12/07/2025 03:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 10/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 10/07/2025 23:59.
21/05/2025 04:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:55

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:42

Expedição de intimação.
05/05/2025 10:42

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento
28/04/2025 11:30

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:19

Juntada de Petição de 8000092_71.2020.8.05.0082_parecer
17/03/2025 10:13

Expedição de intimação.
14/03/2025 18:10

Expedição de intimação.
14/03/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:36

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:10

Expedição de intimação.
06/12/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:33

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:38

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 09:12

Expedição de intimação.
04/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 05:00

Decorrido prazo de MEGA BOM ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
23/10/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 19:24

Publicado Intimação em 05/09/2024.
22/09/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
13/09/2024 08:07

Expedição de intimação.
12/09/2024 17:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 17:14

Conclusos para decisão
05/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000092-71.2020.8.05.0082 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gandu Autor: Mega Bom Atacado E Varejo De Alimentos Ltda Advogado: Maico Coelho Da Silva (OAB:BA26239) Reu: Municipio De Gandu Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000092-71.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: MEGA BOM ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s): MAICO COELHO DA SILVA registrado(a) civilmente como MAICO COELHO DA SILVA (OAB:BA26239) REU: MUNICIPIO DE GANDU Advogado(s): DESPACHO Trata-se de ação anulatória ajuizada por MEGA BOM ATACAREJO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GANDU, já qualificados, em que postulou, em síntese, a suspensão da exigibilidade da taxa de licença de localização e funcionamento em razão da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1404/2018, para desconstituir os créditos tributários relativos aos exercícios de 2019 e 2020.

Intimado para dizer sobre a inadequação da via eleita pela formulação de pedido de declaração de inconstitucionalidade como pleito principal nesta ação (pedido n. 2, da página da página 14, da inicial), a parte autora defendeu a adequação de sua inicial, mas, em caráter subsidiário, pediu fosse oportunizada emenda à inicial (ID. 447196909).

Com efeito, o controle concentrado de constitucionalidade, que tem por objeto a análise da compatibilidade de lei ou ato normativo em face da Constituição, é realizado por meio de ações específicas, como a ação direta de inconstitucionalidade.

A ação ordinária, por sua vez, destina-se à proteção de direitos subjetivos e não à declaração abstrata de inconstitucionalidade de leis.

No caso, a parte autora formulou como pedido principal a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal.

Veja-se: “A procedência do pedido, para, confirmando os efeitos da liminar, declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1404/2018 no ponto em que majorou em 900% o valor da TLF para contribuintes do ramo de atividade e porte da Autora (...)”.

Em meu entender é clara a inadequação da via eleita frente ao pedido formulado, onde se pede a declaração de inconstitucionalidade.

Este vício deve ser o fundamento para o pedido principal, não o pedido em si.

A propósito, veja-se pedido envolvendo a TFF formulado pelo SICOOB nos autos n. 8000361-76.2021.8.05.0082: “A procedência do pedido, para declarar abusiva e inconstitucional o reajuste em que majorou em 1415% o valor da TLF para o ramo da parte Autora, desconstituindo os créditos tributários relativos ao exercício de 2019, 2020 e anos posteriores, determinando o lançamento nos valores previstos anteriormente, corrigidos monetariamente”.

Veja que o pedido principal é a declaração de abusividade e inconstitucionalidade do reajuste que atingiu a esfera individual do contribuinte, não da lei em si.

Assim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) para emendar a inicial, pena de extinção.

Intime-se.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
03/09/2024 09:40

Expedição de citação.
02/09/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:03

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:26

Publicado Intimação em 10/05/2024.
12/05/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 09:06

Conclusos para julgamento
20/02/2024 18:40

Conclusos para despacho
19/10/2023 20:50

Decorrido prazo de MEGA BOM ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA em 17/08/2023 23:59.
19/10/2023 11:22

Expedição de intimação.
19/10/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 16:24

Juntada de Petição de 8000092-71.2020.8.05.0082 - tributos- não intervenção.
22/07/2023 22:07

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
20/07/2023 17:46

Expedição de intimação.
20/07/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:46

Conclusos para julgamento
10/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 08:15

Expedição de citação.
28/03/2023 08:15

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 08:31

Decorrido prazo de MEGA BOM ATACADO E VAREJO DE ALIMENTOS LTDA em 07/05/2020 23:59.
19/05/2021 11:51

Publicado Intimação em 28/04/2020.
19/05/2021 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
08/01/2021 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 07/10/2020 23:59:59.
22/12/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 11:32

Conclusos para despacho
26/08/2020 11:12

Juntada de Petição de citação
26/08/2020 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2020 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2020 11:39

Expedição de citação via Central de Mandados.
27/04/2020 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 15:56

Conclusos para decisão
27/02/2020 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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