09/07/2025 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 20:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/07/2025 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 20:21

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/07/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2025 20:13

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/06/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 09:14

Expedição de intimação.
06/06/2025 09:14

Expedição de intimação.
06/06/2025 09:14

Expedição de intimação.
08/02/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/02/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 10:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
08/02/2025 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 10:40

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/01/2025 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 08:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2025 09:43

Expedição de intimação.
24/01/2025 09:43

Expedição de intimação.
24/01/2025 09:43

Expedição de intimação.
24/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:40

Juntada de Ofício - Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Maria da Penha)
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 0000206-44.2015.8.05.0205 Inventário Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Inventariante: Jose Lima Neto Advogado: Tiago Dutra Lima (OAB:BA34140) Inventariante: Geracina Rosa De Lima Advogado: Tiago Dutra Lima (OAB:BA34140) Inventariante: Nobelina Rosa De Lima Advogado: Tiago Dutra Lima (OAB:BA34140) Inventariado: Antônio Alves De Lima Inventariado: Donatila Rosa De Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: INVENTÁRIO n. 0000206-44.2015.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INVENTARIANTE: JOSE LIMA NETO e outros (2) Advogado(s): TIAGO DUTRA LIMA (OAB:BA34140) INVENTARIADO: ANTÔNIO ALVES DE LIMA e outros Advogado(s): DECISÃO Pretende a parte requerente a concessão da gratuidade da justiça.

De acordo com o entendimento pacífico dos Tribunais de Justiça, lastreado especialmente no próprio Código de Processo Civil e na interpretação extensiva feita da Súmula 481 do STJ, tratando-se de espólio, exige-se a devida comprovação de sua hipossuficiência econômica, não existindo presunção legal em seu favor: A presunção de hipossuficiência econômico-financeira decorrente da declaração firmada pelo pleiteante dos benefícios da gratuidade da Justiça é aplicável apenas em favor das pessoas físicas, eis que das pessoas jurídicas, bem como das formais, tais como o espólio, exige-se a comprovação efetiva da situação de hipossuficiência para o deferimento do pleito, porquanto sua prejudicialidade econômico-financeira, à luz das regras de experiência comum, segundo o id quod plerumque accidit, somente ocorre em situações excepcionais.

Logo, a ausência ou a insuficiência de documentos que comprovem a sua alegada hipossuficiência, per se, autoriza o juízo a indeferir a concessão do beneplácito (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014885-44.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel.

Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019).

Importante destacar que a aferição da condição econômica não diz respeito aos herdeiros ou ao inventariante, mas sim ao próprio espólio e seu patrimônio disponível (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052811-37.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2022).

Não obstante, os elementos existentes nos autos não corroboram a alegação do espólio requerente, notadamente porque deixou de apresentar documentos suficientes para o fim de comprovar a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais (CF, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98/102).

Para fins de concessão dos pedidos de justiça gratuita de pessoa jurídica, serão considerados os seguintes critérios de reconhecimento da situação de hipossuficiente do espólio: 1.

Relação patrimonial completa, com a respectiva avaliação dos bens, bem como extratos das contas em nome do sucedido e que fazer parte do espólio; 2.

Declaração de Imposto de Renda do Espólio dos últimos 02 exercícios, se houver.

Os critérios acima estabelecidos não excluem a aferição da hipossuficiência no caso concreto.

Ressalta-se que, "uma vez descumprida ou cumprida de forma insuficiente, acertado o indeferimento da benesse' (TJSC, Ap.

Cív. n. 0012879- 80. 2011.8.24.0011, de Brusque, rel.

Des.

Rejane Andersen, j. em 24-4-2018; Agravo de Instrumento n. 4033055-98.2018.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2019).

Ante o exposto: I – INTIME-SE a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprove a alegada hipossuficiência financeira, juntando os documentos acima indicados, sob pena do indeferimento do pedido da gratuidade da justiça; e/ou, independente de novo despacho; b) Promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Anote-se que, o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte (STJ.

AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j.

Em 18/09/2018).

II – No mesmo prazo, caso ainda não o tenha feito, deverá a parte requerente se manifestar, consoante Portaria Conjunta nº 29/2021, acerca da adesão ao juízo 100% digital.

A presente decisão tem força de mandado de intimação, citação, notificação e ofício.

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS/BA.
09/09/2024 21:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/11/2023 10:27

Conclusos para despacho
14/04/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/04/2023 13:16

Determinada a emenda à inicial
14/02/2022 22:42

Conclusos para despacho
16/12/2019 17:34

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
11/05/2018 09:10

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 09:10

Juntada de petição
11/05/2018 09:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2016 11:30

MERO EXPEDIENTE
13/05/2015 13:54

CONCLUSÃO
13/05/2015 13:37

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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