20/09/2025 04:07

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025
19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000439-23.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ANELITA SOUZA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) DESPACHO Vistos, etc.

Cumpra-se o despacho (id.474770278).

Intimem-se.

Serrinha, data conforme sistema.Matheus Góes SantosJuiz de Direito
18/09/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:21

Expedição de intimação.
18/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000439-23.2022.8.05.0248 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: ANELITA SOUZA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME Advogado(s): VITOR DE AZEVEDO CARDOSO (OAB:BA27006), PEDRO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA38941), CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO (OAB:BA29556), THIAGO BARRETO PAES LOMES (OAB:BA28200) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA Vistos e examinados.

Trata-se de ação de indenização por dano moral e material envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas.

Deferida a gratuidade judiciária (id 185293829).

Custas (id 185061095).

Petição inicial (id 185055797).

Sucintamente, aduziu a parte autora que: Com efeito, a empresa requerente figura como titular e consumidora do contrato de fornecimento de energia nº 7037986440 e, apesar de atrasos pontuais e sempre ajustado com a Requerida, sempre honrou com o pagamento das suas faturas de consumo. [...] No dia 28/06/2019, sem prévio aviso ou notificação, prepostos da Requerida se dirigiram à sede da Requerente para proceder a interrupção do fornecimento de energia da empresa, em pleno horário de pico e funcionamento máximo de sua estrutura de produção, inclusive desconsiderando por completo as mais comezinhas normas de segurança.

Segundo informado naquela oportunidade, o corte seria procedido em decorrência de suposta falta de pagamento da fatura de consumo vencida em 07/05/2019, ou seja, há mais de 40 (quarenta) dias. [...] Pois bem, ao apresentar o comprovante de pagamento correspondente, para total surpresa do gerente da Requerente e dos demais funcionários que ali se encontravam, os prepostos da Requerida não se deram por satisfeitos e EXIGIRAM (como se autoridade judiciária fossem) a exibição do extrato bancário da conta corrente correlata, para confirmar se havia saldo.

UM COMPLETO ABSURDO! [...] Convém ainda frisar que além da fatura em comento, os prepostos da Requerida também acusaram a parte autora de ser gerida por "caloteiros" e "ladrões", pois devedora de vultuosa quantia junto à COELBA, ou seja, uma explícita cobrança vexatória! Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada.

Ao final, pediu: i) condenação ao pagamento de indenização por danos materiais; ii) condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Atribuiu valor à causa. Documento intitulado "05.

Comprovante de pagamento Anelita Souza de Oliveira e Cia Ltda" (id 185061060).

Documento intitulado "06.

Docs de comprovação Anelita Souza de Oliveira e Cia Ltda" (id 185061093).

Em sede de contestação (id 341567564), a parte ré não suscitou preliminares.

No mérito, aduziu, em suma: Contextualizando o exposto acima, a unidade consumidora em tela teve o fornecimento de energia suspenso 28/06/2019 em consequência do atraso do pagamento da fatura cujo vencimento se deu em 07/05/2021, no valor de R$ 10.471,06(...), paga com atraso somente após o corte. [...] Contudo, destaca-se que, mesmo após todos esses eventos, a empresa ré persistiu em Por derradeiro, no que se refere a religação, cumpre esclarecer que de acordo com os registros internos da demandada no dia 17/09/2021 prepostos da demandada visitaram o imóvel para restabelecer o fornecimento, contudo, a tentativa restou frustrada, porquanto a parte autora não comprovou o pagamento das suas faturas na oportunidade. [...] Destarte, em todos os procedimentos adotados, observamos a total legalidade na conduta desta empresa ora ré, que apenas agiu em exercicio regular de direito ao suspender devidamente o fornecimento da residência da demandante.

Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou sobre a contestação e documentos (Réplica id 372524513), reiterando os termos da petição inicial.

Intimação para especificar as provas a serem produzidas (id 369225756).

As partes requereram o julgamento antecipado.

Autos subiram à conclusão.   É o relatório.

Passo a decidir. * * * Sendo desnecessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual tramitou sob contraditório efetivo, passo ao exame do mérito.

Passo ao exame do mérito.

A discussão constante dos autos atrai a incidência das normas da Responsabilidade Civil.

A Constituição da República proclama: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Código Civil dispõe: Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Na inicial, consta alegação de violação a direito da personalidade e de prejuízo. A parte autora pediu: condenação em quantia em decorrência de dano moral e dano material.

Documento intitulado "05.

Comprovante de pagamento Anelita Souza de Oliveira e Cia Ltda" (id 185061060).

Documento intitulado "06.

Docs de comprovação Anelita Souza de Oliveira e Cia Ltda" (id 185061093) Contestação apresentada.

Alegou regularidade do comportamento adotado.

Sustentou, em suma, que a suspensão no fornecimento de energia elétrica se deu por conta do inadimplemento da acionante, havendo a devida notificação quanto às faturas pendentes, com a antecedência legalmente exigida.

Documento intitulado "05.

Comprovante de pagamento Anelita Souza de Oliveira e Cia Ltda" (id 185061060) indica que a fatura de consumo de energia com vencimento em 7/5/2019 foi paga apenas em 28/6/2019, mesmo dia em que o fornecimento foi suspenso.

Na fatura, há notificação quanto aos débitos existentes que poderiam ensejar o corte de energia.

Não constato evidências do afirmado ilícito danoso que teria sido perpetrado pela parte ré.

A parte autora deixou de demonstrar a ocorrência do comportamento ilícito e danoso, ônus que lhe competia, nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não exibiu comprovante de reclamação perante a instância reguladora-administrativa.

Na lição de Humberto Theodoro Júnior (2017), "Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio". Alegações sem provas equivalem a nada afirmar, retratada pela conhecida máxima: allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt.

Diante das provas produzidas, concluo, pois, inexistir comportamento ilícito danoso. A parte autora alegou ter sofrido dano extrapatrimonial.

Dano moral consiste na violação a direito da personalidade (CR/88, art. 5º, V e X; CC, artigos 186 e 927).

Doutrina abalizada também conceitua dano moral como violação do direito à dignidade (CAVALIERI FILHO, 2007, p. 76). In casu, verifico não ter havido violação alguma (e.g., nome, honra, boa fama, intimidade, privacidade), a ensejar dever de indenizar (CC, artigos 12, 186, 927 e 944).

Não foi coligido aos autos elemento algum que evidenciasse a lesão a tais direitos.

A parte autora afirmou a existência de Dano material.

Ausente comprovação, por meio de documentos idôneos, do desfalque patrimonial, inviável a condenação ao pagamento de indenização, em razão de alegado dano material.

Decerto, não restaram demonstrados os pressupostos exigidos para configuração da responsabilidade civil - conduta ilícita, nexo, dano -. * * * Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos deduzidos, resolvendo o mérito, nos termos da lei (CPC, art. 487, I).

Em consequência deste julgamento, extingo o processo (CPC, art. 316).

Ausência de presunção legal de hipossuficiância; pessoa jurídica; unidade econômica.

Houve recolhimento voluntário das custas iniciais (id 185061095) pela pessoa jurídica acionante, motivo pelo qual revogo o benefício da gratuidade judiciária.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 82, §2º) e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, em atenção aos critérios legais (CPC, art. 85, §2º), em dez por cento sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serrinha, data conforme sistema.

Matheus Góes Santos Juiz de Direito
14/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:45

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:41

Expedição de intimação.
27/11/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 19:10

Decorrido prazo de THIAGO BARRETO PAES LOMES em 10/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:43

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 18:38

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:24

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:24

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 10/10/2024 23:59.
14/09/2024 01:56

Publicado Intimação em 12/09/2024.
14/09/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
14/09/2024 01:55

Publicado Intimação em 12/09/2024.
14/09/2024 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
14/09/2024 01:55

Publicado Intimação em 12/09/2024.
14/09/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8000439-23.2022.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Autor: Anelita Souza Oliveira & Cia Ltda - Me Advogado: Pedro Barreto Paes Lomes (OAB:BA38941) Advogado: Vitor De Azevedo Cardoso (OAB:BA27006) Advogado: Claudio Manoel Rodrigues Vieira De Brito (OAB:BA29556) Advogado: Thiago Barreto Paes Lomes (OAB:BA28200) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SERRINHA Assunto: [Espécies de Contratos, Fornecimento de Energia Elétrica] Processo: 8000439-23.2022.8.05.0248 Autor: ANELITA SOUZA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME DESPACHO 1.

Diante da certidão de ID 226108178, redesigno a audiência de conciliação para o dia 06/12/2022, às 10h00m; 2.

Mantenho as demais disposições do despacho de ID 185293829; 3.

Publique-se e cumpra-se.

Cidade de Serrinha, Bahia, 7 de setembro de 2022. *Documento Assinado Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO A1
09/09/2024 18:59

Julgado improcedente o pedido
21/11/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
30/03/2023 09:05

Conclusos para despacho
22/03/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 17:14

Juntada de Petição de réplica
06/03/2023 12:12

Expedição de intimação.
06/03/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 12:01

Expedição de intimação.
06/03/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:22

Conclusos para despacho
28/02/2023 12:21

Conclusos para despacho
18/02/2023 08:45

Audiência Conciliação designada para 22/02/2023 00:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA.
01/02/2023 08:36

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 21:02

Expedição de intimação.
10/01/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 09:00

Conclusos para despacho
21/12/2022 17:57

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 10:30

Juntada de Termo de audiência
06/12/2022 10:23

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 06/12/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA.
05/12/2022 13:22

Juntada de Petição de procuração
17/10/2022 16:28

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 13/10/2022 23:59.
16/10/2022 11:07

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 13/10/2022 23:59.
16/10/2022 11:07

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 13/10/2022 23:59.
16/10/2022 11:07

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 13/10/2022 23:59.
15/10/2022 20:37

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
15/10/2022 20:35

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
15/10/2022 20:02

Publicado Intimação em 04/10/2022.
15/10/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
03/10/2022 11:27

Audiência Conciliação designada para 06/12/2022 10:00 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA.
03/10/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2022 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2022 11:45

Expedição de intimação.
10/09/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:37

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:35

Juntada de Certidão
22/06/2022 08:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 20/06/2022 23:59.
30/05/2022 09:23

Audiência Conciliação designada para 23/08/2022 08:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA.
30/05/2022 09:21

Expedição de intimação.
16/04/2022 03:39

Decorrido prazo de PEDRO BARRETO PAES LOMES em 13/04/2022 23:59.
16/04/2022 03:39

Decorrido prazo de VITOR DE AZEVEDO CARDOSO em 13/04/2022 23:59.
16/04/2022 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO em 13/04/2022 23:59.
14/04/2022 16:12

Publicado Intimação em 05/04/2022.
14/04/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 16:11

Publicado Intimação em 05/04/2022.
14/04/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
14/04/2022 13:41

Publicado Intimação em 05/04/2022.
14/04/2022 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
04/04/2022 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/04/2022 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/04/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 09:25

Conclusos para despacho
09/03/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8083436-91.2023.8.05.0001

Nivia de Jesus Cerqueira

Estado da Bahia

Advogado: Nabila Praciano Leal Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2023 22:23

Exibir Processo

Processo nº 8000145-45.2023.8.05.0212

Maria Madalena Alves Boa Sorte

Banco Pan S.A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/02/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 8079989-37.2019.8.05.0001

Denise Muniz Cardoso

Empresa Baiana de Aguas e Saneamento SA

Advogado: Leila Maria da Silva Schindler

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/12/2019 15:32

Exibir Processo

Processo nº 8004840-40.2016.8.05.0001

Maria Rita de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carini Marques Alvarez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/06/2016 16:07

Exibir Processo

Processo nº 8080911-10.2021.8.05.0001

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Elisangela Ferreira Palma

Advogado: Allison Dilles dos Santos Predolin

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/08/2021 18:51

Exibir Processo