02/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 03:34

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 14/03/2024 23:59.
20/01/2025 14:47

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 14/03/2024 23:59.
03/12/2024 09:35

Juntada de Petição de comunicações
29/11/2024 11:56

Juntada de Petição de comunicações
30/10/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 09:55

Juntada de Petição de alegações finais
12/10/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:53

Expedição de RPV.
10/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
08/10/2024 19:58

Processo Desarquivado
08/10/2024 19:49

Baixa Definitiva
08/10/2024 19:49

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 19:49

Transitado em Julgado em 20/09/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000914-12.2019.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Requerente: Alecio Araujo Costa Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Requerido: Municipio De Apora Advogado: Jose Denilson Macedo De Souza Filho (OAB:SE13343) Advogado: Marcelo Silva De Santana (OAB:BA50072) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000914-12.2019.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: ALECIO ARAUJO COSTA Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA e outros Advogado(s): JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB:SE13343), MARCELO SILVA DE SANTANA (OAB:BA50072) SENTENÇA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICIPIO DE APORÁ em face do EXEQUENTE ALECIO ARAUJO COSTA.

O Município afirmou, em síntese, que os cálculos da parte exequente estaria cumulando a taxa SELIC com outros índices de correção monetária e juros.

Apresenta em anexo os cálculos do valor que entende correto.

A parte exequente, em resposta, conforme petição intitulada de “ réplica” ( ID 439777241), trata de matéria anteriormente analisada por este juízo, não questionando os valores apresentados pelo Município.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.

Quanto a petição de ID 422318023, que solicita a extinção do julgado sem resolução do mérito, opto pelo não acolhimento.

Primeiramente, porque a dinâmica processual do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito; e em segundo, porque o autor, ora exequente, apresentou o valor que entende devido, ainda que tardiamente, conforme o documento de ID 422374881 e 422374880, se desincumbindo de seu ônus processual.

Quanto a alegada impossibilidade de execução de valores que ultrapassem os 60 salários mínimos, certo que o Juizado Especial é competente para processar as execuções de seus próprios julgados, ainda que o valor da execução ultrapasse o valor do teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, 60 (sessenta) salários mínimo, em razão de encargos da própria condenação, tais como, acréscimo de juros e correção monetária.

Sendo este o caso dos autos, não há que se falar em incompetência no processamento do feito em sede de execução.

Passo então a análise do mérito da impugnação.

DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO.

Pois bem, diante da análise dos cálculos e argumentos apresentados nos autos, opto por acolher os valores indicados pelo Município réu, ora executado.

Isto porque a parte exequente, ao juntar os cálculos da quantia que entende devida, se desincumbiu apenas parcialmente de seu ônus.

As planilhas apresentadas pela parte exequente não indicam de maneira pormenorizada a origem de cada parcela devida, assim como aplica parâmetros de juros e correção incompatíveis com a cumulação da taxa SELIC.

Nesse sentido, diante do fato de que em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública é ônus da parte exequente comprovar o valor que entende devido, ao apresentar cálculos inconsistentes e em desacordo com os parâmetros indicados pelo juízo, deverá suportar o ônus de sua eventual imperícia.

Diante do exposto, acolho os valores indicados pelo Município réu em sede de impugnação, ressaltando que deve comprovar ao juízo, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação desta sentença, que promoveu a correta progressão horizontal da parte autora assim como implementou o pagamento do adicional noturno no percentual estipulado por lei, sob pena de multa de R$ 200,00 ( duzentos reais) por dia descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), sem exclusão de outras medidas coercitivas possíveis.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ao tempo em que HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo réu no documento de ID 436659416 e 436659417, no valor de R$ 50.559,24 (cinquenta mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) referente ao crédito principal. - Intime-se o Município para comprovar ao juízo, no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação desta sentença, que promoveu a correta progressão horizontal da parte autora assim como implementou o pagamento do adicional noturno no percentual estipulado por lei, sob pena de multa de R$ 200,00 ( duzentos reais) por dia descumprimento até o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), sem exclusão de outras medidas coercitivas possíveis.

Expeça-se o PRECATÓRIO da condenação principal na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do Tribunal, com posterior ciência do executado.

Reforço que fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, conforme o caso, ex vi do art. 535, § 3º, do CPC.

O servidor que expedir os ofícios deverá, imediatamente, proceder ao arquivamento do feito, com BAIXA DEFINITIVA no PJE, a fim de que seja aguardado o pagamento no arquivo definitivo.

Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

P.R.I.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
05/08/2024 16:20

Julgada procedente a impugnação à execução de
05/08/2024 14:17

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/04/2024 08:27

Conclusos para julgamento
12/04/2024 22:04

Juntada de Petição de réplica
28/03/2024 15:18

Publicado Intimação em 26/03/2024.
28/03/2024 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 15:37

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/02/2024 07:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
14/02/2024 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
24/01/2024 10:56

Expedição de intimação.
24/01/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/12/2023 17:04

Expedição de intimação.
24/12/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/12/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/12/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/12/2023 17:04

Outras Decisões
29/11/2023 08:13

Conclusos para despacho
29/11/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:21

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
28/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:44

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:44

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 09:44

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 01:26

Publicado Intimação em 31/10/2023.
21/11/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 01:25

Publicado Intimação em 31/10/2023.
21/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 01:24

Publicado Intimação em 31/10/2023.
21/11/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000914-12.2019.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Requerente: Alecio Araujo Costa Advogado: Pablo Otto Mendes De Santana (OAB:BA52702) Requerido: Municipio De Apora Advogado: Jose Denilson Macedo De Souza Filho (OAB:SE13343) Advogado: Marcelo Silva De Santana (OAB:BA50072) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000914-12.2019.8.05.0077 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: ALECIO ARAUJO COSTA Advogado(s): PABLO OTTO MENDES DE SANTANA registrado(a) civilmente como PABLO OTTO MENDES DE SANTANA (OAB:BA52702) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA e outros Advogado(s): JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO (OAB:SE13343), MARCELO SILVA DE SANTANA (OAB:BA50072) SENTENÇA Cuida-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo MUNICÍPIO DE APORÁ em face do EXEQUENTE ALECIO ARAUJO COSTA.

O Município afirmou, em síntese, que todos os atos processuais estariam acometidos de nulidade pois o advogado da parte requerente em tese seria impedido de atuar contra a fazenda pública.

Alega novamente diversas preliminares e matérias de mérito, as quais não serão analisadas por este Juízo, uma vez que já analisadas no momento da sentença, e, portanto, fulminadas por preclusão lógica.

Alega o Município réu que o advogado que patrocina a causa seria impedido de litigar contra a fazenda pública municipal, uma vez que exerceu a função de assessor jurídico do Município de Aporá.

O advogado da parte autora juntou termo de rescisão contratual amigável da prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao Município em junho de 2023.

O termo também esclarece que o escritório do advogado – a pessoa jurídica, não a pessoa física – foi contratado com inexigibilidade de licitação ( ID 402992464) .

Pois bem, dispõe o art. 30 do Estatuto da OAB que: “Art. 30.

São impedidos de exercer a advocacia: I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora; II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único.

Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.” Restou comprovado nos autos que o advogado não possui vínculo funcional com o Município.

Seria diferente caso este pessoalmente tivesse tomado posse no CARGO de assessor jurídico, o que não foi o caso.

Entendo que apenas existia contrato de prestação de serviços eventuais, assim como o município contrata o fornecimento de lanches escolares, por exemplo, via licitação.

E tal fato não impediria a empresa de litigar contra a Fazenda.

Pelo exposto, não detecto impedimento objetivo, e em consequência nenhuma nulidade processual.

Diante do exposto, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ao tempo em que DETERMINO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA QUE O AUTOR, ORA EXEQUENTE, APRESENTE OS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 534 e 535 do CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Friso que em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública é ônus da parte exequente comprovar o valor que entende devido.

Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos os autos.

Mariana Prado Caires Santos Juíza Leiga Homologo, por sentença, o projeto apresentado pela juíza leiga, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

P.R.I.

Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito
29/10/2023 00:16

Expedição de intimação.
29/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/10/2023 16:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/08/2023 16:41

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 20/07/2023 23:59.
06/08/2023 16:40

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 20/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:47

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 20/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:46

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 20/07/2023 23:59.
03/08/2023 08:39

Conclusos para julgamento
02/08/2023 21:36

Juntada de Petição de réplica
01/08/2023 19:24

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 12:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2023 08:30

Publicado Intimação em 28/06/2023.
03/07/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
28/06/2023 20:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/06/2023 13:30

Expedição de intimação.
27/06/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 05:05

Decorrido prazo de MARCELO SILVA DE SANTANA em 26/05/2023 23:59.
26/06/2023 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 26/05/2023 23:59.
22/06/2023 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 13/02/2023 23:59.
19/06/2023 22:51

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS em 13/02/2023 23:59.
15/06/2023 19:30

Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 26/05/2023 23:59.
13/06/2023 18:38

Nomeado outro auxiliar da justiça
12/06/2023 11:17

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:00

Expedição de intimação.
21/03/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2023 20:05

Publicado Intimação em 12/01/2023.
04/03/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2023
02/03/2023 08:38

Conclusos para decisão
02/03/2023 08:38

Processo Desarquivado
02/03/2023 08:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2023 07:06

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/02/2023 06:37

Baixa Definitiva
14/02/2023 06:37

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 06:37

Transitado em Julgado em 13/02/2023
11/01/2023 11:29

Expedição de intimação.
11/01/2023 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/12/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/12/2022 12:33

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2022 17:14

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
08/07/2021 14:34

Juntada de Petição de petição
03/01/2021 00:00

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 24/04/2020 23:59:59.
02/01/2021 14:30

Publicado Intimação em 01/04/2020.
18/05/2020 13:18

Conclusos para decisão
17/05/2020 18:31

Juntada de Petição de réplica
31/03/2020 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2020 15:44

Juntada de Petição de contestação
06/02/2020 21:22

Juntada de Petição de diligência
06/02/2020 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2020 06:44

Decorrido prazo de PABLO OTTO MENDES DE SANTANA em 05/02/2020 23:59:59.
29/01/2020 11:25

Publicado Intimação em 28/01/2020.
27/01/2020 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2020 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 09:09

Expedição de citação via Central de Mandados.
26/01/2020 10:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 09:00

Conclusos para despacho
17/10/2019 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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