TJBA - 8000744-57.2019.8.05.0039
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica - Camacari
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 20:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/10/2024 23:59.
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27/01/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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09/11/2024 18:21
Decorrido prazo de PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPEL em 10/10/2024 23:59.
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23/09/2024 00:49
Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
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23/09/2024 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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23/09/2024 00:48
Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
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23/09/2024 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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23/09/2024 00:47
Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
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23/09/2024 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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23/09/2024 00:47
Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.
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23/09/2024 00:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8000744-57.2019.8.05.0039 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Camaçari Apelante: Pj Construcoes E Terraplanagem Ltda Advogado: Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB:BA16180) Apelado: Municipio De Camacari Apelado: Presidente Em Exercício Da Compel Apelado: Prefeito De Camaçari Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Construtora Celi Ltda Advogado: Joao Bruno Magalhaes Oliveira Roma (OAB:PE24011) Advogado: Gustavo Gesteira Costa (OAB:BA27399) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000,FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA PROCESSO Nº 8000744-57.2019.8.05.0039 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR:IMPETRANTE: PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA RÉU:IMPETRADO: MUNICIPIO DE CAMACARI, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPEL, PREFEITO DE CAMAÇARI Vistos etc.
Intime-se os impetrados, por seus procuradores, para contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de lei.
Proceda-se a retificação nos autos dos procuradores de CONSTRUTORA CELI LTDA, para fazer constar o nome da nova patrona, a advogada ALINE FEITOSA DE BARROS OAB/SE nº 6.050, conforme petição de substabelecimento de ID 101069789.
Cumpra-se e intimações necessárias na forma da lei.
Camaçari(BA), 13 de agosto de 2021 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito -
10/09/2024 10:51
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
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09/09/2024 20:48
Expedição de ato ordinatório.
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09/09/2024 20:46
Expedição de ato ordinatório.
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09/09/2024 20:45
Expedição de despacho.
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09/09/2024 20:45
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 11:41
Recebidos os autos
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08/07/2024 11:41
Juntada de Certidão
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08/07/2024 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2023 14:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
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23/10/2023 14:08
Expedição de despacho.
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23/10/2023 14:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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12/10/2021 13:00
Juntada de Petição de contra-razões
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11/09/2021 04:09
Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 10/09/2021 23:59.
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11/09/2021 04:09
Decorrido prazo de PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMPEL em 10/09/2021 23:59.
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11/09/2021 04:09
Decorrido prazo de PREFEITO DE CAMAÇARI em 10/09/2021 23:59.
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06/09/2021 14:57
Juntada de Petição de contra-razões
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23/08/2021 05:50
Publicado Despacho em 17/08/2021.
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23/08/2021 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
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23/08/2021 05:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
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16/08/2021 13:09
Expedição de despacho.
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16/08/2021 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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16/08/2021 13:09
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2021 10:35
Juntada de Petição de substabelecimento
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29/12/2020 16:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 21/09/2020 23:59:59.
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17/12/2020 00:43
Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
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16/12/2020 09:44
Decorrido prazo de CONSTRUTORA CELI LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
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21/10/2020 21:53
Conclusos para despacho
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21/10/2020 21:52
Juntada de Certidão
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08/10/2020 06:08
Publicado Sentença em 21/08/2020.
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05/10/2020 13:00
Juntada de Petição de certidão
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05/10/2020 13:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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15/09/2020 17:07
Juntada de Petição de apelação
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02/09/2020 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
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28/08/2020 14:14
Expedição de Mandado via Central de Mandados.
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20/08/2020 11:46
Expedição de sentença via Sistema.
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20/08/2020 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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20/08/2020 11:04
Expedição de despacho via Sistema.
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20/08/2020 11:04
Denegada a Segurança
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28/05/2020 15:11
Conclusos para julgamento
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04/12/2019 04:26
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 03/12/2019 23:59:59.
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26/11/2019 14:59
Conclusos para despacho
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08/11/2019 09:21
Juntada de Petição de petição
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31/10/2019 15:07
Juntada de Petição de parecer do ministerio público
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30/10/2019 14:04
Juntada de Outros documentos
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30/10/2019 13:54
Expedição de despacho.
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25/09/2019 09:40
Juntada de Petição de certidão
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25/09/2019 09:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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25/09/2019 09:39
Juntada de Petição de certidão
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25/09/2019 09:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/09/2019 12:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
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06/09/2019 15:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/07/2019 16:53
Juntada de Petição de petição
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24/07/2019 16:40
Juntada de Petição de petição
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22/07/2019 14:52
Proferido despacho de mero expediente
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12/07/2019 17:21
Juntada de Petição de petição
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12/07/2019 17:07
Juntada de Petição de petição
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05/07/2019 11:16
Juntada de Certidão
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26/06/2019 16:57
Conclusos para despacho
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17/06/2019 13:40
Juntada de Petição de contestação
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15/06/2019 00:47
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 14/06/2019 23:59:59.
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10/06/2019 00:04
Decorrido prazo de PJ CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA em 06/06/2019 23:59:59.
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05/06/2019 11:17
Juntada de Petição de petição
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16/05/2019 12:31
Publicado Decisão em 16/05/2019.
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16/05/2019 12:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/05/2019 16:38
Expedição de decisão.
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14/05/2019 16:38
Expedição de decisão.
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14/05/2019 16:38
Expedição de decisão.
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10/05/2019 15:24
Não Concedida a Medida Liminar
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06/05/2019 19:23
Conclusos para decisão
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06/05/2019 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2019
Ultima Atualização
10/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
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