13/02/2025 10:19

Baixa Definitiva
13/02/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
28/09/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA FREITAS SANTOS SOUZA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.
08/09/2024 01:03

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:37

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Marielza Brandão Franco DECISÃO 8019644-06.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Maria Freitas Santos Souza Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8019644-06.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIA FREITAS SANTOS SOUZA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de execução individual proposta contra o Estado da Bahia, tendente a adimplir a obrigação decorrente de acórdão concessivo em mandado de segurança coletivo.

Distribuídos os autos nesta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça, coube-me sua relatoria. É o que basta relatar.

Passo a decidir.

Inicialmente, registra-se que o processamento deste feito perante a Seção Cível de Direito Público decorreu de interpretação conjunta do art. 516, I, do CPC c/c art. 92, I, “f”, do Regimento Interno do TJBA, tendo em vista que se tratava de execução advinda de mandado de segurança coletivo processado e julgado perante este Órgão Fracionário.

Contudo, após deliberação colegiada em sessão de julgamento ocorrida em 08 de agosto de 2024, os desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público decidiram pelo reconhecimento da incompetência deste órgão para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.

A esse respeito, revendo meu posicionamento anterior, curvo-me ao entendimento consagrado pelo Colegiado, nos termos seguintes: A competência para julgamento dos Mandados de Segurança é definida pelo foro da autoridade apontada como coatora, de sorte que, havendo prerrogativa de foro do impetrado, atrai-se a competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia, nos moldes do art. 123, inc.

I, alínea b, da Constituição do Estado da Bahia, c/c inc.

I, “h”, do art. 92 do RITJBA.

Contudo, uma vez julgada a ação mandamental coletiva, remanesce a competência do órgão originário apenas para o cumprimento do acórdão na própria ação coletiva, relegando-se, aos demais interessados / beneficiários, a legitimidade de propositura de demanda executiva individual contra o Estado da Bahia perante os órgãos jurisdicionais de primeira instância.

Atente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a questão de ordem na Petição n.º 6076, decidiu que "não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância".

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Temas 480 e 481), firmou entendimento no sentido de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não induz a prevenção do juízo da demanda originária, de sorte a admitir a propositura da demanda no domicílio do interessado.

Por seu turno, as Seções Cíveis Reunidas deste Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar conflito de competência, afastaram a prevenção do juízo no qual tramitou ação coletiva, determinando-se a livre distribuição das execuções individuais do título judicial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO.

ALEGADA PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ.

PROCEDÊNCIA.

Há que se julgar procedente conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública de Salvador em desfavor do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, uma vez que é pacífico o entendimento de que inexiste prevenção do juízo onde tramitou a ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais decorrentes do referido título judicial.

Procede o conflito de competência, declarando-se a competência do Juízo suscitado, qual seja, Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. (TJ-BA - CC: 80137782220198050000, Relatora: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 02/07/2020) (grifos aditados).

Pelo exposto, forçoso reconhecer que os fundamentos contidos nos supramencionados precedentes se mostram aplicáveis ao caso em tela, haja vista que os Órgãos fracionários de segunda instância possuem competência específica, reservada a situações excepcionais.

Assim, a execução individual de título executivo coletivo se dá por meio de processo autônomo e independente, devendo ser distribuído a uma das Varas fazendárias competentes para as ações de cobrança contra o Estado da Bahia.

Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente execução individual, determinando a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 1.º Grau a fim de que proceda à redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública do foro do domicílio da parte exequente.

Após o transcurso do prazo recursal, remeta-se ao Juízo de 1.º Grau e dê-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 29 de agosto de 2024.

Desa.

Marielza Brandão Franco Relatora
29/08/2024 17:35

Declarada incompetência
14/08/2024 10:00

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:00

Retirado de pauta
23/01/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 09:44

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:19

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2023 14:45

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/08/2023 00:19

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:05

Incluído em pauta para 05/09/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
10/08/2023 16:48

Solicitado dia de julgamento
04/07/2023 10:46

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:30

Decorrido prazo de MARIA FREITAS SANTOS SOUZA em 13/04/2023 23:59.
01/04/2023 01:02

Publicado Decisão em 20/03/2023.
01/04/2023 01:02

Publicado Decisão em 20/03/2023.
29/03/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
24/03/2023 00:15

Expedição de Certidão.
17/03/2023 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 12:24

Outras Decisões
19/01/2023 11:28

Conclusos #Não preenchido#
14/10/2022 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 08:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 15:59

Juntada de Petição de REPLICA-EXECUCAO-MS-COLETIVO-PISO-NACIONAL-AFPEB
15/09/2022 09:44

Publicado Despacho em 15/09/2022.
15/09/2022 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 15:42

Conclusos #Não preenchido#
14/07/2022 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/07/2022 23:59.
02/07/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:43

Expedição de Certidão.
25/05/2022 10:13

Publicado Decisão em 25/05/2022.
25/05/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
24/05/2022 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2022 09:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2022 08:52

Conclusos #Não preenchido#
19/05/2022 08:52

Expedição de Certidão.
18/05/2022 11:00

Expedição de Certidão.
18/05/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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