15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de CELSO LUIZ OLIVEIRA DANTAS em 14/10/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 23/09/2024.
24/09/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
18/09/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 16:08

Baixa Definitiva
18/09/2024 16:08

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8029261-84.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Celso Luiz Oliveira Dantas Advogado: Abdias Amancio Dos Santos Filho (OAB:BA10870) Advogado: David Santos Dos Reis Pinheiro (OAB:BA54860) Reu: Thaylane Nunes Dantas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8029261-84.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CELSO LUIZ OLIVEIRA DANTAS Advogado(s): ABDIAS AMANCIO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10870), DAVID SANTOS DOS REIS PINHEIRO (OAB:BA54860) REU: THAYLANE NUNES DANTAS Advogado(s): SENTENÇA .

CELSO LUIZ OLIVEIRA DANTAS, qualificado nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de THAYLANE NUNES DANTAS, igualmente qualificada, sob alegação de que a Alimentanda atingiu a maioridade, terminou os estudos e exerce atividade remunerada, possuindo condições de gerir o seu próprio sustento. É o breve relatório, DECIDO.

Decreto a Revelia da requerida, pois, mesmo sendo devidamente citada não apresentou contestação, conforme Certidão de ID 427289171.

Analisando detidamente os autos, restou vislumbrar que a requerida não faz mais jus aos alimentos prestados em decorrência do poder familiar, em face de haver alcançado a maioridade - atualmente conta com 31 anos de idade, uma das causas de extinção da obrigação alimentícia com fundamento no poder familiar, capitulada no Código Civil, além de exercer atividade remunerada Ademais, não há notícias da existência de qualquer causa ou circunstância capaz de relativizar a orientação legislativa capitulada no Código Civil, que extingue a obrigação alimentícia dos pais em relação aos seus filhos, quando estes atingem a maioridade civil, à luz do art. 1635, inciso III do Código Civil.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 1635, inciso III e 1.699, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para exonerar o Autor da obrigação alimentar em favor da filha THAYLANE NUNES DANTAS, devendo ser oficiada a fonte pagadora para o devido cumprimento.

E, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Cobrança das custas, suspensa em virtude da gratuidade (art. 98 do Código de processo civil).

Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, atribuo a esta Sentença, FORÇA DE OFÍCIO AO EMPREGADOR, determinando o CANCELAMENTO dos descontos mensais efetuados na folha de pagamento do Sr.

CELSO LUIZ OLIVEIRA DANTAS, inscrito no CPF nº *54.***.*11-20, a título de alimentos em favor da filha THAYLANE NUNES DANTAS, inscrita no CPF nº *42.***.*90-56, devendo a própria parte interessada diligenciar a entrega e cumprimento do Ofício perante o Órgão.

Cumpridas as formalidades de estilo, arquivem-se os autos com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR/BA, 10 de Setembro de 2024.

Régio Bezerra Tiba Xavier Juiz de Direito JD
10/09/2024 19:35

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 12:23

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 18:02

Publicado Despacho em 28/06/2024.
07/07/2024 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
23/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:16

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:16

Juntada de Certidão
24/11/2023 01:23

Mandado devolvido Positivamente
08/11/2023 12:42

Expedição de Mandado.
30/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:55

Juntada de informação
10/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:57

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 18:47

Decorrido prazo de CELSO LUIZ OLIVEIRA DANTAS em 09/11/2022 23:59.
01/02/2023 16:20

Conclusos para despacho
22/10/2022 05:36

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.
22/10/2022 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
11/10/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 11:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 00:37

Mandado devolvido Negativamente
28/06/2022 08:54

Expedição de Mandado.
27/04/2022 06:37

Decorrido prazo de CELSO LUIZ OLIVEIRA DANTAS em 25/04/2022 23:59.
06/04/2022 05:22

Publicado Decisão em 28/03/2022.
06/04/2022 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
25/03/2022 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2022 13:43

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2022 14:34

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2022

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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