19/05/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501230512
19/05/2025 20:14

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501230512
19/05/2025 10:40

Expedição de intimação.
19/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 455916794
19/05/2025 10:40

Expedição de ofício.
19/05/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:20

Juntada de Certidão
01/12/2024 04:03

Decorrido prazo de CREAS em 31/10/2024 23:59.
19/11/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 10:27

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/09/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 10:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2024 15:35

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
09/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8001176-61.2024.8.05.0052 Interdição/curatela Jurisdição: Casa Nova Requerente: Manoel De Andrade Lima Advogado: Marcos Eduardo Costa Silva (OAB:BA73263) Advogado: Aline Rodrigues Anjos (OAB:BA72601) Requerido: Maria Aparecida De Andrade Lima Terceiro Interessado: Creas Terceiro Interessado: Caps Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8001176-61.2024.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA REQUERENTE: MANOEL DE ANDRADE LIMA Advogado(s): MARCOS EDUARDO COSTA SILVA (OAB:BA73263), ALINE RODRIGUES ANJOS (OAB:BA72601) REQUERIDO: MARIA APARECIDA DE ANDRADE LIMA Advogado(s): DECISÃO 1.

Cuida-se de CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MANOEL DE ANDRADE LIMA com o objetivo de obter a curatela de sua filha, MARIA APARECIDA DE ANDRADE LIMA. 2.

Narra que a curatelanda é portadora Esquizofrenia paranoide CID 20.0 e Epilepsia G40, conforme cópia de laudo médico em anexo, o que a incapacita de exercer suas atividades civis. 3.

A petição inicial veio instruída com documentos. 4. É o breve relato.

Passo a decidir. 5.

De início, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). 6.

Como cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 7.

No que diz respeito à pretensão veiculada em caráter provisório, estabelece o artigo 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, que estão sujeitos a curatela: (a) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (inciso I); (b) os ébrios habituais e os viciados em tóxicos (inciso III); e (c) os pródigos (inciso V). 8.

No caso, no exame sumário típico deste momento processual, entendo por demonstrada a probabilidade do direito pretendido.

Dos autos observo que a curatelanda é portadora de Esquizofrenia paranoide CID 20.0 e Epilepsia G40, havendo a necessidade de acompanhamento especializado e cuidadora em período integral para auxiliar nas suas necessidades da vida civil. 9.

Assim, demonstrado que a interditanda não pode exprimir sua vontade com a realização plena dos atos da vida civil, por causa transitória ou permanente, está configurada a hipótese de curatela prevista no artigo 1.767, I, do Código Civil. 10.

Por seu turno, também vislumbro a adequação do requerente para exercer o múnus, sendo a interditanda sua “filha”. 11.

Igualmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, ante a necessidade própria de realização dos atos da vida civil para os quais está impossibilitado a interditanda, notadamente para que sejam realizadas as medidas necessárias ao recebimento de eventual benefício assistencial. 12.

Assim, presentes os requisitos legais, impõe-se a antecipação da tutela jurisdicional, deferindo-se à requerente a curatela provisória na forma pleiteada. 13.

Atente-se que, nos termos do art. 85 da Lei n. 13.146/2015, a curatela afeta apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, mas não o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Por isso mesmo, cabe ao magistrado fixar os limites da curatela às necessidades existentes, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, conforme dispõe o artigo 755 do Código de Processo Civil. 14.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para NOMEAR o requerente MANOEL DE ANDRADE LIMA como CURADOR PROVISÓRIA de sua filha MARIA APARECIDA DE ANDRADE LIMA, com poderes para realizar todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, inclusive para fins de recebimento e regularização de benefícios previdenciários ou assistenciais, objetivando o atendimento dos interesses do beneficiário. 15.

SERVE A PRESENTE DECISÃO como termo de curatela provisória, com prazo de validade de um ano ou até decisão em sentido contrário, sem prejuízo de renovações. 16.

Intime-se o requerente para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 759 do CPC. 17.

Deixo de designar audiência de entrevista, por entender que se trata de prova estritamente técnica.

Entretanto, havendo dúvida acerca da capacidade do indivíduo e em observância aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, em se fazendo necessária dilação probatória, resguardo o direito à entrevista em momento posterior. 18.

Oficie-se ao CREAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize estudo social no ambiente em que convive o interditando com a parte autora da ação. 19.

Oficie-se ao CAPS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize exame pericial psiquiátrico no interditando, informando este Juízo sobre a real condição psicológico-psiquiátrica daquele e respondendo aos seguintes questionamentos: 1. É o periciando portador de alguma anomalia psíquica? 2.

Se portador, de que espécie de doença mental sofre o interditando? 3.

Essa moléstia é capaz de comprometer as faculdades de discernimento, de afetividade, de orientação psíquica no tempo e no espaço? 4.

Essa doença impede o periciando de reger a sua pessoa bem como praticar atos normais da vida civil? 5.

Essa incapacidade é absoluta ou relativa? 6.

Essa moléstia é reversível, periódica, curável ou permanente? 20.

Intime-se a parte autora para apresentar certidão criminal, bem como certidões negativas de propriedade da requerida e juntar certidão de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. 21.

Dou ao presente provimento força de mandado/ofício. 22.

Da presente decisão, DÊ-SE CIÊNCIA IMEDIATA ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para os fins do art. 752, § 1º, do CPC. 23.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
05/09/2024 23:20

Expedição de intimação.
05/09/2024 23:20

Expedição de ofício.
02/08/2024 19:06

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO COSTA SILVA em 12/06/2024 23:59.
01/08/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 03:43

Decorrido prazo de ALINE RODRIGUES ANJOS em 12/06/2024 23:59.
31/07/2024 15:05

Conclusos para decisão
25/05/2024 19:34

Publicado Intimação em 20/05/2024.
25/05/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:04

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Parecer do Ministerio Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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