12/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
18/12/2024 20:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/12/2024 23:59.
11/11/2024 10:55

Expedição de ato ordinatório.
11/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 22:12

Publicado Decisão em 23/09/2024.
23/09/2024 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0517612-21.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda.

Advogado: Max Alves Carvalho (OAB:SP238869) Advogado: Sabrina Baik Cho (OAB:SP228480) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0517612-21.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA.

Advogado(s): MAX ALVES CARVALHO (OAB:SP238869), SABRINA BAIK CHO (OAB:SP228480) DECISÃO Trata-se de pedido de substituição da carta fiança pelo seguro-garantia de execução fiscal, formulado pela executada nos autos da execução fiscal em epígrafe.

A substituição de garantias no processo de execução fiscal encontra amparo na legislação vigente, especificamente no art. 9º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e no art. 835, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõem sobre a possibilidade de substituição da penhora por outras modalidades de garantia, inclusive o seguro-garantia judicial, desde que este ofereça a mesma segurança ao crédito exequente.

A executada apresentou apólice de seguro-garantia com vigência, valor e condições que atendem aos requisitos legais e regulamentares estabelecidos na Resolução n.º 444/2021 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

A Procuradoria Municipal, instada a se manifestar sobre a substituição, deixou transcorrer in albis o prazo (id. 440519070).

Considerando a equivalência entre as modalidades de garantia e a ausência de prejuízo à parte exequente, bem como o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, reconheço como legítima a substituição da carta fiança pelo seguro-garantia de execução fiscal.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição da carta fiança pelo seguro-garantia de execução fiscal, nos termos apresentados pela executada.

Após o decurso do prazo para apresentação de recurso, expeça-se o competente termo de substituição da garantia, determinando a substituição da carta fiança pela apólice de seguro-garantia apresentada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Lauro de Freitas, BA, 09 de setembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
11/09/2024 20:34

Expedição de decisão.
11/09/2024 20:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
28/02/2024 21:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/02/2024 23:59.
28/01/2024 11:20

Expedição de despacho.
28/01/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:09

Conclusos para despacho
28/04/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/09/2018 00:00

Mandado
13/09/2018 00:00

Expedição de Mandado
08/09/2018 00:00

Publicação
05/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2018 00:00

Concluso para Despacho
17/07/2018 00:00

Petição
02/07/2018 00:00

Petição
26/06/2018 00:00

Liminar
22/06/2018 00:00

Petição
12/06/2018 00:00

Publicação
08/06/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/06/2018 00:00

Mero expediente
10/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
08/05/2018 00:00

Petição
04/05/2018 00:00

Mandado
29/04/2018 00:00

Petição
13/04/2018 00:00

Publicação
11/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/04/2018 00:00

Expedição de Mandado
04/04/2018 00:00

Ordenação de entrega de autos
31/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
28/03/2018 00:00

Petição
10/02/2018 00:00

Publicação
07/02/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/12/2017 00:00

Mero expediente
19/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
19/12/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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