TJBA - 8018354-16.2023.8.05.0001

1ª instância - 9Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Salvador

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ODENILTON BARBOSA CAVALCANTE

CPF *58.***.*33-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2025 16:19

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 11/12/2024 10:37

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2024 09:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 04:25

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/09/2024 23:59.

  • 14/09/2024 16:17

    Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2024.

  • 14/09/2024 16:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

  • 09/09/2024 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 12:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8018354-16.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Odenilton Barbosa Cavalcante Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

    Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº: 8018354-16.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: ODENILTON BARBOSA CAVALCANTE DESPACHO Vistos, etc...

    Intime-se a parte autora para, em quinze dias, cumprir o quanto determinado no ato ordinatório anterior, recolhendo as custas do ato, sob pena de revogação da medida liminar.

    Salvador, 3 de junho de 2024.

    Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

  • 03/06/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 03:58

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 03:58

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.

  • 30/11/2023 02:56

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 10:37

    Publicado Decisão em 31/10/2023.

  • 29/11/2023 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 29/11/2023 10:35

    Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

  • 29/11/2023 10:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8018354-16.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.

    Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Odenilton Barbosa Cavalcante Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8018354-16.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) REU: ODENILTON BARBOSA CAVALCANTE Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc... 1) Ressalte-se, inicialmente, que o princípio da publicidade, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, não é absoluto, pois o próprio texto constitucional estabelece a possibilidade de a lei restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem e em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudicar o interesse público à informação.

    O segredo de justiça, portanto, constitui exceção à regra da publicidade dos atos judiciais.

    Em que pese tal fato, na hipótese, não estão presentes os requisitos legais previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil, além do que não se depara com fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo.

    Indefiro o pleito de tramitação do feito em segredo de justiça, eis que não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do CPC. 2) AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A , qualificado nos autos, requereu a concessão de liminar visando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, através de contrato celebrado com o (a) acionado (a) ODENILTON BARBOSA CAVALCANTE, também qualificado (a) nos autos, que se encontra em mora.

    Inicialmente, diga-se que a suspensão do feito decorrente da afetação, pelo STJ dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, TEMA 1132 restou superada, eis que, em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes, conforme informativo constante da página do STJ (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132) Ressalte-se que a inicial se encontra devidamente instruída com os documentos necessários à concessão da liminar pleiteada, tendo a parte autora acostado aos autos cópia do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (doc nº 363706732), com declaração de autenticidade firmada pelo patrono do acionante, bem como notificação extrajudicial (doc nº 363706733) , nos termos do §2º, do Decreto-lei número 911/69, o que nos faz vislumbrar a aparência de verdade quanto as suas assertivas postas na inicial, inclusive quanto a mora do devedor, ex vi do artigo 3º, do Decreto Lei 911/69, em face dos documentos nº 363706733 e 363706734 que atestam o débito e a mora do devedor.

    Ademais, consta do documento nº 363706735 a restrição relativa à alienação fiduciária objeto deste feito.

    Restou claro, ainda, diante do teor da notificação extrajudicial c/c o mencionado contrato celebrado entre as partes, que foram fixadas 42 (quarenta e duas) prestações a serem pagas pela acionada, ocorrendo o inadimplemento e respectiva mora no seu pagamento.

    Há de se considerar, pois, que a medida pleiteada tem cunho satisfativo, vislumbrando-se o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor, em face do montante que não fora pago pelo réu, segundo cognição sumária operada até este momento.

    Caberá à parte ré a faculdade de pagar a integralidade da dívida, mesmo em face do presumido valor já pago, no entanto, a impontualidade e o montante devido justificam a concessão da medida liminar que se pleiteia.

    Posto isto, com fulcro no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, e entender que estão evidenciados os requisitos legais necessários, DEFIRO a concessão da liminar de busca e apreensão.

    Cite-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto nos artigos 334 e e 344 do CPC.

    A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE OFÍCIO, CARTA, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DE INTIMAÇÃO E DE CITAÇÃO, SENDO AUTORIZADO SEU CUMPRIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL ONDE SE ENCONTRE O VEÍCULO E, AINDA, AUTORIZO, O ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULOS E A SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL SE EXTREMAMENTE NECESSÁRIO.

    A PARTE RÉ DEVERÁ SER CITADA ATRAVÉS DE SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, SE HOUVER.

    Intimem-se.

    Salvador, 24 de outubro de de 2023 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

  • 27/10/2023 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 21:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/10/2023 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/07/2023 10:29

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 11:05

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/06/2023 08:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2023 09:17

    Decorrido prazo de ODENILTON BARBOSA CAVALCANTE em 17/03/2023 23:59.

  • 07/05/2023 01:05

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2023 23:59.

  • 30/03/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 02:39

    Publicado Sentença em 23/02/2023.

  • 30/03/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 15/02/2023 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/02/2023 15:40

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 13/02/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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