17/07/2025 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:15

Expedição de intimação.
12/06/2025 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 07:40

Expedição de intimação.
12/06/2025 07:40

Julgada procedente a impugnação à execução de
09/06/2025 09:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 18:17

Expedição de intimação.
29/04/2025 18:16

Expedição de intimação.
29/04/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:07

Expedição de intimação.
20/01/2025 14:22

Expedição de Mandado.
20/01/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
15/01/2025 16:29

Conclusos para julgamento
15/01/2025 16:20

Expedição de Mandado.
17/10/2024 18:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.
23/09/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS INTIMAÇÃO 8000105-34.2023.8.05.0060 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cocos Autor: Valter De Oliveira Gomes Advogado: Elizonete Oliveira Moura (OAB:BA38995) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000105-34.2023.8.05.0060 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE COCOS AUTOR: VALTER DE OLIVEIRA GOMES Advogado(s): ELIZONETE OLIVEIRA MOURA (OAB:BA38995) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

A concessão da assistência judiciária gratuita somente é possível com a demonstração, pela parte, de sua hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98, do Código Processual Civil.

Entretanto, a fim de viabilizar o amplo acesso à justiça, conforme o parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal, e em conformidade ao Ato Conjunto nº 16, de 08/07/2020, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, permite-se a concessão do parcelamento das despesas processuais, senão vejamos: Art. 1º A concessão da gratuidade da justiça, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, poderá ser concedida em relação a apenas algum ou a todos os atos processuais, ficando o magistrado autorizado a conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Art. 2º Evidenciada, nos autos, a falta de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, o magistrado deverá determinar à parte que comprove a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Parágrafo único.

Em caso de indeferimento do pedido de gratuidade, o magistrado pode, a seu critério, oportunizar à parte o parcelamento das referidas despesas.

Art. 3º Os atos processuais não abrangidos pelo benefício da gratuidade da justiça, sobre os quais houve concessão do parcelamento, deverão ser expressamente indicados pelo magistrado no momento da concessão do benefício. § 1º O pagamento deverá ser realizado em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com valores mínimos fixados a critério do Magistrado. § 2º O magistrado, na decisão que conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais, deverá fixar prazo, não superior a 15 dias, para o recolhimento da primeira parcela.

No caso dos autos, é cabível o parcelamento dessas despesas, a fim de garantir aos requerentes o acesso à justiça, direito fundamental previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.

Ante o exposto, DEFIRO O PARCELAMENTO das custas, que possuem o valor total de R$ R$ 3.412,20 (três mil, quatrocentos e doze reais e vinte centavos), em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas R$ 568,70 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta centavos), conforme artigo 98, §6º do CPC, devendo, a parte autora, recolher a primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, e as seguintes, até o quinto dia de cada mês, perante este Juízo, devendo ser observado que o não cumprimento integral do pagamento implicará no cancelamento da distribuição dos presentes autos.

Dito isto, postergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à formação do contraditório.

Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil, cientificando-o de que a ausência desta importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial.

Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.

Cocos-BA, data da assinatura eletrônica.

VICTOR BRUNO RIBEIRO SAINZ TRAPAGA JUIZ SUBSTITUTO 02
11/09/2024 18:06

Expedição de Mandado.
11/09/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 19:08

Decorrido prazo de ELIZONETE OLIVEIRA MOURA em 12/06/2024 23:59.
10/07/2024 18:00

Conclusos para decisão
22/05/2024 19:34

Juntada de Petição de contra-razões
22/05/2024 05:17

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
21/05/2024 16:58

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:52

Expedição de Mandado.
13/05/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 20:35

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:06

Conclusos para despacho
15/08/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 23:21

Publicado Intimação em 02/08/2023.
05/08/2023 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023
01/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 18:11

Outras Decisões
22/03/2023 20:57

Conclusos para decisão
22/03/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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