18/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:24

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8002857-68.2021.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Aerotec Do Brasil Ltda - Me Advogado: Pedro Ivo Paiva Moreira (OAB:BA62985) Reu: Ms Construcoes E Saneamento Ltda Advogado: Paula Cristiane De Castro (OAB:BA37998) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002857-68.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: AEROTEC DO BRASIL LTDA - ME Advogado(s): PEDRO IVO PAIVA MOREIRA (OAB:BA62985) REU: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA Advogado(s): PAULA CRISTIANE DE CASTRO (OAB:BA37998) DESPACHO Em consulta aos autos, observo que não estão prontos para julgamento, vejamos: A ré apresentou Contestação com Reconvenção (ID 188201553).

Requer a gratuidade da justiça.

Antes de determinar a intimação da parte autora para se manifestar, esta apresentou Réplica e Contestação à Reconvenção (ID 225358517).

Pois bem.

Verifico que o pedido da alínea “c” da Reconvenção é incerto, e a reconvinte não atribuiu valor à causa.

Além disso, para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais.

Verifico que há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça à ré, reconvinte.

Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, e determino que: 1 - Intime-se a parte a ré, reconvinte, para, no prazo de 15 dias, emendar a Reconvenção, tornando certo o pedido da alínea “c”, bem como atribuir o valor à causa, observados os requisitos do art. 292, do CPC, e juntar a planilha discriminada com os valores que pretende cobrar, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos moldes dos art. 320 e 321, ambos, do CPC; 2 - Fica intimada para, no mesmo prazo, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, apresentando cópia dos três últimos balanços, livros comerciais, e de extrato de suas contas bancárias do período dos últimos 3 (três) meses.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas devidas da Reconvenção, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. 3 - Decorrido o prazo para emenda à exordial, com ou sem manifestação, concedo ao reconvindo o prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se.

Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC.

P.R.I Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação Nome: AEROTEC DO BRASIL LTDA - ME Endereço: Rua Brejolândia, 170, n 170, Quadra 0020, Lote Lts 4,5,12 E 13, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-580 Nome: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA Endereço: Rua Brejolândia, n 103, Recreio Ipitanga, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42700-580
05/09/2024 19:50

Conclusos para decisão
31/08/2024 02:01

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 02:07

Decorrido prazo de AEROTEC DO BRASIL LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 05:04

Decorrido prazo de MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA em 18/07/2024 23:59.
14/07/2024 13:26

Publicado Despacho em 25/06/2024.
14/07/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 11:01

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 13:35

Conclusos para despacho
16/08/2023 00:52

Decorrido prazo de AEROTEC DO BRASIL LTDA - ME em 07/06/2023 23:59.
15/08/2023 17:34

Conclusos para julgamento
22/07/2023 02:31

Decorrido prazo de AEROTEC DO BRASIL LTDA - ME em 02/03/2023 23:59.
22/07/2023 02:31

Decorrido prazo de MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA em 02/03/2023 23:59.
05/07/2023 19:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2023.
05/07/2023 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
08/05/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/05/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 20:25

Publicado Despacho em 01/02/2023.
13/02/2023 20:25

Publicado Despacho em 01/02/2023.
13/02/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
13/02/2023 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 13:54

Conclusos para despacho
22/08/2022 02:58

Juntada de Petição de réplica
24/05/2022 15:23

Expedição de Mandado.
28/03/2022 23:20

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 00:57

Mandado devolvido Positivamente
22/02/2022 03:50

Publicado Despacho em 21/02/2022.
22/02/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
18/02/2022 17:04

Expedição de Mandado.
18/02/2022 16:58

Expedição de despacho.
18/02/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2021 16:21

Juntada de Certidão
11/08/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
11/08/2021 10:32

Publicado Despacho em 28/07/2021.
11/08/2021 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
03/08/2021 01:22

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 13:33

Expedição de despacho.
27/07/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 19:54

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2021 03:18

Decorrido prazo de AEROTEC DO BRASIL LTDA - ME em 29/06/2021 23:59.
11/06/2021 18:14

Publicado Despacho em 02/06/2021.
11/06/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
01/06/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 06:33

Conclusos para despacho
02/05/2021 03:11

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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