09/06/2025 20:37

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
29/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
29/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
29/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
29/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:00

Baixa Definitiva
15/04/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 18:00

Expedição de intimação.
15/04/2025 18:00

Expedição de intimação.
15/04/2025 18:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:57

Expedição de intimação.
15/04/2025 17:57

Expedição de intimação.
15/04/2025 17:53

Concedida a gratuidade da justiça a CICERA ISABELA BISPO DE SANTANA - CPF: *37.***.*98-18 (EXEQUENTE).
15/04/2025 17:20

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:11

Expedição de sentença.
15/04/2025 16:50

Expedição de sentença.
15/04/2025 16:50

Homologada a Transação
10/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
10/04/2025 17:00

Expedição de intimação.
10/04/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:29

Juntada de Petição de 8005563_31.2024.8.05.0146_Parecer de Execução de
11/02/2025 16:40

Expedição de intimação.
15/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:43

Conclusos para julgamento
10/01/2025 17:42

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:10

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
08/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 17/2024
19/09/2024 18:29

Publicado Intimação em 13/09/2024.
19/09/2024 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DA COMARCA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8005563-31.2024.8.05.0146 Execução Extrajudicial De Alimentos Jurisdição: Juazeiro Exequente: Cicera Isabela Bispo De Santana Executado: Vanderlei Oliveira Da Silva Advogado: Priscilla Oliveira Vasconcelos Mota (OAB:BA60444) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE JUAZEIRO Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7129, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS Processo: 8005563-31.2024.8.05.0146 Ação: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS (12247) Parte Requerente: Nome: CICERA ISABELA BISPO DE SANTANA Endereço: Rua Jurema, 625, Quidé, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 Assistida pela Defensória Pública do Estado da Bahia Parte Requerida: Nome: VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Rua Rio de janeiro, 09, João XXIII, JUAZEIRO - BA - CEP: 48900-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em declaração de ID n. 446383975, restou evidente que a parte autora já está representada pela Defensoria Pública, a qual não pode atuar na defesa do interesse de ambas as partes, sendo necessário a nomeação de Advogado Dativo para tanto. 2. É certo que é obrigação do Estado prestar assistência jurídica gratuita a quem necessitar, conforme estabelecido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

A regra, diz, “abrange não só a isenção de recolhimento prévio de custas e despesas processuais, como também a gratuidade de defesa técnica por advogado”. 3.

Desta forma, ante a impossibilidade da Defensora Pública de atuar na defesa da parte requerida, outro meio não há senão a nomeação de Advogado Dativo a parte requerida.

Sobre o tema, vale colacionar os seguintes precedentes: (TJES-0101887) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

HONORÁRIOS.

ADVOGADO DATIVO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

INSUFICIÊNCIA.

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. 1.

No caso, o apelante atuou no processo como advogado dativo da autora na ação de interdição, havendo nestes autos comprovação de que a Defensoria Pública não está devidamente estruturada na Comarca na qual tramitou a demanda para atender aos interesses dos economicamente hipossuficientes. 2.Orienta o colendo Superior Tribunal de Justiça que "inexistindo Defensoria Pública ou no caso de insuficiência desses profissionais, compete ao Estado arcar com a verba honorária do Defensor Dativo" (REsp 1743604/CE, Rel.

Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, julgado em 06.09.2018, DJe 27.11.2018). 3.

Sobre os parâmetros para definição do valor dos honorários devidos ao advogado dativo, o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo já assentou que "Não há que se cogitar a aplicação da Tabela organizada pela OAB, da Resolução nº 558 do CNJ ou do Decreto nº 2.821 - R/2011, por traduzirem atos normativos que estabelecem, unilateralmente, os valores a ser pagos aos defensores, devendo o magistrado fixar a verba honorária consoante os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/15" (TJES; Apl 0001073-46.2017.8.08.0023; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 11.09.2018; DJES 19.09.2018). 4.

Levando em consideração o grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda, o tempo exigido e o trabalho realizado pelo advogado que não foi complexo, afigura-se razoável a majoração da verba honorária para R$ 600,00 (seiscentos reais). 5.

Recurso parcialmente provido. (Apelação nº 0001090-57.2018.8.08.0020, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Victor Queiroz Schneider. j. 30.07.2019, Publ. 07.08.2019). (TJMG-1285708) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBRIGAÇÃO DO ESTADO.

Uma vez prestada à Assistência Judiciária Gratuita, por advogado nomeado pelo magistrado, para patrocinar causa de juridicamente necessitado, o mesmo faz jus à percepção de honorários fixados pelo juiz, a serem pagos pelo Estado (art. 22, § 1º, da Lei 8.906/96). (Agravo de Instrumento nº 0007849-25.2019.8.13.0000 (1), 13ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

Newton Teixeira Carvalho. j. 11.07.2019, Publ. 12.07.2019). 4.

Assim sendo, objetivando a guarida e proteção a direito fundamental, quando há deficiência estatal em fazê-lo, nomeio como DEFENSOR DATIVO a parte requerida, Dra.

PRISCILLA OLIVEIRA VASCONCELOS MOTA (OAB-BA 60.444) - Telefone (74) 99131-7893, advogada militante nesta Comarca, arbitrando honorários no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), os quais serão pagos pelo Estado, após a atuação do defensor nomeado, ao final do processo. 5.

Determino ao Cartório que, após a prolação da sentença, expeça certidão comprobatória de efetiva e regular atuação do advogado na condição de defensor dativo, devendo o Estado efetuar o pagamento dos honorários judicialmente arbitrados em seu proveito. 6.

Intime-se o Defensor Dativo nomeado, para dizer se aceita o encargo, passando a atuar em defesa da parte demandada, bem como intime-se a parte requerida, PESSOALMENTE, para ciência desta decisão, devendo manter contato com o advogado nomeado. 7.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. 8.

Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta.

Juazeiro-BA., datado e assinado digitalmente.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito Auxiliar
04/09/2024 13:04

Nomeado defensor dativo
02/09/2024 12:51

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
23/05/2024 01:15

Mandado devolvido Positivamente
22/05/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:49

Expedição de intimação.
02/05/2024 08:49

Expedição de Mandado.
02/05/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:02

Conclusos para despacho
25/04/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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