMES (OAB:BA45569) SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais proposta por EDSON DOS ANJOS SILVA, JOSENILSON EVARISTO FERREIRA e MANOEL FRANCISCO ROCHA SOUSA em face de LORMINIO ALVES DE JESUS JUNIOR.

    Os autores alegam, em síntese, que o réu proferiu graves acusações caluniosas contra eles em um grupo de WhatsApp, afirmando que seriam "vereadores que se vendem", que recebem benefícios indevidos e praticam "rachadinha", entre outras ofensas.

    Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser convertida em cestas básicas e destinada ao CRAS do município de Mucugê.

    O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa.

    No mérito, sustenta ausência de animus injuriandi, tratando-se de mero excesso em conversa privada sobre assuntos políticos, sem intuito de difamar.

    Alega ainda que os autores, por serem vereadores, devem tolerar mais as críticas do que o cidadão comum. É o breve relatório.

    Decido.

    Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, visto que não foi concedido tal benefício aos autores, não havendo o que se impugnar neste ponto.

    Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão ao réu.

    O valor atribuído pelos autores (R$ 5.000,00) não corresponde ao benefício econômico pretendido (12 cestas básicas).

    Assim, acolho a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 9.360,00, conforme estimativa apresentada pelo réu, que não foi impugnada pelos autores.

    No mérito, o caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos.

    A controvérsia cinge-se em verificar se as declarações do réu configuram ofensa à honra dos autores, passível de indenização por danos morais, ou se estão abrangidas pelo direito à liberdade de expressão e crítica.

    Analisando os autos, verifica-se que o réu efetivamente proferiu declarações ofensivas contra os autores em grupo de WhatsApp, conforme transcrições e áudios juntados com a inicial.

    As afirmações vão além de meras críticas políticas, imputando aos vereadores a prática de condutas ilícitas e imorais, como venda de votos, recebimento de vantagens indevidas e desvio de recursos públicos ("rachadinha").

    Embora pessoas públicas, como vereadores, estejam mais sujeitas a críticas, isso não autoriza imputações caluniosas e difamatórias sem qualquer comprovação.

    O réu extrapolou os limites do direito de crítica ao atribuir condutas criminosas aos autores, sem apresentar qualquer evidência que corrobore suas alegações.

    As declarações do réu têm potencial para abalar a honra e a imagem dos autores perante a comunidade, especialmente considerando que foram divulgadas em grupo de WhatsApp com diversos participantes.

    Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório.

    Considerando as circunstâncias do caso, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado o valor de R$ 1.412,00 (um salário mínimo vigente), a ser convertido em cestas básicas destinadas ao CRAS, conforme requerido na inicial.

    Ante o exposto: 1) Acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 9.360,00; 2) No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), a ser convertido em cestas básicas e destinado ao CRAS do município de Mucugê, conforme requerido pelos autores; 3) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4) Por fim, determino que o réu se retrate publicamente no mesmo grupo de WhatsApp onde proferiu as ofensas, bem como em suas redes sociais de maior relevância, como o Facebook, esclarecendo que não possui provas das acusações feitas contra os autores.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    ANDARAÍ/BA, 8 de outubro de 2024.

    GÉSSICA OLIVEIRA SANTOS JUÍZA DE DIREITO

  • 15/10/2024 10:53

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 03/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ INTIMAÇÃO 8001058-85.2022.8.05.0010 Petição Cível Jurisdição: Andaraí Requerente: Edson Dos Anjos Silva Advogado: Oduvaldo Salles De Oliveira Novaes (OAB:BA62748) Requerente: Josenilson Evaristo Ferreira Advogado: Oduvaldo Salles De Oliveira Novaes (OAB:BA62748) Requerente: Manoel Francisco Rocha Sousa Advogado: Oduvaldo Salles De Oliveira Novaes (OAB:BA62748) Requerido: Lorminio Alves De Jesus Junior Advogado: Sandro Noe Rocha Gomes (OAB:BA45569) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001058-85.2022.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ REQUERENTE: EDSON DOS ANJOS SILVA e outros (2) Advogado(s): ODUVALDO SALLES DE OLIVEIRA NOVAES (OAB:BA62748) REQUERIDO: LORMINIO ALVES DE JESUS JUNIOR Advogado(s): SANDRO NOE ROCHA GOMES (OAB:BA45569) DESPACHO Vistos, etc.

    Intimem-se as partes para que especifiquem provas em 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide (art.357, II do CPC).

    Cumpra-se.

    Andaraí/BA, data da assinatura.

  • 01/09/2024 19:45

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 19:55

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 22/11/2023 19:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 19:54

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 22/11/2023 19:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 19:53

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 22/11/2023 19:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 19:52

    Publicado Intimação em 25/10/2023.

  • 22/11/2023 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 24/10/2023 23:07

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 24/10/2023 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/10/2023 15:40

    Expedição de intimação.

  • 20/10/2023 15:40

    Expedição de intimação.

  • 20/10/2023 15:40

    Expedição de intimação.

  • 20/10/2023 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 16:21

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 16:21

    Expedição de intimação.

  • 02/10/2023 16:21

    Expedição de intimação.

  • 28/06/2023 18:19

    Juntada de Petição de réplica

  • 03/06/2023 06:36

    Publicado Intimação em 02/06/2023.

  • 03/06/2023 06:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 02/06/2023 08:48

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 14:02

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2023 14:02

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2023 14:02

    Expedição de intimação.

  • 01/06/2023 13:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/06/2023 13:59

    Expedição de citação.

  • 01/06/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2023 13:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 13:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/05/2023 09:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 23:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2023 23:36

    Expedição de citação.

  • 04/05/2023 23:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/05/2023 23:29

    Expedição de citação.

  • 18/10/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 22:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8030753-17.2022.8.05.0000

Neusa Souza Martins

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2022 23:01

Exibir Processo

Processo nº 8000163-82.2021.8.05.0197

Maricleide Lima Andrade

Banco Bmg SA

Advogado: Kaue Victor Batista Sampaio Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/03/2021 13:50

Exibir Processo

Processo nº 8038062-55.2023.8.05.0000

Marina Tapioam Rocha Vaz

Pitagoras Sistema de Educacao Superior S...

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2023 09:34

Exibir Processo

Processo nº 8046558-24.2021.8.05.0039

Joao Pereira do Nascimento

Laiana da Silva Santana

Advogado: Wilney Sousa Rocha

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2021 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0500717-41.2019.8.05.0141

Caixa de Assistencia dos Funcionarios Do...

Paulo Victor Lima Costa

Advogado: Ticiano Boaventura Ferreira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2022 14:17

Exibir Processo