22/11/2024 12:20

Baixa Definitiva
22/11/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 11:02

Transitado em Julgado em 22/11/2024
26/10/2024 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/10/2024 23:59.
14/09/2024 22:15

Publicado Sentença em 23/09/2024.
14/09/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776727-48.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967) Advogado: Bruno Coni Rocha Santos (OAB:BA45746) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0776727-48.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial.

Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

Sem custas e/ou honorários.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

Publique-se.

Salvador, 11 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
11/09/2024 19:50

Expedição de sentença.
11/09/2024 19:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/09/2024 13:29

Conclusos para decisão
26/02/2024 19:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.
11/12/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
28/10/2023 19:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 14:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
31/07/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2023 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 14:31

Expedição de ato ordinatório.
01/03/2023 21:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
12/05/2022 00:00

Liminar
03/02/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/11/2021 00:00

Expedição de documento
24/02/2021 00:00

Petição
29/01/2021 00:00

Petição
15/01/2021 00:00

Expedição de Certidão
15/01/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
16/12/2020 00:00

Petição
06/12/2020 00:00

Expedição de Certidão
06/12/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
23/11/2019 00:00

Petição
04/11/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/11/2019 00:00

Mero expediente
25/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
20/09/2018 00:00

Expedição de Carta
05/10/2017 00:00

Mero expediente
26/09/2017 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
26/09/2017 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2017

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053904-34.2011.8.05.0001

Estado da Bahia

Indiana Veiculos LTDA

Advogado: Emanuela Pompa Lapa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2011 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0500125-84.2019.8.05.0112

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Simone Jesus dos Santos

Advogado: Oacir Silva Mascarenhas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/01/2019 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0500125-84.2019.8.05.0112

Municipio de Itaberaba

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Advogado: Oacir Silva Mascarenhas

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2022 08:06

Exibir Processo

Processo nº 8031416-65.2019.8.05.0001

Desenbahia-Agencia de Fomento do Estado ...

Juarez de Souza Santana

Advogado: Rita Simoes Tavares

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/08/2019 11:26

Exibir Processo

Processo nº 8009028-57.2021.8.05.0080

Zenilda Vieira de Souza Cerqueira

Estado da Bahia

Advogado: Danilo Souza Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/06/2022 12:27

Exibir Processo