29/05/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
18/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:12

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 08:14

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:10

Desentranhado o documento
18/02/2025 13:10

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de comunicações
17/02/2025 14:46

Juntada de Petição de comunicações
11/02/2025 11:36

Juntada de Petição de comunicações
06/02/2025 16:35

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 03:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 09/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
02/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:07

Juntada de Petição de comunicações
27/11/2024 13:36

Expedição de intimação.
27/11/2024 13:36

Expedição de intimação.
27/11/2024 11:40

Expedição de intimação.
27/11/2024 11:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 10:47

Conclusos para julgamento
26/11/2024 10:40

Juntada de Petição de contra-razões
25/11/2024 14:59

Juntada de Petição de substabelecimento
21/11/2024 11:35

Expedição de intimação.
21/11/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 23:10

Juntada de Petição de embargos infringentes
16/11/2024 10:12

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 12:28

Expedição de intimação.
13/11/2024 12:28

Expedição de intimação.
13/11/2024 12:03

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
13/11/2024 11:38

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:47

Conclusos para julgamento
29/10/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:55

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 26/06/2024 23:59.
03/07/2024 09:19

Conclusos para decisão
18/06/2024 03:31

Publicado Intimação em 24/05/2024.
18/06/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
28/05/2024 20:17

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 16:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 07:53

Expedição de intimação.
26/03/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:44

Conclusos para decisão
29/11/2023 02:14

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/11/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:44

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:44

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:44

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:29

Publicado Intimação em 31/10/2023.
21/11/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 01:28

Publicado Intimação em 31/10/2023.
21/11/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 01:27

Publicado Intimação em 31/10/2023.
21/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000913-27.2019.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Requerente: Josenilson Moura Oliveira Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Requerido: Municipio De Apora Advogado: Jose Denilson Macedo De Souza Filho (OAB:SE13343) Advogado: Marcelo Silva De Santana (OAB:BA50072) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000913-27.2019.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: JOSENILSON MOURA OLIVEIRA Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA e outros Advogado(s): JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB:SE13343), MARCELO SILVA DE SANTANA (OAB:BA50072) SENTENÇA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICÍPIO DE APORÁ em face do EXEQUENTE JOSENILSON MOURA OLIVEIRA.

O Município afirmou, em síntese, que todos os atos processuais estariam acometidos de nulidade pois o advogado da parte requerente em tese seria impedido de atuar contra a fazenda pública.

Alega novamente diversas preliminares e matérias de mérito, as quais não serão analisadas por este Juízo, uma vez que já analisadas no momento da sentença, e, portanto, fulminadas por preclusão lógica.

Alega o Município réu que o advogado que patrocina a causa seria impedido de litigar contra a fazenda pública municipal, uma vez que exerceu a função de assessor jurídico do Município de Aporá.

O advogado da parte autora juntou termo de rescisão contratual amigável da prestação de serviços de assessoria jurídica ao Município em junho de 2023.

O termo também esclarece que o escritório do advogado – a pessoa jurídica, não a pessoa física – foi contratado com inexigibilidade de licitação ( ID 402988808).

Pois bem, dispõe o art. 30 do Estatuto da OAB que: “Art. 30.

São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único.

Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.” Restou comprovado nos autos que o advogado não possui vínculo funcional com o Município.

Seria diferente caso este pessoalmente tivesse tomado posse no CARGO de assessor jurídico, o que não foi o caso.

Entendo que apenas existia contrato de prestação de serviços eventuais, assim como o município contrata o fornecimento de lanches escolares, por exemplo, via licitação.

E tal fato não impediria a empresa de litigar contra a Fazenda.

Pelo exposto, não detecto impedimento objetivo, e em consequência nenhuma nulidade processual.

Diante do exposto, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ao tempo em que DETERMINO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA QUE O AUTOR, ORA EXEQUENTE, APRESENTE OS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Friso que em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública é ônus da parte exequente comprovar o valor que entende devido.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos.

Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

P.R.I.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
29/10/2023 00:05

Expedição de intimação.
29/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 16:46

Julgada improcedente a impugnação à execução de
12/08/2023 20:34

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 20/07/2023 23:59.
12/08/2023 20:32

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 20/07/2023 23:59.
12/08/2023 20:22

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 20/07/2023 23:59.
12/08/2023 13:05

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 20/07/2023 23:59.
12/08/2023 13:05

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 20/07/2023 23:59.
03/08/2023 08:39

Conclusos para julgamento
02/08/2023 21:34

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 06:38

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 11:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/06/2023 10:38

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
31/05/2023 19:59

Expedição de intimação.
31/05/2023 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 19:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/05/2023 18:10

Outras Decisões
29/05/2023 18:51

Conclusos para decisão
29/05/2023 18:51

Processo Desarquivado
28/05/2023 21:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
09/05/2023 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 18/04/2023 23:59.
26/03/2023 21:33

Baixa Definitiva
26/03/2023 21:33

Arquivado Definitivamente
26/03/2023 21:33

Transitado em Julgado em 07/03/2023
21/02/2023 19:33

Expedição de intimação.
21/02/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2023 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/02/2023 16:56

Expedição de intimação.
20/02/2023 16:56

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2023 14:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/03/2022 11:40

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:07

Expedição de intimação.
31/08/2021 13:36

Expedição de intimação.
31/08/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
04/01/2021 00:02

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 24/04/2020 23:59:59.
02/01/2021 14:30

Publicado Intimação em 01/04/2020.
18/05/2020 13:19

Conclusos para decisão
17/05/2020 20:42

Juntada de Petição de réplica
31/03/2020 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 09:57

Juntada de Petição de contestação
06/02/2020 21:11

Juntada de Petição de diligência
06/02/2020 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 06:44

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 05/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 11:32

Publicado Intimação em 28/01/2020.
27/01/2020 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2020 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 09:11

Expedição de citação via Central de Mandados.
26/01/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 09:00

Conclusos para despacho
17/10/2019 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Réplica • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001718-52.2023.8.05.0137

Banco do Brasil S/A

Ozener Dantas

Advogado: Aquiles das Merces Barroso

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/05/2023 17:12

Exibir Processo

Processo nº 8001317-20.2021.8.05.0203

Maria de Tal

Manoel Muniz da Silva

Advogado: Virginia Luminalva Ferreira Cirilo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2021 16:45

Exibir Processo

Processo nº 8000914-12.2019.8.05.0077

Alecio Araujo Costa

Municipio de Apora

Advogado: Jose Denilson Macedo de Souza Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2019 16:28

Exibir Processo

Processo nº 8000080-38.2015.8.05.0048

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Dernoel dos Santos de Oliveira 666845605...

Advogado: Clodoaldo da Silva Jorge

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/11/2015 15:42

Exibir Processo

Processo nº 8000376-21.2019.8.05.0048

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Rui Castro Neto

Advogado: Mauro Rodrigues Bomfim Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/05/2019 15:40

Exibir Processo