03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de LAURILENE DE SOUZA GUEDES em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de JEDSON RIBEIRO DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de CLARKSON HENRIQUE CALDEIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
22/09/2024 23:09

Publicado Intimação em 12/09/2024.
22/09/2024 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
18/09/2024 11:59

Baixa Definitiva
18/09/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 03:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000298-67.2012.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita De Cássia Testemunha: Clarkson Henrique Caldeira Dos Santos Advogado: Romulo Bittencourt Da Silva (OAB:BA29917) Terceiro Interessado: Laurilene De Souza Guedes Terceiro Interessado: Jedson Ribeiro De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000298-67.2012.8.05.0224 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: CLARKSON HENRIQUE CALDEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ROMULO BITTENCOURT DA SILVA (OAB:BA29917) SENTENÇA

Vistos.

Nos termos do art. 61 do CPP, o Juiz deverá declarar de ofício a causa de extinção da punibilidade em qualquer fase do processo.

O art. 109 do CP dispõe acerca dos prazos prescricionais, os quais se regulam pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Ao compulsar os autos, observa-se que o presente feito encontra-se prescrito, eis que superado o lapso prescricional, bem não há hipótese de interrupção e/ou suspensão previstas em lei.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de CLARKSON HENRIQUE CALDEIRA DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

Registre-se que eventual restituição de bem apreendido deve observar procedimento específico.

Ciência ao MP.

Intime-se eventual assistente de acusação por intermédio do advogado habilitado.

Dispensada a intimação do(s) réu(s) porquanto não há interesse recursal, em analogia ao Enunciado n. 105 do FONAJE.

Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.
09/09/2024 23:49

Expedição de intimação.
16/08/2024 13:24

Extinta a punibilidade por prescrição
25/06/2022 02:12

Decorrido prazo de ROMULO BITTENCOURT DA SILVA em 21/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:12

Decorrido prazo de CLARKSON HENRIQUE CALDEIRA DOS SANTOS em 21/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:12

Decorrido prazo de LAURILENE DE SOUZA GUEDES em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 13:12

Publicado Intimação em 13/06/2022.
21/06/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
14/06/2022 15:03

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
10/06/2022 13:47

Conclusos para despacho
10/06/2022 13:47

Expedição de intimação.
10/06/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 14:55

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
08/06/2022 10:09

Conclusos para decisão
04/03/2022 06:50

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
04/03/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 18:25

Comunicação eletrônica
24/02/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
21/01/2022 13:43

Devolvidos os autos
09/03/2021 13:03

RECEBIMENTO
17/02/2020 14:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/02/2020 14:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/10/2019 11:54

CONCLUSÃO
19/09/2019 13:30

PETIÇÃO
19/09/2019 08:42

RECEBIMENTO
14/08/2019 11:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
07/08/2019 13:11

AUDIÊNCIA
08/07/2019 11:54

MANDADO
08/07/2019 11:53

MANDADO
08/07/2019 11:50

MANDADO
03/07/2019 09:15

MANDADO
03/07/2019 09:15

MANDADO
03/07/2019 09:15

MANDADO
26/06/2019 14:46

MANDADO
26/06/2019 14:42

MANDADO
26/06/2019 14:41

MANDADO
19/06/2019 14:17

MERO EXPEDIENTE
17/04/2019 14:20

MERO EXPEDIENTE
28/11/2018 09:50

MERO EXPEDIENTE
19/08/2014 10:25

CONCLUSÃO
19/08/2014 10:20

PETIÇÃO
19/08/2014 10:19

MANDADO
09/06/2014 10:34

MANDADO
28/08/2013 10:51

MERO EXPEDIENTE
08/08/2013 11:22

CONCLUSÃO
08/08/2013 11:21

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/08/2013 09:39

RECEBIMENTO
17/04/2013 15:33

ENTREGA EM CARGAVISTA
10/10/2012 10:31

RECEBIMENTO
02/10/2012 13:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/10/2012 13:43

RECEBIMENTO
29/06/2012 11:00

ENTREGA EM CARGAVISTA
09/05/2012 09:54

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2012

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8048409-86.2019.8.05.0001

Municipio de Salvador

Vmss Empreendimento Imobiliario Spe S.A.

Advogado: Lourdes Helena Rocha dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/09/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0000367-94.2015.8.05.0224

Ministerio Publico da Bahia

Cleonildo Machado de Amorim

Advogado: Pedro Malheiros Nogueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2015 14:01

Exibir Processo

Processo nº 8000098-38.2023.8.05.0126

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Oseas de Jesus Silva

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/01/2023 17:02

Exibir Processo

Processo nº 8000784-29.2021.8.05.0149

Maria do Socorro Silva de Araujo

Banco Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/05/2021 11:00

Exibir Processo

Processo nº 8000621-65.2024.8.05.0045

Weldon Brito Santana Dutra

Estado da Bahia

Advogado: Weldon Brito Santana Dutra

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/07/2024 01:23

Exibir Processo