TJBA - 8058331-20.2020.8.05.0001

1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 13.927.801/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAMILE DA SILVA COSTA

CPF *18.***.*97-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 20:41

    Expedição de E-Carta.

  • 11/03/2025 05:53

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/03/2025 23:59.

  • 12/02/2025 22:55

    Decorrido prazo de JAMILE DA SILVA COSTA em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 21:57

    Decorrido prazo de JAMILE DA SILVA COSTA em 11/02/2025 23:59.

  • 04/02/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 13:02

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2025 17:37

    Publicado Sentença em 21/01/2025.

  • 24/01/2025 17:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025

  • 05/01/2025 19:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2025

  • 05/01/2025 19:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2025

  • 05/01/2025 19:14

    Cominicação eletrônica

  • 05/01/2025 19:14

    Cominicação eletrônica

  • 05/01/2025 19:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/12/2024 21:15

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2024 21:15

    Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

  • 18/12/2024 21:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 13:59

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2024 21:55

    Transitado em Julgado em 13/12/2024

  • 12/12/2024 20:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 19:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

  • 05/11/2024 01:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8058331-20.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jamile Da Silva Costa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

    Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8058331-20.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JAMILE DA SILVA COSTA SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada.

    Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”.

    Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso.

    Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito).

    Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais.

    Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário.

    Sem custas e/ou honorários.

    Baixe-se eventual constrição ou gravame.

    Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    SALVADOR, 9 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

  • 16/09/2024 00:05

    Expedição de sentença.

  • 16/09/2024 00:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/09/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2024 21:19

    Expedição de despacho.

  • 05/09/2024 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 13:25

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:07

    Expedição de decisão.

  • 30/08/2023 15:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/08/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:05

    Processo Desarquivado

  • 18/06/2023 18:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 17:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/06/2023 23:59.

  • 20/05/2023 10:42

    Publicado Decisão em 18/05/2023.

  • 20/05/2023 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

  • 18/05/2023 16:46

    Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

  • 18/05/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 09:43

    Arquivado Provisoramente

  • 17/05/2023 10:16

    Expedição de decisão.

  • 17/05/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 27/12/2022 16:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2022 23:59.

  • 02/10/2022 20:42

    Expedição de ato ordinatório.

  • 02/10/2022 20:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/09/2022 22:35

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2022 04:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/03/2022 23:59.

  • 04/02/2022 12:41

    Expedição de despacho.

  • 10/11/2021 21:56

    Expedição de ato ordinatório.

  • 10/11/2021 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2021 23:16

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 00:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2021 23:59.

  • 23/03/2021 19:41

    Expedição de ato ordinatório.

  • 22/03/2021 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 23:45

    Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

  • 16/06/2020 23:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2020

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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