15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de CAMY PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de FLORISMUNDO MENDES DA COSTA - ME em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:25

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:58

Baixa Definitiva
14/10/2024 10:58

Arquivado Definitivamente
15/09/2024 11:07

Publicado Intimação em 23/09/2024.
15/09/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
15/09/2024 11:07

Publicado Intimação em 23/09/2024.
15/09/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
15/09/2024 11:06

Publicado Intimação em 23/09/2024.
15/09/2024 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8000974-66.2019.8.05.0244 Monitória Jurisdição: Senhor Do Bonfim Autor: Camy Plast Industria E Comercio De Plasticos Eireli Advogado: Raisa Sales Pereira (OAB:CE33346) Reu: Florismundo Mendes Da Costa - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: MONITÓRIA n. 8000974-66.2019.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: CAMY PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI Advogado(s): RAISA SALES PEREIRA (OAB:CE33346) REU: FLORISMUNDO MENDES DA COSTA - ME Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CAMY PLAST BR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, em face de FLORISMUNDO M.

DA COSTA-ME, pelas razões insertas no petitório inaugural de ID 24359734.

Foram colecionados documentos sob ID 24359912.

Despacho inicial proferido sob ID 27629506.

Despacho determinando a intimação pessoal da autora para, no prazo de 05 dias, manifestar interesse no feito (ID 417816195) A parte exequente não foi encontrada para fins de intimação no sentido de dar regular andamento ao feito, visto não mais residir no endereço informado na inicial, como comprova a AR no evento de ID 447474036. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente não foi encontrada para fins de intimação pessoal, de modo a dar regular andamento ao feito, visto não mais residir no endereço fornecido, como comprova aAR no evento de ID 447474036.

Com efeito, sobre o tema preceituam os arts. 274, parágrafo único, e 485, inciso III e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: (…) Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. (…) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. É cediço que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito por abandono da causa (art. 485, inciso III, do CPC), a intimação pessoal do autor é indispensável, na forma do § 1º do mesmo artigo.

In casu, o feito foi ajuizado há 1 (um) ano e extrai-se da AR no evento de ID 447474036 que a diligência restou frustrada em virtude de mudança de endereço não comunicada ao juízo pela parte exequente.

Dessa feita, o abandono da causa restou configurado, uma vez que a falta de intimação derivou de irregularidade processual da própria parte exequente.

Nesse sentido, segue jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ABANDONO DE CAUSA - REINCIDÊNCIA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DEVER PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO. - A intimação do Autor para fins de extinção do feito por abandono de causa mostra-se coerente quando há endereço atualizado na parte.

Na impossibilidade de intimação por desconhecimento do paradeiro do Autor, a extinção da ação deve prosperar, considerando o descumprimento do seu dever processual. (TJ-MG - AC: 10245100094326002 Santa Luzia, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2021)Assim, figura-se cabível a extinção do processo, tendo em vista que constitui ônus da parte declinar o endereço onde receberá intimações, mantendo-o atualizado e informando eventuais alterações temporárias ou definitivas.

III – DISPOSITIVO Face ao exposto, por não promover a autora os atos e as diligências que lhe incumbiam para o regular processamento da ação JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento nos artigos 274, § único e 485, inciso III e §1º, ambos do CPC.

CONDENO a parte exequente no pagamento das custas, suspendendo a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade judiciária.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 11 DE SETEMBRO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
11/09/2024 15:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/09/2024 09:50

Conclusos para julgamento
04/06/2024 12:14

Juntada de aviso de recebimento
29/04/2024 14:10

Expedição de Carta.
17/12/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/12/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/09/2023 03:58

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 16/08/2023 23:59.
25/07/2023 19:35

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
21/07/2023 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/07/2023 14:25

Expedição de Mandado.
21/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 01:24

Mandado devolvido Negativamente
21/03/2023 11:20

Expedição de Mandado.
21/03/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 10:53

Desentranhado o documento
21/03/2023 10:52

Desentranhado o documento
14/03/2023 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:54

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 17:12

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2022 20:20

Juntada de ata da audiência
28/04/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 02:28

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 20/04/2022 23:59.
04/04/2022 21:52

Publicado Intimação em 25/03/2022.
04/04/2022 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
24/03/2022 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 17:25

Expedição de Carta de ordem.
24/03/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 17:01

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 29/04/2022 09:00 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM.
24/03/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/12/2021 14:56

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 16:18

Conclusos para despacho
09/08/2021 09:06

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 11:55

Juntada de Ofício
09/07/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/07/2021 11:33

Expedição de Ofício.
01/12/2020 20:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 00:30

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 27/02/2020 23:59:59.
16/02/2020 05:33

Publicado Intimação em 12/02/2020.
11/02/2020 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 01:09

Decorrido prazo de CAMY PLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI em 21/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 18:20

Conclusos para despacho
23/09/2019 07:47

Publicado Despacho em 20/09/2019.
21/09/2019 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 17:05

Expedição de despacho.
17/09/2019 11:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 13:34

Conclusos para julgamento
09/07/2019 01:22

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 08/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 10:02

Juntada de Petição de petição
03/07/2019 11:17

Juntada de Petição de certidão
03/07/2019 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2019 02:54

Publicado Intimação em 27/06/2019.
27/06/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2019 17:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2019 14:43

Expedição de Mandado.
25/06/2019 14:40

Expedição de Mandado.
25/06/2019 14:25

Expedição de intimação.
25/06/2019 14:24

Audiência conciliação designada para 24/07/2019 14:50.
17/06/2019 13:12

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 12:43

Conclusos para despacho
03/05/2019 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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