03/10/2024 07:58

Decorrido prazo de CLEONILDO MACHADO DE AMORIM em 02/10/2024 23:59.
23/09/2024 11:11

Baixa Definitiva
23/09/2024 11:11

Arquivado Definitivamente
22/09/2024 23:07

Publicado Intimação em 12/09/2024.
22/09/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
13/09/2024 03:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 0000367-94.2015.8.05.0224 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Santa Rita De Cássia Reu: Cleonildo Machado De Amorim Advogado: Pedro Malheiros Nogueira (OAB:BA9236) Terceiro Interessado: Cristiane Rocha De Oliveira Terceiro Interessado: Marciana Antunes Rocha Terceiro Interessado: Joselom Machado Dos Santos Terceiro Interessado: Eder Carlos Azevedo Da Silva Terceiro Interessado: Dalvino Barbosa Dos Santos Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000367-94.2015.8.05.0224 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA RITA DE CÁSSIA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CLEONILDO MACHADO DE AMORIM Advogado(s): PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA (OAB:BA9236) SENTENÇA

Vistos.

Nos termos do art. 61 do CPP, o Juiz deverá declarar de ofício a causa de extinção da punibilidade em qualquer fase do processo.

O art. 109 do CP dispõe acerca dos prazos prescricionais, os quais se regulam pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.

Ao compulsar os autos, observa-se que o presente feito encontra-se prescrito, eis que superado o lapso prescricional, bem não há hipótese de interrupção e/ou suspensão previstas em lei.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de CLEONIR MACHADO AMORIM, com fulcro no art. 107, IV, do CP.

Registre-se que eventual restituição de bem apreendido deve observar procedimento específico.

Ciência ao MP.

Intime-se eventual assistente de acusação por intermédio do advogado habilitado.

Dispensada a intimação do(s) réu(s) porquanto não há interesse recursal, em analogia ao Enunciado n. 105 do FONAJE.

Transcorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado eletronicamente.
09/09/2024 23:52

Expedição de intimação.
16/08/2024 13:25

Extinta a punibilidade por prescrição
08/05/2024 08:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/07/2023 09:19

Conclusos para despacho
22/05/2023 01:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 10:00

Expedição de intimação.
17/03/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/03/2023 16:31

Outras Decisões
15/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
09/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 09:01

Decorrido prazo de PEDRO MALHEIROS NOGUEIRA em 30/01/2023 23:59.
03/02/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
26/01/2023 12:48

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
20/01/2023 10:25

Expedição de intimação.
20/01/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 14:52

Outras Decisões
10/10/2022 09:20

Conclusos para decisão
06/10/2022 12:24

Conclusos para despacho
04/03/2022 06:51

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2022.
04/03/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
24/02/2022 18:32

Comunicação eletrônica
24/02/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
20/01/2022 16:56

Devolvidos os autos
09/03/2021 13:02

RECEBIMENTO
17/02/2020 14:51

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/02/2020 14:50

ENTREGA EM CARGAVISTA
04/10/2019 11:54

CONCLUSÃO
19/09/2019 13:30

PETIÇÃO
19/09/2019 08:41

RECEBIMENTO
14/08/2019 11:31

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/08/2019 13:24

AUDIÊNCIA
29/07/2019 11:05

RECEBIMENTO
17/07/2019 09:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/07/2019 13:58

MANDADO
12/07/2019 13:58

MANDADO
12/07/2019 13:57

MANDADO
12/07/2019 13:56

MANDADO
12/07/2019 13:55

MANDADO
12/07/2019 13:54

MANDADO
12/07/2019 13:54

MANDADO
12/07/2019 13:08

MANDADO
12/07/2019 13:08

MANDADO
12/07/2019 13:08

MANDADO
12/07/2019 13:08

MANDADO
12/07/2019 13:08

MANDADO
27/06/2019 09:36

MANDADO
27/06/2019 09:35

MANDADO
27/06/2019 09:34

MANDADO
27/06/2019 09:33

MANDADO
27/06/2019 09:29

MANDADO
27/06/2019 09:28

MANDADO
19/06/2019 14:20

MERO EXPEDIENTE
12/09/2016 14:22

CONCLUSÃO
12/09/2016 10:55

PETIÇÃO
18/08/2016 14:37

MANDADO
16/06/2016 14:58

MANDADO
16/06/2016 11:26

MANDADO
29/04/2016 14:07

MERO EXPEDIENTE
08/04/2016 13:40

CONCLUSÃO
08/04/2016 13:40

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
07/04/2016 14:08

RECEBIMENTO
04/02/2016 14:28

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/07/2015 14:01

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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