TJBA - 8002382-83.2019.8.05.0150

1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

Advogados

SANDRA CRISTINA SMITH GALVAO

CPF *05.***.*01-15

Polo Passivo

Partes

DARLAN SILVA MOREIRA

CPF *32.***.*92-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 19:06

    Decorrido prazo de DARLAN SILVA MOREIRA em 04/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 16:27

    Baixa Definitiva

  • 04/12/2024 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 16:26

    Juntada de informação

  • 04/12/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 04:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.

  • 07/10/2024 16:24

    Expedição de carta via ar digital.

  • 07/10/2024 16:06

    Expedição de Carta.

  • 07/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002382-83.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Procurador: Sandra Cristina Smith Galvao (OAB:BA21847) Procurador: Sandra Cristina Smith Galvao Executado: Darlan Silva Moreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002382-83.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DARLAN SILVA MOREIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 02/10/2024 11:46

    Expedição de sentença.

  • 02/10/2024 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2024 11:29

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8002382-83.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Procurador: Sandra Cristina Smith Galvao (OAB:BA21847) Procurador: Sandra Cristina Smith Galvao Executado: Darlan Silva Moreira Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8002382-83.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DARLAN SILVA MOREIRA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

    Decido.

    A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

    Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

    Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

    Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

    Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Com força de mandado.

    LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

  • 03/09/2024 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 19:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

  • 03/09/2024 19:45

    Cominicação eletrônica

  • 03/09/2024 19:45

    Cominicação eletrônica

  • 03/09/2024 19:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/08/2024 08:23

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2024 08:23

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 23/08/2024 16:57

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/08/2024 12:06

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 13:51

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 12:29

    Expedição de despacho.

  • 08/11/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2023 01:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/02/2023 23:59.

  • 13/04/2023 14:02

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 13/04/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 14:26

    Expedição de ato ordinatório.

  • 27/01/2023 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 04:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 20/05/2022 23:59.

  • 19/04/2022 11:22

    Expedição de ato ordinatório.

  • 19/04/2022 08:41

    Publicado em 19/04/2022.

  • 09/07/2021 06:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/12/2020 09:47

    Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 30/07/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2020 15:33

    Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

  • 02/07/2020 11:27

    Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.

  • 25/11/2019 20:41

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/11/2019 20:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/11/2019 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2019 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2019 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2019 10:06

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2019 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 15:40

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carta via AR Digital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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