TJBA - 8008337-61.2020.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/02/2025 14:25
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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30/01/2025 23:15
Juntada de Petição de petição
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05/11/2024 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 04/11/2024 23:59.
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15/10/2024 02:25
Decorrido prazo de MARILENE TORRES SILVA em 14/10/2024 23:59.
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25/09/2024 06:37
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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24/09/2024 11:36
Conclusos para decisão
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23/09/2024 23:17
Publicado Decisão em 23/09/2024.
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23/09/2024 23:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
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13/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8008337-61.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Marilene Torres Silva Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008337-61.2020.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: MARILENE TORRES SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
11/09/2024 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 20:02
Cominicação eletrônica
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11/09/2024 20:02
Cominicação eletrônica
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11/09/2024 20:02
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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10/09/2024 09:50
Conclusos para decisão
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10/09/2024 09:50
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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10/09/2024 04:34
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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27/08/2024 19:57
Determinado o bloqueio/penhora on line
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22/08/2024 13:12
Conclusos para decisão
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11/08/2024 09:46
Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
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11/08/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2024 10:37
Juntada de recibo (sisbajud)
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06/08/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/01/2024 02:52
Decorrido prazo de MARILENE TORRES SILVA em 24/01/2024 23:59.
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17/01/2024 05:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.
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17/01/2024 05:48
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.
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17/01/2024 02:26
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.
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17/01/2024 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.
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17/01/2024 01:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 18/12/2023 23:59.
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26/12/2023 11:30
Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
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26/12/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2023 14:07
Expedição de ato ordinatório.
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21/11/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
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26/10/2023 08:48
Expedição de carta via ar digital.
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21/10/2023 09:21
Expedição de carta via ar digital.
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18/05/2023 17:39
Expedição de carta via ar digital.
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18/05/2023 17:14
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
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17/05/2022 16:24
Expedição de carta via ar digital.
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02/02/2021 10:53
Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
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02/02/2021 10:53
Proferido despacho de mero expediente
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30/12/2020 19:56
Conclusos para despacho
-
30/12/2020 19:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2020
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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