TJBA - 0518132-69.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 0518132-69.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Alberto Fontes De Lima Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Carlos Alberto Oliveira Moreira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Edson Pereira Soares Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Edvaldo Alves Costa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Eteval Dos Santos Cardim Filho Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Everaldo Do Espirito Santo Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Evilasio Da Silva Almeida Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Expedito Luiz Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Flavio Ferreira Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Francirlei Matos De Freitas Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Hugo Leonardo Pacheco De Pinho Gomes Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Jeronaldo Araujo De Oliveira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Jorcimar Da Purificacao Figueiredo Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866-A) Apelante: Jose Carlos Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Jose Carlos Ribeiro Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Advogado: Milena Rabello De Oliveira (OAB:BA52797-A) Apelante: Jose Lazaro Santos Da Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Julimar Domingos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Luciano Dias Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Madson Sampaio Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Maria Da Soledade Cardoso Landim Batista Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Marilton Teixeira De Oliveira Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Raimundo Luiz Mascarenhas Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelante: Valdir Santos Palma Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Tassia Christiane Cruz De Macedo (OAB:BA27788-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0518132-69.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALBERTO FONTES DE LIMA e outros (22) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), TASSIA CHRISTIANE CRUZ DE MACEDO (OAB:BA27788-A), MILENA RABELLO DE OLIVEIRA (OAB:BA52797-A), EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Tratam os autos de Apelação Cível interposta por Alberto Fontes de Lima e Outros, contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador.

Reclamam os Recorrentes, na origem, o reajuste da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM na mesma proporção em que foi reajustado o soldo da categoria, após a entrada em vigor da Lei Estadual n.º 11.356/2009.

Analisando o pedido formulado, porém, o Juízo a quo convenceu-se da ocorrência de prescrição de fundo de direito, a medida que o direito pretendido nestes autos deixou de existir com a edição e entrada em vigor da Lei Estadual n.º 10.962/2008, que em seu art. 33 revogou expressamente o § 1º, do art. 7ºda Lei Estadual n.º 7.145/1997, e tacitamente o § 3º, do art. 110, da Lei Estadual n.º 7.990/2001, que garantiam o aumento da gratificação na mesma proporção de reajuste do soldo.

Irresignados, os Autores interpuseram Apelação (ID 126387228 dos autos de origem), argumentando que o Juízo Singular não realizou um exame detalhado dos autos, das provas, tampouco da fundamentação jurídica e jurisprudência apresentadas na Exordial, tendo julgado improcedentes os pedidos.

Defendem que o cerne da pretensão se encontra explicitamente amparado pela Lei Estadual n.º 7.990/2001, exatamente no art. 110, § 3º, daí porque a matéria está apta a ser apreciada pelo Poder Judiciário, sob pena de irremediável violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual toda lesão ou ameaça a direito deve ser apreciada.

Salientam que o amparo jurídico desta pretensão é o art. 110, § 3º, do Estatuto dos Policiais Militares, daí porque não teria importância ao exame deste caso a revogação do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n.º 7.145/1997.

Acrescentam que a Lei Estadual n.º 10.962/2008 não revogou tacitamente o art. 110, § 3º, da Lei Estadual n.º 7.990/2001, como equivocadamente entendeu o Juízo Singular.

Narram que a Lei Estadual n.º 7.990/2001 disciplina o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, enquanto a Lei Estadual n.º 10.962/2008 tratou da reorganização da estrutura remuneratória dos cargos, funções comissionadas e gratificadas, reajuste de vencimentos, soldos e gratificações, proventos e pensões da estrutura dos cargos do Poder Executivo.

Entendem, assim, que além de tratarem de matérias distintas, a norma estabelecida pela Lei Estadual n.º 7.990/2001 é específica aos Policiais militares, de modo que esta Lei jamais poderia ter sido revogada tacitamente por aquela.

Noticiam que a Lei Estadual n.º 7.990/2001 entrou em vigor e continua plenamente vigente, não tendo sido revogada por nenhum outro diploma normativo, de modo que a conclusão lógica é de que a Lei que prescreve o reajuste da GAP na mesma época e no mesmo percentual do soldo continua produzindo efeitos legais.

Considerando tais informações, defendem que a alegação de que ocorreu a prescrição, como se não existisse obrigação de trato sucessivo, não deve prosperar, como equivocadamente entendeu o Juízo.

Deveria, em verdade, ser aplicada a regra do art. 3º, do Decreto n.º 20.910/1932, bem como a Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.

Embasados por estes fundamentos, sentiram-se motivados a requerer o provimento das suas razões, para que seja a sentença de piso reformada, julgando-se totalmente procedentes os pedidos formulados, com a condenação ao Estado da Bahia a implantar na GAP os reajustes devidamente corrigidos, operados no soldo em decorrência da Lei Estadual n.º 11.356/2009, passando a integrar os reajustes aos seus vencimentos/proventos, para todos os efeitos legais.

O Apelo é tempestivo.

Os Recorrentes estão amparados pelo benefício da assistência judiciária gratuita, deferida pelo Juízo de piso.

O Estado da Bahia apresentou contrarrazões (ID 126387234), pugnando pela improcedência do pedido.

Defende o Ente Estatal a necessidade de manutenção da sentença que pronunciou a prescrição, pois efetivamente foi requerido pelos Autores/Recorrentes um direito que teria ocorrido mais de cinco anos antes da propositura da Ação, que se encontra efetivamente fulminado pelo decurso do prazo prescricional.

Ressalta que os pedidos formulados nestes autos também não encontram respaldo na legislação válida e atualmente em vigor, além de ter sido feita uma pretensão contrária a texto expresso em lei.

De acordo com as suas razões, a Lei Estadual n.º 11.356/2009 não reajustou o soldo, como tentam fazer crer os Autores, mas promoveu a incorporação de parte do valor da GAP ao soldo, atendendo à reivindicação dos servidores militares perante o Executivo.

Ressalta que as normas que constituíram a causa de pedir, art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n.º 7.145/1997, e art. 110, § 3º, da Lei Estadual n.º 7.990/2001 (este último repetição do primeiro), e que garantiam a vinculação de reajuste entre soldo e GAP efetivamente foram revogadas pelo art. 33, da Lei Estadual n.º 10.962/2008, e pelo art. 6º, da Lei Estadual n.º 11.920/2010.

Considerando tais razões e outras dispostas em sua resposta, sentiu-se motivado a requerer o não provimento da Apelação.

Posteriormente sobreveio a decisão de ID 19068774, determinando a suspensão do Feito em da decisão proferida no IRDR n.º 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2).

Referido Incidente, porém, foi resolvido de forma definitiva e definiu teses jurídicas, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 17/07/2024, ao que se seguiu o levantamento do sobrestamento e a conclusão dos autos a este Relator.

Ouvidas as partes, na forma do art. 10, do Código de Processo Civil, retornaram os autos conclusos para julgamento. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Defiro inicialmente o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

Analisando o caso em apreço, noto que a parte Apelante trouxe à análise irresignação contra sentença que rejeitou o seu pedido de implantação, na Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, do mesmo percentual de reajuste aplicado ao soldo, por força da entrada em vigor da Lei Estadual n.º 11.356/2009.

Ressalto, todavia, que a matéria em discussão nestes autos foi objeto de debates no âmbito da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), sendo o objeto de estudo daqueles autos exatamente a mesma controvérsia jurídica.

Após julgamento do Incidente, foram firmadas as seguintes teses jurídicas vinculantes: I) “A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores.” II) “A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.” Referido julgado ficou assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 02/TJ/BA.

EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.

INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.

JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES.

REFORMA DAS SENTENÇAS. 1.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2.

De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3.

De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4.

Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5.

De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6.

Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7.

De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8.

Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9.

Recursos paradigmas (processo-piloto) providos.

Sentenças reformadas. (TJBA, IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000, Rel.

Des.

Márcia Borges Faria, Seção Cível de Direito Público, j. 11/04/2024, DJe 08/05/2024) Importa reconhecer que os questionamentos tecidos pelos Apelantes foram exatamente os mesmos discutidos no IRDR, sendo então fixadas teses que se aplicam ao caso em apreço com perfeição, não apenas no sentido de reconhecer a ocorrência de revogação tácita do art. 110, § 3º, da Lei Estadual n.º 7.990/2001, pelo art. 33, da Lei Estadual n.º 10.962/2008, mas também a inexistência de reajuste do soldo pela Lei Estadual n.º 11.356/2009, que apenas incorporou valores de vantagem pessoal ao vencimento básico.

Dito isto, devo pontuar que o art. 927, III, do Código de Processo Civil, disciplina que os juízes e os tribunais deverão observar “os acórdãos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” Sendo assim, seguindo o entendimento firmado no âmbito da Seção Cível de Direito Público em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, adoto o mesmo fundamento, no sentido de declarar a conformação do julgado recorrido ao precedente vinculante em referência, pelo que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, com esteio no art. 932, IV, ‘c’, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO PROVIMENTO às suas razões.

Majoro os honorários fixados na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, para o percentual de 15%.

Fica a referida verba, todavia, sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC06