02/07/2025 19:26

Decorrido prazo de MCGARRETT CRUZ DE ALCANTARA em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:26

Decorrido prazo de PKL ONE PARTICIPACOES S.A. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:26

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 05:03

Publicado Intimação em 04/06/2025.
17/06/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8120901-03.2024.8.05.0001 Parte Autora: MCGARRETT CRUZ DE ALCANTARA Parte Ré: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros Trata-se de ação revisional de contrato cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora impugna a natureza da operação financeira contratada com os réus, alegando ter sido induzida a contratar empréstimo consignado quando, na realidade, tratava-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o que teria ensejado aplicação de juros abusivos e descontos excessivos em sua remuneração.

A parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora, servidor público municipal.

Contudo, os documentos adensados aos ID'S 460772837/838 demonstraram a hipossuficiência financeira, não tendo sido, até o momento, desconstituída por prova idônea em sentido contrário.

Assim, mantenho a gratuidade de justiça deferida.

A parte autora requereu, dentre outros meios de prova, a realização de perícia contábil.

Contudo, o objeto da lide está centrado na qualificação jurídica da contratação e na abusividade ou não dos encargos exigidos, elementos que podem ser plenamente analisados a partir dos documentos juntados pelas partes, como os contratos firmados, comprovantes de TEDs e contracheques, os quais evidenciam as operações financeiras contestadas.

Assim, à luz do princípio da celeridade processual (CPC, art. 6º) e da aptidão dos documentos já acostados aos autos para a formação do convencimento do Juízo, indefiro, neste momento processual, o pedido de produção de prova pericial contábil.

Ressalvo, entretanto, a possibilidade de realização da perícia contábil em fase de cumprimento de sentença, caso necessário à liquidação do julgado, especialmente se persistir controvérsia quanto ao quantum debeatur, o que se decidirá de forma oportuna.

Dessa forma, declaro o feito saneado, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) a natureza jurídica da operação contratada entre as partes (empréstimo consignado vs. cartão de crédito com RMC); b) a eventual abusividade na cobrança de encargos financeiros (juros, taxas); c) a ocorrência de falha na prestação de informações ao consumidor; d) o dano moral alegado.

Não apresentada insurgência, retornem conclusos para sobrestamento do feito.

Salvador, 28 de maio de 2025 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
02/06/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502647409
02/06/2025 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502647409
28/05/2025 08:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2025 08:14

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:22

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 02:58

Decorrido prazo de MCGARRETT CRUZ DE ALCANTARA em 24/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8120901-03.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mcgarrett Cruz De Alcantara Advogado: Dilsiane Conceicao Lopes De Oliveira Santos (OAB:BA35151) Reu: Pkl One Participacoes S.a.

Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.

E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8120901-03.2024.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: MCGARRETT CRUZ DE ALCANTARA REU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A., BANCO MASTER S/A Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação e documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deve, ainda, o (a) Autor(a) reconvindo(a) contestar, querendo, a reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, se houver.

Salvador, 22 de janeiro de 2025.

CELSO OMORI
22/01/2025 11:02

Expedição de ato ordinatório.
22/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 02:17

Decorrido prazo de MCGARRETT CRUZ DE ALCANTARA em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:06

Mandado devolvido Negativamente
08/10/2024 01:19

Mandado devolvido Positivamente
03/10/2024 21:19

Decorrido prazo de MCGARRETT CRUZ DE ALCANTARA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 21:01

Publicado Despacho em 23/09/2024.
26/09/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8120901-03.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mcgarrett Cruz De Alcantara Advogado: Dilsiane Conceicao Lopes De Oliveira Santos (OAB:BA35151) Reu: Pkl One Participacoes S.a.

Reu: Banco Master S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8120901-03.2024.8.05.0001 Parte Autora: MCGARRETT CRUZ DE ALCANTARA Parte Ré: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros Inicialmente, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que passe a constar o montante de R$ 36.630,65(-), representando o valor do recálculo do contrato, conforme planilha de cálculo acostada no ID 460772832, acrescido dos danos morais requeridos (art. 292, II e VI, do CPC).

Altere-se o valor da causa no sistema.

Considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC.

Tendo em vista a disponibilização de ferramenta para realização de audiência por meio de videoconferência (Lifesize), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276/2020; intimem-se as partes, com fundamento no art. 334, §4º, inciso I, do CPC, para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se, nos autos, acerca da: a) realização da audiência por meio virtual; b) não marcação, neste momento, do referido ato processual, sem prejuízo de ser designado no curso da lide.

Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, deverá a parte acionada contestar, no prazo sucessivo de 15 dias, sob pena de revelia, observado o disposto no art. 335, inciso II, do CPC, manifestando-se, ainda, sobre a tramitação do processo na modalidade 100% digital, sob pena do silêncio ser reputado como anuência.

Citem-se e intimem-se as empresas rés.

Utilize-se este ato como CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

P.I.

Salvador, 12 de setembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
12/09/2024 21:28

Expedição de Mandado.
12/09/2024 21:20

Expedição de Mandado.
12/09/2024 21:16

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:28

Conclusos para despacho
08/09/2024 07:55

Publicado Despacho em 04/09/2024.
08/09/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
06/09/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:09

Concedida a gratuidade da justiça a MCGARRETT CRUZ DE ALCANTARA - CPF: *14.***.*79-49 (AUTOR).
30/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 10:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2024 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/08/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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