TJBA - 0517486-68.2017.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 03:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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05/11/2024 02:46
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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05/09/2024 13:39
Arquivado Provisoriamente
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04/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0517486-68.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Marco Antonio Dantas Barreto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0517486-68.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARCO ANTONIO DANTAS BARRETO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
02/09/2024 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 20:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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02/09/2024 20:07
Cominicação eletrônica
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02/09/2024 20:07
Cominicação eletrônica
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02/09/2024 20:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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26/08/2024 09:16
Conclusos para decisão
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26/08/2024 09:16
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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13/06/2024 09:12
Arquivado Provisoramente
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14/07/2023 00:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/07/2023 23:59.
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16/06/2023 18:46
Expedição de decisão.
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16/06/2023 18:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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12/06/2023 15:20
Conclusos para decisão
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29/04/2023 08:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/03/2023 23:59.
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24/02/2023 16:52
Expedição de ato ordinatório.
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23/02/2023 08:56
Ato ordinatório praticado
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14/04/2022 01:06
Mandado devolvido Negativamente
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29/03/2022 16:04
Expedição de Mandado.
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29/03/2022 16:03
Ato ordinatório praticado
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18/08/2021 14:25
Expedição de carta via ar digital.
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18/08/2021 14:22
Expedição de Carta.
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17/12/2020 03:46
Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/06/2020 23:59:59.
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04/05/2020 11:41
Expedição de intimação via #Não preenchido#.
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04/05/2020 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2020 10:25
Conclusos para decisão
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03/05/2020 10:00
Juntada de Petição de petição
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17/04/2020 11:01
Expedição de intimação via #Não preenchido#.
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16/04/2020 06:27
Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
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14/07/2018 00:00
Publicação
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10/07/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2018
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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