18/06/2024 10:02

Baixa Definitiva
18/06/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 10:02

Juntada de Certidão
29/11/2023 11:34

Publicado Intimação em 08/11/2023.
29/11/2023 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 11:33

Publicado Intimação em 08/11/2023.
29/11/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 11:31

Publicado Intimação em 08/11/2023.
29/11/2023 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 11:30

Publicado Intimação em 08/11/2023.
29/11/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
08/11/2023 10:46

Transitado em Julgado em 07/11/2023
07/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 10:08

Expedição de Alvará.
07/11/2023 09:56

Desentranhado o documento
07/11/2023 09:56

Cancelada a movimentação processual
07/11/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO INTIMAÇÃO 8001370-80.2022.8.05.0230 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Santo Estevão Requerente: Maria Milza Costa Da Conceicao Advogado: Uallen Barbosa E Barbosa (OAB:BA52888) Requerente: Analia Conceicao Da Costa Advogado: Uallen Barbosa E Barbosa (OAB:BA52888) Requerido: Manoel Da Conceicao Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) n. 8001370-80.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: MARIA MILZA COSTA DA CONCEICAO, ANALIA CONCEICAO DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: UALLEN BARBOSA E BARBOSA - BA52888 Advogado do(a) REQUERENTE: UALLEN BARBOSA E BARBOSA - BA52888 REQUERIDO: MANOEL DA CONCEICAO COSTA [] § SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA NILZA COSTA DA CONCEIÇÃO e ANÁLIA CONCEIÇÃO DA COSTA, ingressaram em juízo com pedido de alvará para recebimento de quantia em dinheiro deixada em Conta Bancária após falecimento de MANOEL DA CONCEIÇÃO COSTA, CPF: *37.***.*42-91, aduzindo, em síntese, serem irmãs do titular do direito, falecido ab intestato em 18 de dezembro de 2021, conforme certidão de óbito (ID. 201963525 – Pág. 2).

Informa que não há outros herdeiros, bem como inexistem bens a inventariar.

Postula alvará para o levantamento do valor retido em conta bancária.

Juntou documentos.

Certidão do INSS informando a inexistência de bens a inventariar (ID. 229133474).

Resposta da CEF, informando a existência de valores em conta bancária do falecido (ID. 350024348, 350024349 e seguintes).

Realizado pesquisa via SISBAJUD (ID. 374376097 e seguintes).

Resposta do Banco Bradesco S.A.

Informando a inexistência de conta em nome do falecido (ID. 390103643).

Despicienda a atuação do órgão ministerial no presente feito, visto que inexistente interesse de incapazes.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de alvará para levantamento de quantia em dinheiro mantida em depósito em instituição bancária e não retirada em vida pelo titular do direito.

A Lei nº 6.858/1980 dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos titulares.

In casu, os Requerentes comprovaram a relação de parentesco com o titular do direito, ocupando eles, como irmãs deste, posição de destaque na ordem de vocação hereditária, de modo que restou demonstrada a total legitimidade dos autores para o pretendido levantamento.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido e DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor das irmãs, as Requerentes MARIA NILZA COSTA DA CONCEIÇÃO e ANÁLIA CONCEIÇÃO DA COSTA, a fim de que possam retirar os valores existentes em nome de MANOEL DA CONCEIÇÃO COSTA, CPF: *37.***.*42-91, junto ao Banco Caixa Econômica Federal, devendo ser divididos em quotas iguais.

Ato contínuo, extingo o processo com resolução do mérito, com base no Artigo 487, I, CPC.

P.R.I.C.

Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Santo Estêvão/BA, data do sistema.

Adriana Pastorele da Silva Quirino Couto Juíza de Direito f
27/10/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 16:41

Expedição de despacho.
25/10/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
26/09/2023 09:30

Conclusos para julgamento
05/09/2023 01:16

Decorrido prazo de MARIA MILZA COSTA DA CONCEICAO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:16

Decorrido prazo de ANALIA CONCEICAO DA COSTA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 20:41

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 10:12

Conclusos para julgamento
07/08/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 18:10

Expedição de intimação.
20/07/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 23:35

Decorrido prazo de MANOEL DA CONCEICAO COSTA em 21/09/2022 23:59.
16/05/2023 08:47

Juntada de Petição de outros documentos
10/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:35

Juntada de Certidão
17/04/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:02

Expedição de intimação.
31/03/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 00:28

Conclusos para despacho
25/03/2023 00:23

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:49

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:48

Desentranhado o documento
16/03/2023 20:47

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:39

Juntada de Certidão
14/03/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:05

Conclusos para despacho
06/02/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 03:36

Publicado Intimação em 20/12/2022.
18/01/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
12/01/2023 10:12

Juntada de Ofício
19/12/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:02

Expedição de Ofício.
19/12/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 17:50

Expedição de despacho.
14/12/2022 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 12:40

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:16

Publicado Despacho em 29/08/2022.
14/11/2022 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
29/09/2022 14:42

Decorrido prazo de ANALIA CONCEICAO DA COSTA em 27/09/2022 23:59.
29/09/2022 14:42

Decorrido prazo de MARIA MILZA COSTA DA CONCEICAO em 27/09/2022 23:59.
06/09/2022 16:37

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 16:16

Expedição de Ofício.
30/08/2022 10:43

Juntada de Ofício
26/08/2022 11:12

Juntada de intimação
26/08/2022 10:41

Juntada de intimação
26/08/2022 10:37

Expedição de despacho.
26/08/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:06

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 09:40

Publicado Despacho em 05/07/2022.
06/07/2022 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 14:24

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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