01/03/2025 10:08

Baixa Definitiva
01/03/2025 10:08

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 17:53

Determinado o arquivamento definitivo
17/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
06/11/2024 04:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 05/11/2024 23:59.
15/10/2024 18:28

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA GAMA em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 23:04

Publicado Intimação em 23/09/2024.
23/09/2024 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000063-53.2017.8.05.0073 Execução Fiscal Jurisdição: Curaça Exequente: Municipio De Curaca Advogado: Wellington Cordeiro Lima (OAB:BA38094) Advogado: Michael Amaral Alencar Rocha (OAB:BA18184) Executado: Jose Da Silva Gama Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8000063-53.2017.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CURACA Advogado(s): WELLINGTON CORDEIRO LIMA registrado(a) civilmente como WELLINGTON CORDEIRO LIMA (OAB:PE14883), MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA (OAB:BA18184) EXECUTADO: JOSE DA SILVA GAMA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Defiro a gratuidade da justiça.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

CURAÇA/BA, data do sistema PEDRO PRACIANO PINHEIRO Juiz de Direito
11/09/2024 20:18

Expedição de intimação.
25/09/2023 09:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/03/2022 09:28

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
10/03/2022 06:42

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA GAMA em 09/03/2022 23:59.
04/03/2022 22:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2022 22:04

Juntada de Petição de diligência
18/02/2022 22:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2022 14:17

Expedição de intimação.
28/01/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2021 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURACA em 11/03/2021 23:59.
23/02/2021 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2021 14:58

Juntada de Petição de certidão
19/06/2019 07:10

Decorrido prazo de WELLINGTON CORDEIRO LIMA em 14/05/2019 23:59:59.
19/06/2019 07:10

Decorrido prazo de MICHAEL AMARAL ALENCAR ROCHA em 14/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 22:26

Publicado Intimação em 22/04/2019.
24/04/2019 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/04/2019 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 12:33

Expedição de intimação.
16/04/2019 12:33

Expedição de intimação.
05/03/2019 13:09

Decorrido prazo de WELLINGTON CORDEIRO LIMA em 03/08/2018 23:59:59.
29/10/2018 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 10:57

Conclusos para despacho
28/08/2018 12:19

Juntada de Petição de apelação
20/08/2018 10:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/08/2018 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2018 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/08/2018 12:04

Expedição de intimação.
04/08/2018 01:39

Publicado Intimação em 27/07/2018.
04/08/2018 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2018 11:06

Indeferida a petição inicial
24/07/2018 12:12

Conclusos para despacho
31/01/2017 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2017 11:31

Conclusos para decisão
09/01/2017 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001773-30.2024.8.05.0149

Antonia Maria da Silva Mendes

Banco Daycoval S/A

Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2024 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0000264-50.2019.8.05.0191

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Jean Charles Gama da Silva

Advogado: Carlos Alberto Belissimo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/01/2019 15:03

Exibir Processo

Processo nº 8076274-11.2024.8.05.0001

Leandro Jorge dos Santos

Claudete Andrade de Pinho

Advogado: Debora Cristina Bispo dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/06/2024 11:24

Exibir Processo

Processo nº 8083809-64.2019.8.05.0001

David Teles Ribeiro

Telemar Norte e Leste S/A

Advogado: Romulo Marcel Souto dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2019 16:59

Exibir Processo

Processo nº 8070282-06.2023.8.05.0001

Rita de Cassia Oliveira de Santana

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/06/2023 16:56

Exibir Processo