25/02/2025 14:34

Baixa Definitiva
25/02/2025 14:34

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 03:15

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
19/02/2025 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2024 23:59.
14/09/2024 00:00

Publicado Sentença em 05/09/2024.
13/09/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8012774-44.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Aloizio Dos Santos Advogado: Isabela Alves Oliveira De Jesus (OAB:BA39840) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8012774-44.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Consulta] Reclamante: REQUERENTE: ALOIZIO DOS SANTOS Reclamado(a): REQUERIDO: SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB SENTENÇA Ingressou a parte requerente neste Juízo, objetivando a prestação jurisdicional, apresentando como argumentos capazes de fundamentar o seu direito as disposições constantes da peça inaugural.

Dispensado o relatório, consoante regra ínsita no artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi intimada para cumprir uma determinação, a despeito do que nada requereu ou praticou conforme ordenado, consoante certidão do ID 461084307.

Desse modo, a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (dias), o que, por si só, autoriza a extinção do feito, consoante dispõe o art. 485, inciso III, do CPC/20151.

Ressalto, inclusive, que a extinção do processo sem julgamento do mérito independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação, nos termos do artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/952.

Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, inciso III, do CPC/2015.

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios face ao teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/953.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. 1 “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”. 2 “Art. 51 (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3 “Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé...”.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
02/09/2024 18:19

Expedição de sentença.
30/08/2024 15:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
29/08/2024 19:22

Conclusos para julgamento
29/08/2024 19:21

Juntada de Certidão
02/08/2024 13:39

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 06/05/2024 23:59.
25/04/2024 08:04

Publicado Despacho em 24/04/2024.
25/04/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:03

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:02

Juntada de Certidão
14/09/2023 20:06

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
31/08/2023 02:17

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:26

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/08/2023 09:56

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/05/2022 03:36

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 04:59

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 25/04/2022 23:59.
06/04/2022 05:56

Publicado Decisão em 28/03/2022.
06/04/2022 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
25/03/2022 16:25

Expedição de decisão.
25/03/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 13:12

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 13:12

Declarada incompetência
05/01/2022 13:07

Conclusos para despacho
24/07/2021 01:51

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DA BAHIA SESAB em 19/07/2021 23:59.
21/07/2021 02:16

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
25/06/2021 21:16

Publicado Certidão em 22/06/2021.
25/06/2021 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
21/06/2021 16:53

Expedição de Certidão.
21/06/2021 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2020 13:49

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 17/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 18:46

Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2020.
23/06/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 11:55

Juntada de Petição de contestação
18/03/2020 14:13

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 06/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 10:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 00:13

Publicado Intimação em 06/02/2020.
09/02/2020 20:04

Mandado devolvido Positivamente
05/02/2020 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 12:43

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
05/02/2020 10:32

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
30/01/2020 09:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2019 00:58

Decorrido prazo de ALOIZIO DOS SANTOS em 25/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 15:03

Conclusos para despacho
30/05/2019 01:39

Publicado Decisão em 30/05/2019.
29/05/2019 20:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/05/2019 16:16

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
28/05/2019 16:03

Expedição de decisão.
28/05/2019 00:50

Conclusos para decisão
28/05/2019 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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