TJBA - 0506800-76.2017.8.05.0001

1ª instância - 6Vara Civel - Salvador

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Polo Ativo

Partes

M G MANUTENCAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME

CNPJ: 15.194.194/0001-80

Advogados

ICARO PEREIRA MATOS

OAB: 56881/BA

CPF *40.***.*47-57

VANESSA PRISCILA RODRIGUES RABELO SOUZA

OAB: 24267/BA

CPF *08.***.*76-36

Polo Passivo

Partes

DNA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS LTDA

CNPJ: 96.708.235/0001-01

Advogados

LUIS AUGUSTO MELLO LOBO

OAB: 19805/BA

CPF *03.***.*02-04

MARCO ANTONIO LEAL SILVA

OAB: 13337/BA

CPF *13.***.*71-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0506800-76.2017.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: M G Manutencao E Construcao Civil Ltda - Me Advogado: Vanessa Priscila Rodrigues Rabelo Souza (OAB:BA24267) Advogado: Icaro Pereira Matos (OAB:BA56881) Reu: Dna Comercio E Representacoes De Maquinas Ltda Advogado: Luis Augusto Mello Lobo (OAB:BA19805) Advogado: Marco Antonio Leal Silva (OAB:BA13337) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

    Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0506800-76.2017.8.05.0001 Assunto: [Pagamento em Consignação] AUTOR: M G MANUTENCAO E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME REU: DNA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MAQUINAS LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

    MG MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME ingressou com a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO LIMINAR, em face de DNA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS LTDA, todos qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular.

    No Petitório de 19.12.2023 (ID. 425333662/Doc. 162), as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, onde restara consignado que: A) O 2º Transator (DNA Comércio e Representações de Máquinas) concordaria em receber a quantia de R$3.370,79 (três mil, trezentos setenta reais, setenta nove centavos), reconhecida como devida pelo 1º Transator (MG Manutenção e Construção Civil Ltda), descrita na Inicial de ID. 235648778 e ratificada no Decisum de ID. 235649069; B) O 1º Transator (MG) para obter a Liminar objetivando baixar o protesto, efetuara o Depósito Judicial do valor protestado de R$11.483,74 (onze mil, quatrocentos oitenta três reais, setenta quatro centavos), tendo requerido, em 15.06.2019, o levantamento do montante de R$8.112,95 (oito mil, cento doze reais, noventa cinco centavos), permanecendo em favor do 2ª Transator (DNA) a quantia declarada de R$3.370,79 (três mil, trezentos setenta reais, setenta nove centavos); C) Por entender que teria havido o descumprimento da determinação liminar de baixa do protesto, fora requerido pelo 1º Transator o bloqueio da quantia de R$121.674,14 (cento vinte um mil, seiscentos setenta quatro reais, catorze centavos); D) O 2ª Transator (DNA) concorda em receber o quantum de R$3.370,79 (três mil, trezentos setenta reais, setenta nove centavos), devidamente corrigido, que corresponderia ao numerário atualizado de R$5.334,44 (cinco mil trezentos trinta quatro reais, quarenta quatro centavos), bem assim, o 1º Transator (MG) concorda que o montante constrito constante do ID. 235649425, seja desbloqueado em favor do 2º Transator (DNA); Requereram, ao final, a homologação do acordo, asseverando que cada parte arcará com os honorários advocatícios, sendo as custas remanescentes a cargo do 2º Transator, tendo renunciado, ainda, o prazo recursal.

    Vieram-me os autos conclusos.

    Breve Relatório, no essencial.

    DECIDO.

    A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado.

    In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento.

    Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição.

    Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie.

    Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir.

    Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC.

    Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal.

    Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo-se o competente Alvará conforme consignado no Decisum, após trânsito em julgado.

    Defiro o desbloqueio, consoante consignado na Avença.

    Custas conforme acordado, com cumprimento da Sentença, arquivem-se.

    Salvador (BA), 03 de setembro de 2024.

    Bel.

    Carlos C.

    R.

    De Cerqueira, Jr.

    Juiz de Direito Titular CM

  • 16/09/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 04/09/2022 00:00

    Petição

  • 31/08/2022 00:00

    Publicação

  • 30/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/08/2022 00:00

    Concluso para Sentença

  • 22/08/2022 00:00

    Petição

  • 09/08/2022 00:00

    Outras Decisões

  • 09/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/08/2022 00:00

    Petição

  • 19/07/2022 00:00

    Publicação

  • 15/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 15/07/2022 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/07/2022 00:00

    Petição

  • 11/07/2022 00:00

    Petição

  • 03/07/2022 00:00

    Petição

  • 30/06/2022 00:00

    Publicação

  • 28/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/06/2022 00:00

    Liminar

  • 05/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/05/2022 00:00

    Petição

  • 28/04/2022 00:00

    Petição

  • 14/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/10/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 09/10/2021 00:00

    Petição

  • 06/10/2021 00:00

    Definitivo

  • 06/10/2021 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 06/10/2021 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 06/10/2021 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 06/10/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 27/09/2021 00:00

    Recebimento

  • 27/09/2021 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 27/09/2021 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 24/09/2021 00:00

    Publicação

  • 22/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/08/2021 00:00

    Mero expediente

  • 10/08/2021 00:00

    Publicação

  • 06/08/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/08/2021 00:00

    Incompetência

  • 02/08/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 02/08/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/07/2021 00:00

    Processo Redistribuído por Sorteio

  • 22/07/2021 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 21/07/2021 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 03/06/2021 00:00

    Publicação

  • 02/06/2021 00:00

    Petição

  • 01/06/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 31/05/2021 00:00

    Mero expediente

  • 31/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/05/2021 00:00

    Petição

  • 27/05/2021 00:00

    Publicação

  • 25/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/05/2021 00:00

    Incompetência

  • 24/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/05/2021 00:00

    Petição

  • 11/05/2021 00:00

    Petição

  • 01/05/2021 00:00

    Publicação

  • 29/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/04/2021 00:00

    Mero expediente

  • 28/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/04/2021 00:00

    Petição

  • 16/04/2021 00:00

    Publicação

  • 14/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/04/2021 00:00

    Documento

  • 13/04/2021 00:00

    Mero expediente

  • 13/04/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 13/04/2021 00:00

    Expedição de documento

  • 21/07/2020 00:00

    Publicação

  • 17/07/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/07/2020 00:00

    Mero expediente

  • 15/07/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/06/2020 00:00

    Petição

  • 08/04/2020 00:00

    Publicação

  • 06/04/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/04/2020 00:00

    Mero expediente

  • 06/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/12/2019 00:00

    Petição

  • 18/07/2019 00:00

    Expedição de Alvará

  • 18/07/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 12/07/2019 00:00

    Publicação

  • 10/07/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/07/2019 00:00

    Mero expediente

  • 15/06/2019 00:00

    Petição

  • 01/10/2018 00:00

    Definitivo

  • 01/10/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 01/10/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/10/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Documento

  • 01/10/2018 00:00

    Petição

  • 11/08/2018 00:00

    Publicação

  • 06/08/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/08/2018 00:00

    Mero expediente

  • 01/08/2018 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/07/2018 00:00

    Petição

  • 30/07/2018 00:00

    Expedição de Carta

  • 30/07/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 09/07/2018 00:00

    Petição

  • 28/06/2018 00:00

    Publicação

  • 26/06/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/06/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 25/06/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 25/06/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 17/11/2017 00:00

    Publicação

  • 14/11/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/11/2017 00:00

    Mero expediente

  • 21/10/2017 00:00

    Publicação

  • 19/10/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/10/2017 00:00

    Mero expediente

  • 18/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/10/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/09/2017 00:00

    Execução de Sentença Iniciada

  • 27/09/2017 00:00

    Execução de Sentença Iniciada

  • 30/08/2017 00:00

    Publicação

  • 28/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 24/08/2017 00:00

    Procedência

  • 06/08/2017 00:00

    Publicação

  • 06/08/2017 00:00

    Publicação

  • 03/08/2017 00:00

    Expedição de Ofício

  • 02/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/08/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 02/08/2017 00:00

    Mero expediente

  • 02/08/2017 00:00

    Mero expediente

  • 28/07/2017 00:00

    Petição

  • 09/05/2017 00:00

    Petição

  • 04/04/2017 00:00

    Publicação

  • 29/03/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 28/03/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/03/2017 00:00

    Expedição de Termo de Audiência

  • 23/03/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 23/03/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 22/03/2017 00:00

    Documento

  • 21/03/2017 00:00

    Petição

  • 16/03/2017 00:00

    Publicação

  • 16/03/2017 00:00

    Publicação

  • 14/03/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/03/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/03/2017 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/03/2017 00:00

    Expedição de documento

  • 10/03/2017 00:00

    Mero expediente

  • 16/02/2017 00:00

    Petição

  • 16/02/2017 00:00

    Petição

  • 13/02/2017 00:00

    Expedição de Carta

  • 11/02/2017 00:00

    Publicação

  • 10/02/2017 00:00

    Audiência Designada

  • 09/02/2017 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/02/2017 00:00

    Liminar

  • 08/02/2017 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/02/2017 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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